norma nº 2716/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 29 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1430 Página 30 de 49
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DECRETO Nº 2.716, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
Estabelece regras para a realização de pesquisa de preços para a aquisição 
de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação 
direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, 
de 31 de março de 2023. 
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
e 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei 
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa 
de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Indiaporã, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei 
Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023. 
Definições
Art. 2º Para as contratações realizadas com repasses federais decorrentes de transferências 
voluntárias, serão utilizados, para a realização das pesquisas de preços, os procedimentos estabelecidos na 
Instrução Normativa SEGES nº 65, de 07 de julho de 2021, do Ministério da Economia, ou outra que venha 
substitui-la. 
Art. 3º As licitações e contratações diretas no âmbito do Município de Indiaporã, que não 
decorram de recursos da União oriundos de transferências voluntárias, seguirão as disposições deste 
regulamento. 
§ 1º O disposto neste decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
§ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como 
da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser 
observado o disposto neste decreto.
Art. 4º Para fins do disposto neste decreto, considera-se: 
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I – Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços 
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os 
excessivamente elevados; e
II – Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contrato em valor expressivamente superior aos 
preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços 
unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada 
por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Formalização
Art. 5º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I – Descrição do objeto a ser contratado;
II – Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsáveis pela pesquisa ou, se for o caso, da 
equipe de planejamento;
III – Informação e identificação das fontes consultadas;
IV – Série de preços coletados;
V – Método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para definição do 
valor estimado;
VI – Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores 
inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII – Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII – Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta que dispõe o inciso 
IV do art. 8º.
Parágrafo único. Para facilitar a materialização da pesquisa de preços, os agentes públicos 
responsáveis por sua elaboração poderão utilizar o formulário constante do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 6º Os órgãos e entidades deste município adotarão, obrigatoriamente, a dispensa de 
licitação, na forma eletrônica, nos moldes estabelecidos pelo normativo federal, quando os contratos forem 
celebrados com recursos decorrentes de repasse não obrigatório da União, tais como os realizados por 
convênios e instrumentos congêneres, além dos casos tratados por normas municipais.
Critérios
Art. 7º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições 
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do 
serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e 
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modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de 
execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o 
contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar o custo decorrente da 
transferência do risco ao particular.
Parâmetros
Art. 8º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo 
licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos 
seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I – Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos 
sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços ou Banco de Preços em Saúde, 
observado o índice de atualização de preços correspondente;
II – Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no 
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III – Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente 
aprovada pelo Poder Executivo de qualquer esfera de governo e de sítios eletrônicos especializados ou de 
domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) 
meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV – Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de 
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da 
data de divulgação do edital.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou II, devendo, em caso 
de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, 
deverá ser observado:
I – Prazo da resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser 
licitado;
II – Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ), do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
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e) nome completo, identificação e assinatura do responsável; e
f) validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso previsto no processo 
administrativo em curso.
III – Informações aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 7º, com
vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV – Registro, nos autos do processo de contratação correspondente, da relação de fornecedores 
que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV, do 
caput deste artigo.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo 
estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente 
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 4º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso 
do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região a que pertence este 
Município.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 9º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana 
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três 
ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 8º, desconsiderados os valores 
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos 
autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Com base no que dispõe o caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser 
obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do mercado em razão da 
utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20% (vinte por cento) deste 
preço, mediante justificativa.
§ 3º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual de média aritmética em casos 
de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender que os preços estão 
acima do mercado.
§ 4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, 
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 5º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser prestados sem 
ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente presumido pelo 
agente público, após notificação da empresa para prova em contrário, sem que haja manifestação.
§ 6º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% (cem por cento) acima da 
média dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar esse 
parâmetro, pela sua própria natureza.
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§ 7º Consideram-se inconsistentes as propostas de preço de que não atendem às especificações 
exigidas no processo.
§ 8º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos 
de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela 
autoridade competente.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Contratação direta
Art. 10 Nas contratações diretas ou por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o 
disposto no art. 8º.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 8º, a 
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados 
pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, 
públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou 
por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos 
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade 
com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre 
a possibilidade de competição.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, desde que os valores estimados não sejam superiores ao limite definido no § 2° do 
art. 95 da citada Lei, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à 
seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º, deste artigo, se adotado, será realizado por meio de solicitação 
formal de cotações a fornecedores.
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 11 Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de 
prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se, no que couber, as regras 
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia, ou outra 
que venha substitui-la, ou que seja regulamentada pelo Município, observando-se, ainda, no que couber, 
este regulamento.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 12 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, 
sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a 
elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maio desconto.
Art. 13 Serão utilizados os textos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei 
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos federais e municipais vigentes 
pertinentes à matéria, como parâmetro para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda 
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Vigência
Art. 14 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 2.716, DE 21 DE JUNHO DE 2023
FORMULÁRIO PADRÃO DE PESQUISA DE PREÇOS
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
SECRETARIA
UNIDADE OU
DEPARTAMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
NOME E CARGO DO RESPONSÁVEL 
PELA PESQUISA
DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER 
CONTRATADO
Art. 5º, inciso I, Decreto 2.716/2023
Art. 7º, Decreto 2.716/2023
FONTES DE PESQUISA
Art. 8º, incisos I a IV, Decreto 2.716/2023
( ) I – Painel ou Banco de Preços ( ) II – Contratações Similares
( ) III – Sítios Eletrônicos Especializados ( ) IV – Pesquisa com Fornecedores
JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO(S) 
PARÂMETRO(S) DE PESQUISA
Art. 8º, § 1º, Decreto 2.716/2023
FONTE EMPRESA CNPJ TELEFONE
1
2
3
Item Descrição do Item
VALORES EM REAIS (R$)
Fonte 1 Fonte 2 Fonte 3
Média, Mediana 
ou Menor Valor
Art. 5º, inciso V, 
Decreto 2.716/2023
1 
2 
3 
4 
5 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE 
AS FONTES CONSULTADAS
Art. 5º, inciso III e VIII, Decreto 2.716/2023
JUSTIFICIATIVA PARA 
METODOLOGIA UTILIZADA PARA 
OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO
Art. 5º, inciso V e VI, Decreto 2.716/2023
Art. 9º, e incisos, Decreto 2.716/2023
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a presente pesquisa de preços foi 
elaborada com o objetivo de atender as orientações legais e normativas 
contidas na Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar Municipal nº 
075, de 31 de março de 2023 e Decreto Municipal nº 2.716/2023.
LOCAL E DATA Indiaporã, ___ de _______________ de ______.
NOME E ASSINATURA DO 
AGENTE RESPONSÁVEL PELA 
PESQUISA
NOME E ASSINATURA DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL