norma nº 2717/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 29 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1430 Página 38 de 49
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DECRETO Nº 2.717, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Estabelece regras para
elaboração do orçamento de
referência para a contratação
de obras e serviços de
engenharia, no âmbito da
Administração Pública
Municipal, para os
procedimentos licitatórios e
de contratação direta da Lei
Federal nº 14.133/2021 e Lei
Complementar Municipal nº
075, de 31 de março de 2023.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto dispõe sobre o procedimento para
elaboração do orçamento de referência para a contratação
de obras e serviços de engenharia, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Indiaporã, para os procedimentos licitatórios e de
contratação direta da Lei Federal nº 14.133/21 e Lei
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023.
Art. 2º Para as contratações de obras e serviços de
engenharia realizadas com repasses federais decorrentes
de transferências voluntárias, será utilizado, para a
elaboração do orçamento de referência, os procedimentos
estabelecidos no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de
2013, recepcionado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº
91, de 16 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia,
ou em outras normas posteriores editadas pela União.
Art. 3º As licitações e contratações diretas no âmbito
do Município de Indiaporã, que não decorram de recursos
da União oriundos de transferências voluntárias, seguirão
as disposições deste regulamento.
Art. 4º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Custo unitário de referência: valor unitário para
execução de uma unidade de medida de serviço previsto
no orçamento de referência e obtido com base nos
sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;
II – Composição de custo unitário: detalhamento do
custo unitário do serviço que expresse a descrição,
quantidades, produtividades e custos unitários dos
materiais, mão de obra e equipamentos necessários à
execução de uma unidade de medida;
III – Custo total de referência do serviço: valor
resultante da multiplicação do quantitativo do serviço
previsto no orçamento de referência por seu custo unitário
de referência;
IV – Custo global de referência: valor resultante do
somatório dos custos totais de referência de todos os
serviços necessários à plena execução da obra ou serviço
de engenharia;
V – Benefícios e despesas indiretas (BDI): valor
percentual que incide sobre o custo global de referência
para realização de obra ou serviço de engenharia;
VI – Preço global de referência: valor do custo global de
referência acrescido do percentual correspondente ao BDI;
VII – Valor global do contrato: valor total da
remuneração a ser paga pela Administração Pública ao
contratado e previsto no ato de celebração do contrato
para realização de obra ou serviço de engenharia;
VIII – Orçamento de referência: detalhamento do preço
global de referência que expressa a descrição, quantidades
e custos unitários de todos os serviços, incluídas as
respectivas composições de custos unitários, necessários à
execução da obra e compatíveis com o projeto que integra
o edital de licitação;
IX – Critérios de aceitabilidade de preço: parâmetros de
preços máximos, unitários e global, a serem fixados pela
Administração Pública no edital de licitação para aceitação
e julgamento das propostas dos licitantes;
X – Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a
Administração Pública atribui a um contratado a obrigação
de cumprir a execução de uma obra ou serviço;
XI – Regime de empreitada: forma de contratação que
contempla critério de apuração do valor da remuneração a
ser paga pela Administração Pública ao contratado em
razão da execução do objeto;
XII – Regime de empreitada por preço unitário:
contratação da execução da obra ou do serviço por preço
certo de unidades determinadas;
XIII – Regime de empreitada por preço global:
contratação da execução da obra ou do serviço por preço
certo e total;
XIV – Regime de empreitada integral: contratação de
empreendimento em sua integralidade, compreendida a
totalidade das etapas de obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até
sua entrega ao contratante em condições de entrada em
operação, com características adequadas às finalidades
para as quais foi contratado e atendidos os requisitos
técnicos e legais para sua utilização com segurança
estrutural e operacional;
XV – Regime de contratação por tarefa: regime de
contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por
preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
XVI – Regime de contratação integrada: regime de
contratação de obras e serviços de engenharia em que o
contratado é responsável por elaborar e desenvolver os
projetos básico e executivo, executar obras e serviços de
engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e
realizar montagem, teste, pré-operação e as demais
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operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto;
XVII – Regime de contratação semi-integrada: regime
de contratação de obras e serviços de engenharia em que o
contratado é responsável por elaborar e desenvolver o
projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar
montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
XVIII – Análise paramétrica do orçamento: método de
aferição de orçamento de obra ou de etapa realizada com a
utilização de estimativas de valores de custos de obras com
características semelhantes.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA
Art. 5º No processo para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do
percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais cabíveis, será definido
por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I – Composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente em Sistemas de
Referências de Custos Oficiais de Governo, observando a
compatibilidade destes sistemas com serviços de obras de
infraestrutura de transportes e demais obras e serviços de
engenharia;
II – Utilização de dados de pesquisa publicada em
mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada por qualquer esfera de governo e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e hora do acesso;
III – Contratações similares feitas pela Administração
Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)
ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o
índice de atualização de preços correspondentes;
IV – Pesquisa na base nacional de notas fiscais
eletrônicas no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP);
V – Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por
meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do edital.
§ 1º Os parâmetros dispostos nos incisos I a V do caput
deste artigo, deverão ser utilizados na ordem como foram
estabelecidos, sendo que a utilização de um em detrimento
a outro(s) deve ser devidamente justificada.
§ 2º Quando aplicado o parâmetro disposto no inciso I
do caput deste artigo, o Sistema de Referência de Custo
Oficial de Governo utilizado deverá ser devidamente
informado no orçamento referencial.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço
estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado
no inciso III do caput deste artigo, desde que devidamente
justificado nos autos pelo agente responsável e observado
o índice de atualização de preços correspondente.
§ 4º Desde que justificado em razão da variação de
preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso do inciso III,
do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes
públicos da região a que pertence este Município.
§ 5º No caso de previsão de matriz de alocação de
riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor
estimado da contratação poderá considerar o custo
decorrente da transferência do risco ao particular.
§ 6º No processo licitatório para contratação de obras e
serviços de engenharia sob os regimes de contratação
integrada ou semi-integrada, o valor estimado da
contratação será calculado nos termos deste artigo,
acrescido ou não de parcela referente à remuneração do
risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir,
a estimativa de preço será baseada em orçamento básico,
balizado em sistema de custo definido no inciso I deste
artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras
contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhada no
anteprojeto.
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, será exigido dos
licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas
respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de
detalhamento do orçamento sintético referido no
mencionado parágrafo.
Art. 6º Na elaboração dos orçamentos de referência,
os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
poderão adotar especificidades locais ou de projeto na
elaboração das respectivas composições de custo unitário,
desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a
obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório
técnico elaborado por profissional habilitado.
Parágrafo único. Os custos unitários de referência da
Administração Pública poderão, somente em condições
especiais justificadas em relatório técnico elaborado por
profissional habilitado e aprovado pelo órgão dos recursos,
exceder os seus correspondentes do sistema de referência
adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação
dos órgãos de controle, dispensada a compensação em
qualquer outro serviço do orçamento de referência.
Art. 7º A anotação de responsabilidade técnica pelas
planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que
integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais
alterações.
Art. 8º Os critérios de aceitabilidade de preços
deverão constar do edital de licitação para contratação de
obras e serviços de engenharia.
Art. 9º A minuta de contrato deverá conter
cronograma físico-financeiro com a especificação física
completa das etapas necessárias à medição, ao
monitoramento e ao controle das obras.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DAS PROPOSTAS E
CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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ENGENHARIA
Art. 10 Em caso de adoção dos regimes de empreitada
por preço global e de empreitada integral, deverão ser
observadas as seguintes disposições para formação e
aceitabilidade dos preços:
I – na formação de preço que constará das propostas
dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários
diferentes daqueles obtidos a partir dos sistema de custos
de referência previstos neste Decreto, desde que o preço
global orçado e o de cada uma das etapas previstas no
cronograma físico-financeiro do contrato, fiquem iguais ou
abaixo dos preços de referência da Administração Pública
obtidos na forma do Capítulo II, assegurados aos órgãos de
controle o acesso irrestrito a essas informações; e
II – deverá constar do edital e do contrato cláusula
expressa de concordância do contratado com a adequação
do projeto que integrar o edital de licitação, e as alterações
contratuais sob alegação de falhas ou omissões em
qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, não
poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento)
do valor total do contrato, computando-se esse percentual
para verificação do limite previsto no art. 125 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
§ 1º As alterações decorrentes de falhas ou omissões
tratadas no inciso II do caput deste artigo, que excederem
a 10% (dez por cento), ensejarão apuração de
responsabilidade do responsável técnico e adoção das
providências necessárias para o ressarcimento dos danos
causados à Administração.
§ 2º Para o atendimento do art. 7º, deste Decreto, os
critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em
relação aos preços global e de cada uma das etapas
previstas no cronograma físico-financeiro, que deverão
constar do edital de licitação.
Art. 11 A diferença percentual entre o valor global do
contrato e o preço global de referência não poderá ser
reduzida em favor do contratado em decorrência de
aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de
empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se
refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos
excepcionais e justificados, desde que os custos unitários
dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários
do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto,
assegurada a manutenção da vantagem da proposta
vencedora ante a da segunda colocada na licitação.
Art. 12 A formação do preço dos aditivos contratuais
contará com orçamento específico detalhado em planilhas
elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela
licitação, na forma prevista no Capítulo II, observado o
disposto no art. 10 e mantidos os limites previsto no art.
125, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais vigentes pertinentes à matéria, como
parâmetro para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que
porventura ainda perdure sobre os procedimentos aqui
regulamentados.
Art. 14 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.718, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Transposiciona recursos do
orçamento vigente de 2023,
não fazendo aumentar o
orçamento total da despesa;
apenas permuta cifras
orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.355/2022,
de 29/06/2022,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do
município de Indiaporã a transposicionar a importância de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 021001 FUNDEB 70%
Ficha: 224 – 12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70%
200.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – pessoal
civil
Ficha: 225 – 12.365.0161.2035.0000 FUNDEB 70%
200.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – pessoal
civil
TOTAL GERAL
...............................................................................
............................... R$ 400.000,00
Reduções:
Local: 021001 FUNDEB 70%
Ficha: 222 – 12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70%
400.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – pessoal