norma nº 2720/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 9 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 19.450,04 (dezenove mil, quatrocentos e
cinquenta reais e quatro centavos) destinados a inclusão no
orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do
superávit financeiro apurado no encerramento do exercício
2022, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 2.047,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 17.402,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 19.450,04
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0181 (Serviços de
Utilidade Pública), as Atividades 2019 (Manutenção de
Praças, Parques e Jardins) e 2020 (Manutenção da
Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.720, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o processo de
contratação de soluções de
Tecnologia da Informação e
Comunicação no âmbito da
Administração Pública
Municipal.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto dispõe sobre o processo de
contratação de soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Parágrafo único. Para as contratações cuja estimativa
de preços seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, contratações diretas
por dispensa em razão do valor, a aplicação desta norma é
facultativa, devendo o órgão ou entidade realizar
procedimentos de contratação adequados nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera￾se:
I - área requisitante da solução: entidade, órgão ou
departamento que demande a contratação de uma solução
de TIC, sendo responsável, com o auxílio da Área de TIC,
pelo planejamento da contratação;
II - área de TIC: unidade setorial responsável por gerir
a Tecnologia da Informação e Comunicação e o
acompanhamento das ações relacionadas às soluções de
TIC do órgão ou entidade;
III - área administrativa: unidades setoriais com
competência para planejar, coordenar, supervisionar e
executar atividades relacionadas aos processos de
contratação;
IV - equipe de fiscalização do contrato: equipe
responsável pela fiscalização do contrato, composta por:
a) gestor do contrato: servidor com atribuições
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gerenciais para coordenar e comandar o processo de
gestão e fiscalização da execução contratual;
b) fiscal técnico do contrato: servidor representante da
Área de TIC, indicado pela autoridade competente para
fiscalizar tecnicamente o contrato;
c) fiscal administrativo do contrato: servidor
representante da área requisitante, indicado para fiscalizar
o contrato quanto a execução contratual nos aspectos
administrativos e técnicos, sendo responsável, também,
pelo recebimento do bem ou do serviço de TIC.
V - solução de TIC para fins deste Decreto: conjunto de
bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio
mediante a conjugação de recursos de TIC, de acordo com
as premissas definidas no Anexo Único deste Decreto;
VI - requisitos da contratação de TIC: conjunto de
características e especificações necessárias para definir a
solução de TIC a ser contratada;
VII - documento de formalização de demanda:
documento que contém o detalhamento da necessidade da
área requisitante da solução a ser atendida;
VIII - estudo técnico preliminar: documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma
contratação que caracteriza o interesse público envolvido e
a sua melhor solução e dá base ao termo de referência a
ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da
contratação;
IX - identificação de riscos: processo de busca,
reconhecimento e descrição de riscos. Envolve a
identificação das principais fontes de risco, eventos, suas
causas e suas consequências potenciais. Também pode
envolver dados históricos, análises teóricas, parecer de
especialistas e as necessidades das partes interessadas;
X - nível de risco: magnitude de um risco ou
combinação de riscos, expressa em termos da combinação
dos impactos e de suas probabilidades;
XI - tratamento de riscos: processo para responder ao
risco, cujas opções, não mutuamente exclusivas, envolvem
evitar, mitigar, transferir ou compartilhar, e aceitar ou
tolerar o risco;
XII - análise de riscos: processo de compreensão da
natureza do risco e determinação do nível de risco. Fornece
a base para avaliação de riscos e para as decisões sobre o
tratamento de riscos;
XIII - avaliação de riscos: processo de comparar os
resultados da análise de riscos para determinar se o risco
e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável. A avaliação de
riscos auxilia na decisão sobre o tratamento de riscos;
XIV - gerenciamento de riscos: processo para
identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais
eventos ou situações, para fornecer razoável certeza
quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes
a contratação;
XV - mapa de gerenciamento de riscos: instrumento de
registro e comunicação da atividade de gerenciamento de
riscos ao longo de todas as fases da contratação;
XVI - amostra do objeto: amostra a ser fornecida pelo
licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar
para realização de testes necessários à verificação do
atendimento às especificações técnicas definidas no termo
de referência;
XVII - plano de Contratações Anual - PCA: documento
que consolida as demandas que o órgão ou a entidade
planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração;
XVIII - matriz de alocação de riscos: cláusula
contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre
as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro
decorrente de eventos supervenientes à contratação,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à
assinatura do contrato que possam causar impacto em seu
equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual
necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de
sua ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado,
estabelecimento das frações do objeto com relação às
quais haverá liberdade para os contratados inovarem em
soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de
modificação das soluções previamente delineadas no termo
de referência;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento
preciso das frações do objeto com relação às quais não
haverá liberdade para os contratados inovarem em
soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver
obrigação de aderência entre a execução e a solução
predefinida no termo de referência, consideradas as
características do regime de execução no caso de obras e
serviços de engenharia;
XIX - bens e serviços especiais de tecnologia da
informação e comunicação: aqueles que, por sua alta
heterogeneidade ou complexidade, não podem ser
descritos na forma de bens e serviços comuns, exigida
justificativa prévia do contratante;
XX - sistemas estruturantes de tecnologia da
informação: são sistemas de informação desenvolvidos e
mantidos para operacionalizar e sustentar as atividades de
pessoal, orçamento, estatística, administração financeira,
contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras
atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da
Administração que, a critério do Poder Executivo,
necessitem de coordenação central;
XXI - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de
mercado;
Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação a
execução indireta dos serviços de TIC:
I - que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de planejamento,
coordenação, supervisão e controle;
II - que sejam considerados estratégicos para o órgão
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ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o
controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de
regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação
de sanção; e
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos da Administração Pública
Municipal, exceto disposição legal em contrário ou quando
se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito
do quadro geral de pessoal.
Parágrafo único. Os serviços técnicos auxiliares,
instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do
caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a
transferência de responsabilidade para a realização de atos
administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
Art. 4º Nos casos em que a avaliação, mensuração ou
apoio à fiscalização da solução de TIC seja objeto de
contratação, a contratada que prover a solução de TIC não
poderá ser a mesma que avalia, mensura ou apoia a
fiscalização.
Art. 5º É vedado:
I - estabelecer vínculo de subordinação com
funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato
normativo a ser pago pelo contratado;
III - indicar pessoas expressamente nominadas para
executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
IV - demandar a funcionário de empresa prestadora de
serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo
do objeto da contratação;
V - reembolsar despesas com transporte, hospedagem
e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva
responsabilidade da contratada;
VI - prever em edital exigências que constituam
intervenção indevida da Administração na gestão interna
do contratado;
VII - prever em edital exigência que os fornecedores
apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou
certificados para o fornecimento da solução, antes da
contratação;
VIII - adotar a métrica homem-hora ou equivalente
para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e
sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com
prazos e qualidade previamente definidos;
IX - nas licitações do tipo técnica e preço, incluir
critérios de pontuação técnica que não estejam
diretamente relacionados com os requisitos da solução de
TIC a ser contratada ou que frustrem o caráter competitivo
do certame;
X - aceitar autodeclarações de exclusividade, ou seja,
cartas ou declarações emitidas pela empresa proponente
afirmando que seu próprio produto é exclusivo no mercado;
e
XI - definir forma de pagamento mediante exclusivo
reembolso dos salários pagos.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO ESTRATÉGICA DE CONTRATAÇÕES
Art. 6º As contratações de soluções de TIC no âmbito
dos órgãos e entidade integrantes da Administração Pública
Municipal deverão estar em consonância com o Plano de
Contratações Anual – PCA, e com o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC, quando
elaborado.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 7º As contratações de soluções de TIC deverão
seguir as seguintes fases:
I - planejamento da contratação;
II - seleção do fornecedor; e
III - gestão do contrato.
Parágrafo único. As atividades de gerenciamento de
riscos deverão abranger todas as fases do processo de
contratação.
SEÇÃO I
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 8º A fase de planejamento da contratação
consiste nas seguintes etapas:
I - elaboração do documento de formalização de
demanda;
II - elaboração do estudo técnico preliminar; e
III - elaboração do termo de referência.
§ 1º A área requisitante deverá elaborar o documento
de formalização de demanda justificando a necessidade da
contratação de solução de TIC para o atendimento de
demanda específica.
§ 2º Ficará a cargo da área de TIC, com o apoio da área
requisitante e no documento de formalização de demanda
por ela produzida, a elaboração do estudo técnico
preliminar para a contratação da solução de TIC.
§ 3º A área de TIC encaminhará o estudo técnico
preliminar juntamente com o documento de formalização
de demanda ao Departamento de Compras e Material que,
com base nesses documentos, elaborará o termo de
referência da contratação.
§ 4º O restante do procedimento seguirá as disposições
da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de
2023, devendo a área de TIC participar, sempre que
solicitada, de todas as posteriores etapas da contratação.
§ 5º A elaboração do estudo técnico preliminar é
facultada nas seguintes hipóteses:
I - no disposto no parágrafo único do art. 1º deste
decreto;
II - nos casos de emergência ou de calamidade pública;
III - nas situações em que a Administração puder
convocar demais licitantes classificados para a contratação
de remanescente de serviço ou de fornecimento em
consequência de rescisão contratual; e
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por
meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive
acréscimo quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos.
§ 6º Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo
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anterior, o termo de referência da contratação deverá ser
elaborado pela área requisitante da solução, com o apoio
da área de TIC.
§ 7º Para as contratações diretas cuja estimativa de
preços, nos termos do parágrafo único do art. 1º deste
Decreto, faculta a utilização desta norma, a área
requisitante, se for de seu interesse e necessidade, poderá
recorrer à área de TIC para a elaboração do estudo técnico
preliminar, sendo essa obrigada a participar da elaboração
do documento.
§ 8º A elaboração do estudo técnico preliminar é
dispensada para as contratações que mantenham todas as
condições em edital de licitação há menos de 1 (um) ano,
quando se verificar que naquela licitação:
I - não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas;
II - as propostas apresentadas consignaram preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado ou
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes.
Subseção I
Do estudo técnico preliminar da contratação
Art. 9º Para a elaboração do estudo técnico preliminar
a área de TIC deverá observar as disposições do Decreto
Municipal nº 2.714/2023, de 21 de junho de 2023.
Subseção II
Do termo de referência da contratação
Art. 10 Para a elaboração do termo de referência o
Departamento de Compras e Material, ou a área
requisitante, quando for o caso, deverão observar as
disposições do Decreto Municipal nº 2.715/2023, de 21 de
junho de 2023.
Art. 11 Caberá à área de TIC, durante a elaboração do
termo de referência, analisar as sugestões feitas pelo
Departamento de Compras e Material.
SEÇÃO II
SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Art. 12 A fase de seleção do fornecedor observará o
disposto nos artigos 53 a 71 da Lei Federal nº 14.133/2021,
e respectivos regulamentos e atualizações supervenientes.
Art. 13 Caberá ao agente de contratação, ou a
comissão de contratação quando o substituir, conduzir as
etapas da fase de seleção do fornecedor
Art. 14 Caberá à área de TIC, durante a fase de
seleção do fornecedor:
I - esclarecer todas as dúvidas do agente de
contratação, ou comissão de contratação quando o
substituir, que possam surgir durante o procedimento;
II - auxiliar, em sua área de atuação técnica, o agente
de contratação, ou comissão de contratação quando o
substituir, nas respostas aos questionamentos e às
impugnações dos licitantes, na análise e julgamento das
propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes e na
condução de eventual verificação de amostra ou prova de
conceito do objeto.
SEÇÃO III
GESTÃO DO CONTRATO
Art. 15 A fase de gestão do contrato se iniciará com a
assinatura do contrato, sendo neste nomeados o gestor e a
equipe de fiscalização do contrato, composta por:
I - gestor do contrato;
II - fiscal técnico do contrato; e
III - fiscal administrativo do contrato.
§ 1º A indicação da equipe de fiscalização será
realizada pelo responsável pela área requisitante no
documento de formalização de demanda, podendo ser
alterada pela autoridade superior competente, caso não
concorde com a indicação.
§ 2º Os fiscais técnico e administrativo do contrato
poderão ser os mesmos servidores que participaram do
planejamento da contratação.
§ 3º O papel de gestor do contrato não pode ser
acumulado com os papéis dos outros membros da equipe
de fiscalização do contrato.
§ 4º Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados
pelo mesmo servidor, salvo quando o fiscal administrativo
possuir conhecimentos técnicos específicos para ser,
também, fiscal técnico do contrato.
§ 5º O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser
recusado pelo servidor, que deverá reportar a seu superior
hierárquico as deficiência ou limitações que possam
impedir o cumprimento do exercício das atribuições.
§ 6º A Administração deverá providenciar os meios
necessários para que o servidor desempenhe
adequadamente as atribuições de fiscais, conforme a
natureza e a complexidade do objeto.
Art. 16 A fase de gestão contratual visa acompanhar e
a garantir a adequada prestação dos serviços e o
fornecimento dos bens que compõem a solução de TIC
durante todo o período de execução do contrato.
Subseção I
Do monitoramento e fiscalização da execução
contratual
Art. 17 O monitoramento da execução contratual
consistirá em:
I - a cargo do gestor do contrato:
a) manter planilha atualizada contendo os dados dos
contratos administrativos firmados, de modo a contribuir
para o seu eficaz gerenciamento;
b) coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
c) analisar e se manifestar, quando necessário, sobre
as ocorrências registradas pelo Fiscal do Contrato;
d) acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do
Contrato das ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, informando à autoridade
superior àquelas que ultrapassem a sua competência;
e) acompanhar a manutenção das condições de
habilitação do contratado, para fins de empenho de
despesa e de pagamento, e anotar os problemas que
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da
despesa;
f) coordenar os atos preparatórios à instrução
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processual e ao envio da documentação pertinente ao setor
de contratos para a formalização dos procedimentos
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção
dos contratos, entre outros;
g) quando solicitado, emitir documento comprobatório
da avaliação realizada pelos fiscais de obrigações
assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual;
h) tomar as providências para a formalização de
processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções;
i) encaminhar formalmente as demandas à contratada,
podendo essa obrigação ser atribuída ao responsável da
área requisitante ou, até mesmo, aos fiscais do contrato;
j) manter histórico de gestão do contrato, contendo
registros formais de todas as ocorrências negativas da
execução contratual, por ordem histórica;
k) encaminhar à Administração os eventuais pedidos
de modificação contratual.
II - a cargo do fiscal técnico do contrato:
a) prestar apoio técnico e operacional ao gestor e fiscal
administrativo do contrato com informações pertinentes às
suas competências;
b) anotar no histórico de gerenciamento do contrato
todas as ocorrências de ordem técnica relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for
necessário para a regularização das faltas ou defeitos
observados;
c) emitir notificações para a correção de rotinas ou de
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a
definição de prazo para correção;
d) informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que
ultrapassem a sua competência, para que adote medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
e) comunicar imediatamente ao gestor do contrato
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução
do contrato nas datas estabelecidas;
f) fiscalizar a execução do contrato para que sejam
cumpridas as condições técnicas estabelecidas, avaliando a
qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues,
de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração;
g) auxiliar o gestor do contrato com as informações
necessárias para elaboração do documento comprobatório
da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado;
h) identificar não conformidades com os termos
contratuais em conjunto com o fiscal administrativo do
contrato;
III - acargo do fiscal administrativo do contrato:
a) fiscalizar a execução do contrato para que sejam
cumpridas as condições estabelecidas, avaliando, em
conjunto com o fiscal técnico, a qualidade dos serviços
realizados ou dos bens entregues, de modo a assegurar os
melhores resultados para a Administração, com a
conferência de notas fiscais e das documentações exigidas
para o pagamento;
b) identificar não conformidades com os termos
contratuais em conjunto com o fiscal técnico do contrato;
c) encaminhar demandas de correção ou de
inadimplemento à contratada por meio de notificações;
d) apoiar o gestor do contrato na manutenção do
histórico de gestão do contrato;
e) verificar a manutenção das condições de habilitação
da contratada, com solicitação dos documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário;
f) examinar, se for o caso, a regularidade no
recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e
previdenciárias e, na hipótese de descumprimento,
informar o gestor do contrato em tempo hábil para que este
tome as providências cabíveis;
g) atuar tempestivamente na solução de eventuais
problemas relacionados ao descumprimento das obrigações
contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
competência;
h) auxiliar o gestor do contrato com as informações
necessárias para elaboração do documento comprobatório
da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado;
i) verificar a aderência aos termos contratuais e atuar
tempestivamente na solução de eventuais problemas
relacionados ao descumprimento das obrigações
pactuadas, reportando ao gestor do contrato para que tome
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
competência;
j) apoiar o gestor do contrato na manutenção do
histórico de gestão do contrato.
Parágrafo único. Quando for o caso, a substituição ou
inclusão de empregados da contratada na prestação do
serviço deverá ser comunicada ao fiscal administrativo do
contrato, sendo esta comunicação instruída com os
documentos comprobatórios pertinentes.
Subseção II
Da transparência
Art. 18 A Administração Pública Municipal observará as
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023
quanto a publicidade dos atos decorrentes das
contratações de que trata este Decreto, observando ainda
a legislação específica relativa à proteção de informações.
Subseção III
Da prorrogação e do encerramento do contrato
Art. 19 Para fins de prorrogação contratual, o gestor
do contrato, com base no histórico da execução contratual
e nos princípios da manutenção da necessidade,
economicidade e oportunidade da contratação, deverá
encaminhar à Administração, com pelo menos 60
(sessenta) dias de antecedência do término do contrato, a
respetiva documentação para o aditamento.
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Parágrafo único. A pesquisa de preços que visa
subsidiar a decisão da Administração em renovar ou
prorrogar a contratação deverá compor a documentação de
que trata o caput deste artigo e deverá ser realizada, salvo
impossibilidade, por quem originalmente elaborou o termo
de referência da contratação.
Subseção IV
Do gerenciamento de riscos
Art. 20 Durante a fase de planejamento da
contratação, ficará a cargo da área de TIC, com o apoio da
área requisitante, a produção do mapa de gerenciamento
de riscos que deverá conter no mínimo:
I - identificação e análise dos principais riscos,
consistindo na compreensão da natureza e determinação
do nível de risco, mediante a combinação do impacto e de
suas probabilidades, que possam comprometer a
efetividade da contratação, bem como o alcance dos
resultados pretendidos com a solução de TIC; e
II - avaliação e tratamento em resposta aos riscos
identificados.
§ 1º Durante a fase de gestão do contrato, a equipe de
fiscalização, sob coordenação do gestor do contrato,
deverá, se for o caso, proceder à atualização do mapa de
gerenciamento de riscos caso identifique risco(s) não
inicialmente identificado(s), encontrados por meio do
procedimento de fiscalização.
§ 2º Os novos riscos identificados deverão conter, no
mínimo, os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do
caput deste artigo.
Art. 21 O mapa de gerenciamento de riscos deverá ser
assinado pelos responsáveis da área requisitante e da área
de TIC que o produziram.
Art. 22 As informações geradas e tratadas no mapa de
gerenciamento de riscos poderão ser utilizadas como
insumos para a construção da matriz de alocação de riscos,
prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais vigentes pertinentes à matéria, como
parâmetro para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que
porventura ainda perdure sobre os procedimentos aqui
regulamentados.
Art. 24 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 2.720, DE 29 DE junho DE 2023
Para fins do disposto no inciso V do art. 2º deste
Decreto, consideram-se soluções de TIC os bens e/ou
serviços que se adequam à definição de pelo menos uma
das categorias a seguir:
1. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TIC
a) São considerados recursos de TIC equipamentos e
dispositivos baseados em técnica digital, com funções de
coleta, tratamento, estruturação, armazenamento,
comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da
informação, a exemplo de: desktops, notebooks, coletores
de dados do tipo personal digital assistant - PDA,
equipamentos de coleta de dados satelitais, monitores de
vídeo, impressoras, impressoras térmicas, scanners de
documentos, tablets, incluindo-se serviços de manutenção
e suporte desses equipamentos;
b) Excluem-se dessa categoria mouses, teclados,
caixas de som, projetores, televisores em geral, dispositivos
Radio Frequency Identification - RFID, impressoras 3D,
aparelhos telefônicos (como fixos, celulares e
smartphones), relógio de ponto, rádio comunicadores e
estações rádio base, câmeras fotográficas e webcam
adquiridas isoladamente, cartuchos, toners e demais
insumos de impressão, plotters, drones e veículos
tripulados ou não tripulados, equipamentos de segmento
médico, construção civil, tráfego aéreo, máquinas de
produção industrial, equipamentos de raio-x (inclusive para
controle de acesso), segmentos de áudio e vídeo,
fechaduras eletrônicas, bloqueadores de sinais de celular e
gravadores de áudio digital ou analógico.
2. DESENVOLVIMENTO E SUSTENTAÇÃO DE
SISTEMAS
a) São considerados recursos de TIC serviços de
desenvolvimento, manutenção preventiva ou corretiva,
sustentação, testes, inclusive de segurança, qualidade,
engenharia de dados, customização e evolução de software
e sistemas computacionais e aplicativos móveis, incluindo
elaboração, manutenção e sustentação de painéis e outros
produtos de Business Intelligence.
3. HOSPEDAGEM DE SISTEMAS
a) São considerados recursos de TIC a disponibilização
de sistemas, aplicativos ou sítios eletrônicos em servidores
próprios ou de terceiros por meio de modelo de hosting, co￾location ou outros.
4. SUPORTE E ATENDIMENTO A USUÁRIO DE TIC
a) São considerados recursos de TIC os serviços de
atendimento a requisições de suporte a infraestrutura de
TIC, resolução de incidentes e investigação de problemas e
suporte técnico de microinformática a usuários de TIC;
b) Excluem-se a contratação de call centers ou contact
centers para serviços gerais não relacionados
exclusivamente a TIC e a contratação de serviços de
suporte a soluções de audiovisual.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 15 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5. INFRAESTRUTURA DE TIC
a) São considerados recursos de TIC os serviços
associados ao conjunto de componentes técnicos,
hardware, software, bancos de dados implantados,
procedimentos e documentação técnica usados para
disponibilizar informações, incluindo serviços de segurança
digital (controle lógico e biométrico), certificação digital,
operação e suporte técnico;
b) Excluem-se dessa categoria materiais e serviços de
vigilância patrimonial (a exemplo de soluções de Circuito
Fechado de TV - CFTV, analógico ou digital, e seus
componentes e serviços acessórios), serviços de
engenharia civil ou manutenção predial, serviços
financeiros ou bancários, controle de acesso físico (como
portas, catracas e elevadores), soluções de cabeamento
estruturado que permita conectividade à rede de
telecomunicações (como fibra ótica, conectores, conduítes
e cabos de rede de dados), infraestrutura elétrica (como
nobreaks e geradores) e hidráulica (como sistema de
refrigeração), ainda que venham a integrar sala de
datacenter e sistema de combate a incêndio.
6. COMUNICAÇÃO DE DADOS
a) São considerados recursos de TIC a transmissão
digital de dados e informações entre dispositivos, sistemas
e redes de comunicação, incluindo acesso à Internet (como
links MPLS, WAN/LAN), soluções de videoconferência, de
transmissão e recebimento de mensagens de texto (SMS) e
de recebimento ou processamento de dados satelitais;
b) Excluem-se dessa categoria os serviços de telefonia
fixa comutada (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP), VoIP
(telefonia baseada em voz sobre IP), centrais telefônicas,
PABX (física ou virtual) ou infraestrutura de telefonia
interna ou externa destinada ao tráfego de voz digital ou
não digital.
7. SOFTWARE E APLICATIVOS
a) São considerados recursos de TIC programas de
computador que realizam ou suportam o processamento de
informações digitais, independente da forma de
licenciamento (a exemplo de perpétuo, subscrição, cessão
temporária);
b) Excluem-se dessa categoria programas embarcados
em equipamentos não classificados como recursos de TIC.
8. IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO
a) São considerados recursos de TIC serviços de
impressão, cópia e digitalização de documentos;
b) Excluem-se serviços de impressão 3D, serviços de
impressão gráfica (a exemplo de plotagem e banners), e
serviços arquivísticos de massa documental (classificação,
recuperação e digitalização).
9. CONSULTORIA EM TIC
a) São considerados recursos de TIC serviços de
consultoria e aconselhamento em TIC;
b) Excluem-se dessa categoria, a prestação de
serviços: de produção de conteúdo multimídia e gestão de
conteúdos de sites web e mídias sociais, de fornecimento
de conteúdo digital, assinaturas de periódicos eletrônicos,
notícias e informes, publicidade e de comunicação social
em meio digital.
10. COMPUTAÇÃO EM NUVEM
a) São considerados recursos de TIC os serviços de
computação em nuvem, tais como Infrastructure as a
Service - IaaS, Platform as a Service - PaaS, Software as a
Service - SaaS, DataBase as a Service - DBaaS, Device as a
Service - DaaS, Containers as a Service - CaaS, Function as
a Service - FaaS e BigData as a Service - BDaaS, serviços
de orquestração de multi-nuvem, suporte e brokerage de
nuvem.
11. INTERNET DAS COISAS - IoT
a) São considerados recursos de TIC apenas os
dispositivos ou serviços que utilizem tecnologia IoT
conectados ou que integrem um ou mais sistemas de
informação desenvolvidos ou mantidos pelo órgão,
enviando, processando, recebendo ou armazenando dados.
12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE
a) São considerados recursos de TIC os serviços de
avaliação e testes de segurança (a exemplo de testes de
intrusão, pentest, simulação de adversários), gestão de
vulnerabilidades e tratamento de incidentes, Security as a
Service - SECaaS, segurança de redes, Serviço de Monitoria
de eventos de segurança - SOC e serviços técnicos de
consultoria em segurança da informação e privacidade;
b) Excluem-se dessa categoria serviços e/ou
equipamentos de segurança das informações que não
estejam em suporte digital.
13. ANÁLISE DE DADOS, APRENDIZADO DE
MÁQUINA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
a) São considerados recursos de TIC os serviços de
Inteligência de Negócio (Business Intelligence), Inteligência
Artificial, Aprendizado de Máquina, Big Data, governança de
dados, arquitetura de dados e soluções de
geoprocessamento.
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.721, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Estabelece procedimentos
para a participação de pessoa
física nas contratações
públicas de que trata a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e Lei
Complementar Municipal nº
075, de 31 de março de 2023,
no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,