norma nº 2721/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 15 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5. INFRAESTRUTURA DE TIC
a) São considerados recursos de TIC os serviços
associados ao conjunto de componentes técnicos,
hardware, software, bancos de dados implantados,
procedimentos e documentação técnica usados para
disponibilizar informações, incluindo serviços de segurança
digital (controle lógico e biométrico), certificação digital,
operação e suporte técnico;
b) Excluem-se dessa categoria materiais e serviços de
vigilância patrimonial (a exemplo de soluções de Circuito
Fechado de TV - CFTV, analógico ou digital, e seus
componentes e serviços acessórios), serviços de
engenharia civil ou manutenção predial, serviços
financeiros ou bancários, controle de acesso físico (como
portas, catracas e elevadores), soluções de cabeamento
estruturado que permita conectividade à rede de
telecomunicações (como fibra ótica, conectores, conduítes
e cabos de rede de dados), infraestrutura elétrica (como
nobreaks e geradores) e hidráulica (como sistema de
refrigeração), ainda que venham a integrar sala de
datacenter e sistema de combate a incêndio.
6. COMUNICAÇÃO DE DADOS
a) São considerados recursos de TIC a transmissão
digital de dados e informações entre dispositivos, sistemas
e redes de comunicação, incluindo acesso à Internet (como
links MPLS, WAN/LAN), soluções de videoconferência, de
transmissão e recebimento de mensagens de texto (SMS) e
de recebimento ou processamento de dados satelitais;
b) Excluem-se dessa categoria os serviços de telefonia
fixa comutada (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP), VoIP
(telefonia baseada em voz sobre IP), centrais telefônicas,
PABX (física ou virtual) ou infraestrutura de telefonia
interna ou externa destinada ao tráfego de voz digital ou
não digital.
7. SOFTWARE E APLICATIVOS
a) São considerados recursos de TIC programas de
computador que realizam ou suportam o processamento de
informações digitais, independente da forma de
licenciamento (a exemplo de perpétuo, subscrição, cessão
temporária);
b) Excluem-se dessa categoria programas embarcados
em equipamentos não classificados como recursos de TIC.
8. IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO
a) São considerados recursos de TIC serviços de
impressão, cópia e digitalização de documentos;
b) Excluem-se serviços de impressão 3D, serviços de
impressão gráfica (a exemplo de plotagem e banners), e
serviços arquivísticos de massa documental (classificação,
recuperação e digitalização).
9. CONSULTORIA EM TIC
a) São considerados recursos de TIC serviços de
consultoria e aconselhamento em TIC;
b) Excluem-se dessa categoria, a prestação de
serviços: de produção de conteúdo multimídia e gestão de
conteúdos de sites web e mídias sociais, de fornecimento
de conteúdo digital, assinaturas de periódicos eletrônicos,
notícias e informes, publicidade e de comunicação social
em meio digital.
10. COMPUTAÇÃO EM NUVEM
a) São considerados recursos de TIC os serviços de
computação em nuvem, tais como Infrastructure as a
Service - IaaS, Platform as a Service - PaaS, Software as a
Service - SaaS, DataBase as a Service - DBaaS, Device as a
Service - DaaS, Containers as a Service - CaaS, Function as
a Service - FaaS e BigData as a Service - BDaaS, serviços
de orquestração de multi-nuvem, suporte e brokerage de
nuvem.
11. INTERNET DAS COISAS - IoT
a) São considerados recursos de TIC apenas os
dispositivos ou serviços que utilizem tecnologia IoT
conectados ou que integrem um ou mais sistemas de
informação desenvolvidos ou mantidos pelo órgão,
enviando, processando, recebendo ou armazenando dados.
12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE
a) São considerados recursos de TIC os serviços de
avaliação e testes de segurança (a exemplo de testes de
intrusão, pentest, simulação de adversários), gestão de
vulnerabilidades e tratamento de incidentes, Security as a
Service - SECaaS, segurança de redes, Serviço de Monitoria
de eventos de segurança - SOC e serviços técnicos de
consultoria em segurança da informação e privacidade;
b) Excluem-se dessa categoria serviços e/ou
equipamentos de segurança das informações que não
estejam em suporte digital.
13. ANÁLISE DE DADOS, APRENDIZADO DE
MÁQUINA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
a) São considerados recursos de TIC os serviços de
Inteligência de Negócio (Business Intelligence), Inteligência
Artificial, Aprendizado de Máquina, Big Data, governança de
dados, arquitetura de dados e soluções de
geoprocessamento.
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DECRETO Nº 2.721, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Estabelece procedimentos
para a participação de pessoa
física nas contratações
públicas de que trata a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e Lei
Complementar Municipal nº
075, de 31 de março de 2023,
no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto estabelece procedimentos para a
participação de pessoa física nas contratações públicas de
que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Indiaporã.
Art. 2º Para efeito deste decreto, considera-se pessoa
física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo
de subordinação para fins de execução do objeto da
contratação pública, incluindo os profissionais liberais não
enquadrados como sociedade empresária, empresário
individual ou microempreendedor individual, nos termos
das legislações específicas, que participa ou manifesta a
intenção de participar de processo de contratação pública,
sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço
que, em atendimento à solicitação da Administração,
oferece proposta.
Art. 3º Para as licitações ou contratações diretas
realizadas com repasses federais decorrentes de
transferências voluntárias, que prevejam a participação de
pessoas físicas, serão utilizados os procedimentos
estabelecidos na Instrução Normativa SEGES nº 116, de 21
de dezembro de 2021, do Ministério da Economia, ou outra
que venha substitui-la.
Art. 4º As licitações e contratações diretas no âmbito
do Município de Indiaporã, que prevejam a participação de
pessoas físicas, e que não decorram de recursos da União
oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.
Abertura a pessoas físicas
Art. 5º Os editais de licitações ou os avisos de
contratação direta para contratação de serviços, poderão
possibilitar a contratação das pessoas físicas de que trata o
art. 2º, em observância aos objetivos da isonomia e da
justa competição.
Parágrafo único. Quando a contratação exigir capital
social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos,
instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para
execução do objeto incompatíveis com a natureza
profissional da pessoa física, conforme demonstrado em
estudo técnico preliminar, os editais de licitação ou avisos
de contratações direta não poderão possibilitar a
contratação de pessoas físicas.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Regras específicas
Art. 6º O edital da licitação ou o aviso de contratação
direta deverá conter, dentre outras cláusulas:
I - exigência de certidões ou atestados de qualificação
técnica, quando couber, expedidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas
físicas prestado os serviços compatíveis com o objeto da
licitação;
II - apresentação pelo adjudicatário dos seguintes
documentos, no mínimo:
a) prova de regularidade perante a Fazenda federal,
estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e
trabalhista;
c) declaração de que atende os requisitos do edital ou
do aviso de contratação direta;
d) declaração de inexistência de fato impeditivo para
licitar ou contratar com a Administração Pública.
III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance
ou proposta, acrescentar, de forma evidente, o percentual
de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a
título de contribuição patronal à Seguridade Social, para
fins de melhor avaliação das condições da contratação pela
Administração.
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III
deverá ser subtraído do valor da proposta final do
adjudicatário e recolhido, pela Administração, ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 7º Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais vigentes pertinentes à matéria, como
parâmetro para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que
porventura ainda perdure sobre os procedimentos aqui
regulamentados.
Vigência
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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DECRETO Nº 2.722, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo
critério de julgamento por
menor preço ou maior
desconto, na forma
eletrônica, para a contratação
de bens, serviços e obras, no
âmbito da Administração