norma nº 2722/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 16 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto estabelece procedimentos para a
participação de pessoa física nas contratações públicas de
que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Indiaporã.
Art. 2º Para efeito deste decreto, considera-se pessoa
física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo
de subordinação para fins de execução do objeto da
contratação pública, incluindo os profissionais liberais não
enquadrados como sociedade empresária, empresário
individual ou microempreendedor individual, nos termos
das legislações específicas, que participa ou manifesta a
intenção de participar de processo de contratação pública,
sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço
que, em atendimento à solicitação da Administração,
oferece proposta.
Art. 3º Para as licitações ou contratações diretas
realizadas com repasses federais decorrentes de
transferências voluntárias, que prevejam a participação de
pessoas físicas, serão utilizados os procedimentos
estabelecidos na Instrução Normativa SEGES nº 116, de 21
de dezembro de 2021, do Ministério da Economia, ou outra
que venha substitui-la.
Art. 4º As licitações e contratações diretas no âmbito
do Município de Indiaporã, que prevejam a participação de
pessoas físicas, e que não decorram de recursos da União
oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.
Abertura a pessoas físicas
Art. 5º Os editais de licitações ou os avisos de
contratação direta para contratação de serviços, poderão
possibilitar a contratação das pessoas físicas de que trata o
art. 2º, em observância aos objetivos da isonomia e da
justa competição.
Parágrafo único. Quando a contratação exigir capital
social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos,
instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para
execução do objeto incompatíveis com a natureza
profissional da pessoa física, conforme demonstrado em
estudo técnico preliminar, os editais de licitação ou avisos
de contratações direta não poderão possibilitar a
contratação de pessoas físicas.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Regras específicas
Art. 6º O edital da licitação ou o aviso de contratação
direta deverá conter, dentre outras cláusulas:
I - exigência de certidões ou atestados de qualificação
técnica, quando couber, expedidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas
físicas prestado os serviços compatíveis com o objeto da
licitação;
II - apresentação pelo adjudicatário dos seguintes
documentos, no mínimo:
a) prova de regularidade perante a Fazenda federal,
estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e
trabalhista;
c) declaração de que atende os requisitos do edital ou
do aviso de contratação direta;
d) declaração de inexistência de fato impeditivo para
licitar ou contratar com a Administração Pública.
III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance
ou proposta, acrescentar, de forma evidente, o percentual
de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a
título de contribuição patronal à Seguridade Social, para
fins de melhor avaliação das condições da contratação pela
Administração.
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III
deverá ser subtraído do valor da proposta final do
adjudicatário e recolhido, pela Administração, ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 7º Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais vigentes pertinentes à matéria, como
parâmetro para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que
porventura ainda perdure sobre os procedimentos aqui
regulamentados.
Vigência
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.722, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo
critério de julgamento por
menor preço ou maior
desconto, na forma
eletrônica, para a contratação
de bens, serviços e obras, no
âmbito da Administração
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Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a licitação pelo
critério de julgamento por menor preço ou maior desconto,
na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e
obras, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Indiaporã.
§ 1º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas
licitações de que trata este Decreto pelos órgãos e
entidades de que trata o caput, observado o disposto no
art. 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia
justificativa da autoridade competente, a utilização da
forma presencial nas licitações de que trata este Decreto,
desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a
desvantagem para a Administração na realização da forma
eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º
do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para as aquisições e contratações de que trata
esse Decreto, realizadas com repasses federais decorrentes
de transferências voluntárias, serão utilizados os
procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa
SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, ou em outro
regulamento que venha substitui-la, exceto nos casos em
que a lei ou a regulamentação específica que dispuser
sobre a modalidade de transferência discipline de forma
diversa as contratações com recursos do repasse.
Art. 3º As aquisições e contratações no âmbito do
Município de Indiaporã, que não decorram de recursos da
União oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.
Adoção e modalidades
Art. 4º O critério de julgamento de menor preço ou
maior desconto será adotado quando o estudo técnico
preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da
qualidade técnica das propostas que excederem os
requisitos mínimos das especificações não forem relevantes
aos fins pretendidos pela Administração.
Art. 5º O critério de julgamento de menor preço ou
maior desconto será adotado:
I - na modalidade pregão, obrigatoriamente;
II - na modalidade concorrência, observado o art. 4º;
III - na fase competitiva da modalidade diálogo
competitivo, quando for entendido como o mais adequado
à solução identificada na fase de diálogo.
Definições
Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto,
consideram-se:
I - lances intermediários:
a) lances iguais ou superiores ao menor já ofertado,
quando adotado o critério de julgamento de menor preço; e
b) lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado,
quando adotado o critério de julgamento de maior
desconto.
Vedações
Art. 7º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da
Lei Federal nº 14.133/2021, em relação à vedação de
participar do procedimento de licitação de que trata este
Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Forma de realização
Art. 8º A licitação será realizada à distância e em
sessão pública, por meio de sistemas eletrônicos de
compras utilizados pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Indiaporã.
Parágrafo único. Os sistemas eletrônicos de compras
utilizados pelos órgãos e entidades de que trata o caput
deverão estar integrados com o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o § 1º do
art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fases
Art. 9º A realização da licitação pelo critério de menor
preço ou maior desconto observará as seguintes fases:
I - preparatória;
II - divulgação do edital de licitação;
III - apresentação de propostas e lances;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal; e
VII - homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo
poderá, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos
incisos III e IV do caput deste artigo, desde que
expressamente previsto no edital de licitação e observados
os seguintes requisitos, nesta ordem:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os
documentos de habilitação e as propostas com o preço ou o
maior desconto, observado o disposto no inciso I do
parágrafo único do art. 37 e no art. 40;
II - o agente de contratação ou comissão de
contratação, quando o substituir, na abertura da sessão
pública, deverá informar no sistema o prazo para a
verificação dos documentos de habilitação, a que se refere
o inciso I, e a data e o horário para manifestação da
intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos
termos do art. 41.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
III - serão verificados os documentos de habilitação de
todos os licitantes, observado o disposto no § 2º do art. 40;
e
IV - serão convocados para envio de lances apenas os
licitantes habilitados.
§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o
inciso II do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via
sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do
licitante.
§ 3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo
competitivo, na forma do disposto no inciso III do art. 5º,
serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos
termos do art. 32 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parâmetros do critério de julgamento
Art. 10 O critério de julgamento por menor preço ou
maior desconto considerará o menor dispêndio para a
Administração, atendidos os parâmetros de qualidade
definidos no edital de licitação.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de
manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de
vida, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis,
conforme parâmetros definidos em regulamento, de acordo
com o § 1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como
referência o preço global fixado no edital de licitação ou
tabela de preços praticados no mercado, e o desconto será
estendido aos eventuais termos aditivos.
CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Agente de contratação ou comissão de contratação
Art. 11 A licitação, na forma eletrônica, será conduzida
pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, nos termos do disposto no
art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de
março de 2023.
Parágrafo único. A atuação do agente de contratação
e a designação e a atuação da equipe de apoio e da
comissão de contratação obedecerão as regras
estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 075/2023
e Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.
CAPÍTULO IV
DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações gerais
Art. 12 A fase preparatória do processo licitatório deve
compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual e com
as leis orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que
podem interferir na contratação, observada a modalidade
de licitação adotada, nos termos do art. 5º deste Decreto.
Parágrafo único. Na fase preparatória o órgão,
departamento ou entidade demandante fundamentará a
necessidade da contratação em estudo técnico preliminar,
sendo esse fundamental para a definição do objeto por
meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou
projeto executivo, conforma o caso, observando as
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei
Complementar Municipal nº 075/2023.
Orçamento estimado sigiloso
Art. 13 Desde que justificado pela Departamento de
Compras e Material, observadas as instruções dos
documentos de planejamento, o orçamento estimado da
contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da
divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das
propostas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o orçamento
estimado para a contratação não será tornado público
antes de definido o resultado do julgamento das propostas.
§ 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado para a
contratação não prevalecerá para os órgãos de controle
interno e externo.
§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de
julgamento pelo maior desconto, o valor estimado ou o
valor de referência para aplicação do desconto constará
obrigatoriamente do edital de licitação.
Do licitante
Art. 14 Caberá ao licitante interessado em participar
da licitação, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico de
compras de que trata o art. 8º deste Decreto;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via
sistema, a proposta com o preço ou o desconto e, na
hipóteses de inversão de fases, os documentos de
habilitação, até a data e hora marcadas para abertura da
sessão;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações
efetuadas em seu nome, assumir como firmes e
verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, excluída
a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou
entidade promotora da licitação por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de mensagens emitidas pela Administração ou de sua
desconexão; e
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema
qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou
a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
CAPÍTULO V
DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Divulgação
Art. 15 A fase externa da licitação, na forma
eletrônica, será iniciada com a convocação dos
interessados por meio da publicação do inteiro teor do
edital de licitação e de seus anexos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no Sítio Oficial Eletrônico do
Município, observado o disposto no art. 176 da Lei Federal
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nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput,
é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário
Oficial do Município, assim como no Sítio Oficial Eletrônico
do Município, bem como em jornal diário de grande
circulação.
Modificação do edital de licitação
Art. 16 Eventuais modificações no edital implicarão
nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial,
além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e
procedimentos originais, exceto quando a alteração não
comprometer a formulação das propostas, resguardado o
tratamento isonômico aos licitantes.
Esclarecimentos e impugnações
Art. 17 Qualquer pessoa é parte legítima para
impugnar edital de licitação por irregularidade ou para
solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo
encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data
de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na
forma prevista no edital de licitação.
§ 1º O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos
de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 3
(três) dias úteis, contado da data do recebimento do
pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da
abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e
dos anexos.
§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo
a sua concessão medida excepcional que deverá ser
motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, nos autos do processo de
licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação,
será definida e publicada nova data para realização do
certame, observado os prazos fixados no art. 18 deste
Decreto.
§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimento e
impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município e no sistema eletrônico de compras, dentro do
prazo estabelecido no § 1º deste artigo, e vincularão os
participantes e a Administração.
CAPÍTULO VI
DA FASE DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E
LANCES
Prazos
Art. 18 Os prazos mínimos para a apresentação das
propostas e lances, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à data de divulgação do edital de licitação são
de:
I - 8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens;
II - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns e de
obras e serviços comuns de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de serviços
especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de
execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de
execução for o de contratação semi-integrada ou nas
hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste
inciso;
Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação
de propostas será de 60 (sessenta) dias úteis na fase
competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo,
em atenção ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 32 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Apresentação da proposta
Art. 19 Após a divulgação do edital de licitação, os
licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico de compras, a proposta com o preço ou
o percentual de desconto, até a data e o horário
estabelecido para abertura da sessão pública.
§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as
fases referidas nos incisos III e IV do art. 9º, os licitantes
encaminharão, na forma e no prazo estabelecido no caput,
simultaneamente os documentos de habilitação e a
proposta com o preço ou o percentual de desconto,
observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
37 deste Decreto.
§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do
sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações
previstas em legislação específica, o cumprimento dos
requisitos para a habilitação e a conformidade de sua
proposta com as exigências do edital de licitação.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º
sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021 e na Lei Complementar Municipal nº
075/2023.
§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a
proposta ou, na hipótese do § 1º, os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a
abertura da sessão pública.
§ 5º Na etapa de que trata o caput e o § 1º, não haverá
ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os
procedimentos de que trata o Capítulo VII.
§ 6º Serão disponibilizados para o acesso público os
documentos que compõem a proposta dos licitantes
convocados para apresentação de proposta, após a fase do
envio de lances.
Art. 20 Quando do cadastramento da proposta, na
forma estabelecida no art. 19, o licitante poderá, se o
sistema eletrônico de compras mencionado no art. 8º
permitir, parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu
percentual de desconto final máximo e obedecerá às
seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema,
respeitando o valor final mínimo estabelecido e o intervalo
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de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo ou o percentual de desconto
final máximo de que trata o caput poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
I - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor
no sistema, quando adotado o critério de julgamento por
menor preço; e
II - percentual de desconto inferior a lance já registrado
pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de
julgamento por maior desconto.
§ 2º O valor final mínimo ou o percentual de desconto
final máximo parametrizado na forma do caput possuirá
caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão
ou entidade promotora da licitação, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE
ENVIO DE LANCES
Horário de abertura
Art. 21 A partir do horário previsto no edital de
licitação, a sessão pública será aberta automaticamente
pelo sistema eletrônico de compras.
§ 1º A verificação da conformidade da proposta será
feita exclusivamente na fase de julgamento, de que trata o
Capítulo VIII, em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca
de mensagens entre o agente de contratação ou comissão
de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada
outra forma de comunicação.
Início da fase competitiva
Art. 22 Iniciada a fase competitiva, observado o modo
de disputa adotado no edital, nos termos do disposto no
art. 23 deste Decreto, os licitantes poderão encaminhar
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico de
compras.
§ 1º O licitante será imediatamente informado do
recebimento do lance e do valor consignado no registro.
§ 2º O licitante somente poderá oferecer valor inferior
ou maior percentual de desconto ao último lance por ele
ofertado e registrado no sistema, observado o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta.
§ 3º Observado o parágrafo anterior, o licitante poderá,
uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no
intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na
hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos
dos artigos 34 e 35 deste Decreto.
§ 4º O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, poderá, durante a
disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o
lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o
caráter competitivo do processo licitatório, mediante
comunicação eletrônica via sistema.
§ 5º Eventual exclusão de proposta do licitante, de que
trata o parágrafo anterior, implica a retirada do licitante do
certame, sem prejuízo do direito de defesa.
§ 6º Durante a sessão pública, os licitantes serão
informados, em tempo real, do valor do melhor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.
Modos de disputa
Art. 23 Serão adotados para o envio de lances os
seguintes modos de disputa:
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e
sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de
julgamento adotado no edital de licitação;
II - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme
critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou
III - fechado e aberto: serão classificados para a etapa
da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e
sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor
preço ou o maior percentual de desconto e os das
propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores
àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º Quando da opção por um dos modos de disputa
estabelecidos nos incisos I a III do caput, o edital preverá
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que indicará tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta.
§ 2º Os lances serão ordenados pelo sistema eletrônico
de compras e divulgados da seguinte forma:
I - ordem crescente, quando adotado o critério de
julgamento por menor preço; ou
II - ordem decrescente, quando adotado o critério de
julgamento por maior desconto.
Modo de disputa aberto
Art. 24 No modo de disputa aberto, de que trata o
inciso I do caput do art. 23, a etapa de envio de lances
durará dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance
ofertado nos últimos dois minutos do período de duração
desta etapa.
§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de
lances, de que trata o caput, será de dois minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances
enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando
se tratar de lances intermediários.
§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma
estabelecida no caput e no § 1º, a etapa será encerrada
automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os
lances conforme disposto no § 2º do art. 23.
§ 3º Definida a melhor proposta, se a diferença em
relação à proposta classificada em segundo lugar for de
pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação
ou a comissão de contratação, quando o substituir,
auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da
disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de
licitação, para a definição das demais colocações.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 4º Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão
convocados para apresentar lances intermediários.
§ 5º Encerrada a etapa de que o trata o § 4º, o sistema
ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º
do art. 23.
Modo de disputa aberto e fechado
Art. 25 No modo de disputa aberto e fechado, de que
trata o inciso II do caput do art. 23, a etapa de envio de
lances terá duração de quinze minutos.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema
encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,
transcorrido o período de dez minutos, aleatoriamente
determinado, a recepção de lances será automaticamente
encerrada.
§ 2º Após a etapa de que o trata o § 1º, o sistema
abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor
mais baixo ou de maior percentual de desconto e os
autores das ofertas subsequentes com valores ou
percentuais de até 10% (dez por cento) superiores ou
inferiores àquela, conforme critério adotado, possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que
será sigilosa até o encerramento deste prazo.
§ 3º No procedimento de que trata o § 2º, o licitante
poderá optar por manter o seu último lance da etapa
aberta, ou por ofertar melhor lance.
§ 4º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas
condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores
lances subsequentes, na ordem de classificação, até o
minimo de três, poderão oferecer um lance final e fechado
em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
do prazo, observado o disposto no § 3º.
§ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 4º,
o sistema ordenará e divulgará os lances conforme o
disposto no § 2º do art. 23.
Modo de disputa fechado e aberto
Art. 26 No modo de disputa fechado e aberto, de que
trata o inciso III do caput do art. 23, somente serão
classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa
de disputa aberta, na forma do disposto no art. 24, com a
apresentação de lances, o licitante que apresentou a
proposta de menor preço ou maior percentual de desconto
e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou
inferiores àquela, conforme o critério de julgamento
adotado.
§ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas
condições definidas no caput, poderão os licitantes que
apresentaram as três melhores propostas, consideradas as
empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma
disposta no art. 24.
§ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em
relação à proposta classificada em segundo lugar for de
pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação
ou a comissão de contratação, quando o substituir,
auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da
disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de
licitação, para a definição das demais colocações.
§ 3º Após o reinício previsto no § 2º, os licitantes serão
convocados para apresentar lances intermediários,
podendo optar por manter o seu último lance.
§ 4º Encerrada a etapa de que trata o § 3º, o sistema
ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º
do art. 23.
Desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 27 Na hipótese de o sistema eletrônico de
compras se desconectar no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos
licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
Art. 28 Caso a desconexão do sistema eletrônico de
compras persistir por tempo superior a dez minutos para o
órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão
pública será suspensa e reiniciada somente decorridas
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos
participantes, no sítio eletrônico oficial utilizado para
divulgação.
Critérios de desempate
Art. 29 Em caso de empate entre duas ou mais
propostas, serão utilizados os critérios de desempate
previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Empatadas as propostas iniciais e
não havendo o envio de lances após o início da fase
competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que
trata o caput.
CAPÍTULO VIII
DA FASE DO JULGAMENTO
Verificação da conformidade da propostas
Art. 30 Encerrada a etapa de envio de lances da
sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, realizará a verificação da
conformidade da proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o
disposto nos artigos 34 e 35 deste Decreto, à
compatibilidade do preço ou maior desconto final em
relação ao estimado para a contratação, conforme definido
no edital.
§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade
promotora da licitação poderá, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da
conformidade da proposta, mediante homologação de
amostras, exame de conformidade e prova de conceito,
entre outros testes de interesse da Administração, de modo
a comprovar sua aderência às especificações definidas no
termo de referência ou no projeto básico.
§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de,
no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período,
contado da solicitação do agente de contratação ou da
comissão de contratação, quando o substituir, no sistema,
quando necessário, para o envio da proposta e eventuais
documentos complementares, adequados ao último lance
ofertado.
§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer
nas seguintes situações:
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I - por solicitação do licitante, mediante justificativa
aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir; ou
II - de ofício, a critério do agente de contratação ou da
comissão de contratação, quando o substituir, quando
constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para
o envio dos documentos exigidos no edital para a
verificação de conformidade de que trata o caput.
Art. 31 Na hipótese da proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao
desconto definido para a contratação, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, poderá negociar condições mais vantajosas, após
definido o resultado do julgamento.
§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema
eletrônico de compras e poderá ser acompanhada pelo
demais licitantes.
§ 2º Quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao
desconto definido para a contratação, a negociação poderá
ser feita com os demais licitantes classificados,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico de
compras, respeitada a ordem de classificação estabelecida
no § 2º do art. 23, ou, em caso de propostas intermediárias
empatadas, serão utilizados os critérios de desempate
definidos no art. 29.
§ 3º Concluída a negociação, se houver, o resultado
será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser
anexada aos autos do processo de contratação.
§ 4º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 30, o
agente de contratação ou a comissão de contratação,
quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, quando
necessário, o envio da proposta e de eventuais documentos
complementares, adequados ao último lance ofertado após
a negociação.
Art. 32 No caso de licitações em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos
quantitativos e dos custos unitários, bem como com
detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e
dos Encargos Sociais (ES), esta deverá ser encaminhada
pelo sistema eletrônico de compras com os respectivos
valores readequados à proposta vencedora.
Art. 33 Desde que previsto em edital, caso a proposta
do licitante vencedor não atenda ao quantitativo total
estimado para a contratação, poderá ser convocada a
quantidade de licitantes necessária para alcançar o total
estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o
preço da proposta vencedora.
Inexequibilidade da proposta
Art. 34 No caso de obras e serviços de engenharia,
serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores
forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
orçado pela Administração.
Art. 35 No caso de bens e serviços em geral, é indício
de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50%
(cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de
que trata o caput, só será considerada após diligência do
agente de contratação ou da comissão de contratação,
quando o substituir, que comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da
proposta;
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de
justificar o vulto da oferta.
Encerramento da fase de julgamento
Art. 36 Encerrada a fase de julgamento, após a
verificação de conformidade da proposta de que trata o art.
30, o agente de contratação ou a comissão de contratação,
quando o substituir, verificará a documentação de
habilitação conforme disposições do edital de licitação,
observado o disposto no Capítulo IX.
CAPÍTULO IX
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Documentação obrigatória
Art. 37 Para a habilitação, serão exigidos os
documentos necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos
termos dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A documentação exigida para fins
de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhistas e
econômico-financeira, poderá ser:
I - substituída por registro cadastral emitido por órgão
ou entidade pública, desde que previsto no edital;
II - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações
para entrega imediata, nas contratações em valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de
licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, e nas contratações de produto para pesquisa
e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do
art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvado o
disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e o § 3º do art.
195 da Constituição Federal.
Art. 38 Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de
habilitação serão atendidas conforme regulamento emitido
pelo Poder Executivo Federal que trata da matéria.
Art. 39 Quando permitida a participação de consórcio
de empresas, será observado o disposto no art. 15 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Procedimento de verificação
Art. 40 Os documentos exigidos para habilitação serão
enviados por meio do sistema eletrônico de compras,
quando solicitado pelo agente de contratação ou comissão
de contratação, quando o substituir, até a conclusão da
fase de habilitação, observado o disposto no inciso II do art.
14 deste Decreto.
§ 1º Será exigida a apresentação dos documentos de
habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a
fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos
III e IV do art. 9º, observado, nesta hipótese, o disposto no §
2º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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§ 2º Na hipótese do § 1º, serão exigidos os documentos
relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente
no momento posterior ao julgamento das propostas, e
apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do
inciso III do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Após a apresentação dos documentos de
habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos
documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da
abertura do certame; e
II - atualização de documentos cuja validade tenha
expirado após a data de recebimento das propostas.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 1º, os documentos
deverão ser apresentados em formato digital, via sistema,
no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do
agente de contratação ou da comissão de contratação,
quando o substituir, no sistema eletrônico de compras, no
prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual
período, nas situações elencadas no § 3º do art. 30.
§ 5º A verificação pelo agente de contratação ou pela
comissão de contratação, quando o substituir, em sítios
eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de
habilitação.
§ 6º Na análise dos documentos de habilitação, a
comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na
forma estabelecida no Capítulo XI.
§ 7º Na hipótese de o licitante não atender às
exigências para habilitação, o agente de contratação ou a
comissão de contratação, quando o substituir, examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto no
§ 2º do art. 30.
§ 8º Serão disponibilizados para o acesso público os
documentos de habilitação dos licitantes convocados para a
apresentação da documentação habilitatória, após
concluídos os procedimentos de que trata o § 6º.
§ 9º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista
das microempresas e empresas de pequeno será exigida
nos termos do disposto do art. 4º do Decreto Federal nº
8.538, de 6 de outubro de 2015, em consonância com as
disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
CAPÍTULO X
DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Art. 41 Qualquer licitante poderá, durante o prazo
concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de
forma imediata após o término do julgamento das
propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em
campo próprio do sistema eletrônico de compras,
manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de
preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a
adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas
em momento único, em campo próprio no sistema
eletrônico de compras, no prazo de três dias úteis,
contados a partir da data de intimação ou de lavratura da
ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção
da inversão de fases prevista no § 1º do art. 9º, da ata de
julgamento.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se
desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três
dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de
divulgação da interposição do recurso.
§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos
indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na
invalidação apenas dos atos que não possam ser
aproveitados.
CAPÍTULO XI
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Proposta
Art. 42 O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento
das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua
substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhe eficácia
para fins de classificação, observado o disposto no art. 55
da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Documentos de habilitação
Art. 43 O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, poderá, na análise dos
documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade
jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em
ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de
habilitação.
Realização de diligências
Art. 44 Na hipótese de necessidade de suspensão da
sessão pública para a realização de diligências, com vistas
ao saneamento de que tratam os artigos 42 e 43 deste
Decreto, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante
aviso prévio no sistema eletrônico de compras com, no
mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a
ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XII
DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação do objeto e homologação do
procedimento
Art. 45 Encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o
processo licitatório será encaminhado à autoridade superior
para adjudicar o objeto e homologar o procedimento,
observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº
14.133/2021.
CAPÍTULO XIII
DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
Convocação para assinatura do termo de contrato ou
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da ata de registro de preços
Art. 46 Após a homologação, o licitante vencedor será
convocado para assinar o termo de contrato ou a ata de
registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, no prazo estabelecido no edital de licitação,
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na
Lei Complementar Municipal nº 075/2023, e em outras
legislações aplicáveis.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado
uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte
durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde
que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar
o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar ou
não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas
condições estabelecidas, outro licitante poderá ser
convocado, respeitada a ordem de classificação, para
celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou
instrumento equivalente, nas condições propostas pelo
licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei
Complementar Municipal nº 075/2023, e em outras
legislações aplicáveis.
§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação
nos termos do § 2º, a Administração, observados o valor
estimado e sua eventual atualização nos termos do edital
de licitação, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para
negociação, na ordem de classificação, com vistas à
obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou
inferior ao desconto do adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições
ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem
classificatória, quando frustrada a negociação de melhor
condição.
§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar
o contrato ou a ata de registro de preços, ou em aceitar ou
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Administração, caracterizará o descumprimento total
da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades
legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia
de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da
licitação, se houver.
§ 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes
remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º.
CAPÍTULO XIV
DA SANÇÃO
Aplicação
Art. 47 Os licitantes estarão sujeitos às sanções
administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e
na Lei Complementar Municipal nº 075/2023, e às demais
condições legais, resguardado o direito à ampla defesa.
CAPÍTULO XV
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Revogação e anulação
Art. 48 A autoridade superior poderá revogar o
procedimento licitatório de que trata este Decreto por
motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular
por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de
terceiros, assegurada a prévia manifestação dos
interessados.
§ 1º O motivo determinante para a revogação do
processo licitatório deverá ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará
expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando
sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e
dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes
tenha dado causa.
§ 3º Na hipótese de ilegalidade de que trata o caput
ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o
disposto no art. 119 da Lei Complementar Municipal nº
075/2023 e no art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 49 Os horários estabelecidos no edital de licitação,
no aviso e durante a sessão pública, observarão o horário
de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de
tempo e registro no sistema eletrônico de compras e na
documentação relativa ao certame.
Art. 50 Os órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal poderão utilizar o Sistema de
Cadastramento Único de Fornecedores do Governo Federal
(SICAF) para fins habilitatórios, se celebrado termo de
acesso.
Art. 51 Serão utilizados os textos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais como parâmetro para dirimir
quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Parágrafo único. Se persistirem, os casos omissos
decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos
pela Secretaria de Governo, que poderá expedir normas
complementares e disponibilizar informações adicionais.
Vigência
Art. 52 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................