norma nº 2723/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 25 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DECRETO Nº 2.723, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Estabelece regras para
utilização do procedimento
auxiliar do sistema de registro
de preços, de que trata a Lei
Federal nº 14.133/2021, para
as contratações públicas, no
âmbito da Administração
Pública Municipal.
Administração Pública Municipal.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a utilização do
procedimento auxiliar do sistema de registro de preços,
disposto no art. 78 da Lei Federal nº 14.133 aplicado para
as contratações públicas, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins deste decreto considera-se:
I - sistema de registro de preços: conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação
direta ou licitação nas modalidades pregão ou
concorrência, de registro formal de preços relativos a
prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de
bens para contratações futuras;
II - ata de registro de preços: documento vinculativo e
obrigacional, com características de compromisso para
futura contratação, no qual são registrados o objeto, os
preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as
condições a serem praticadas, conforme as disposições
contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas;
III - órgão gerenciador: órgão ou entidade da
Administração Municipal responsável pela condução do
conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo
gerenciamento da ata de registro de preços dele
decorrente;
IV - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade
da Administração Pública que participa dos procedimentos
iniciais da contratação para registro de preços e integra a
ata de registro de preços;
V - órgão ou entidade não participante: órgão ou
entidade da Administração Pública que não participa dos
procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e
não integra a ata de registro de preços.
Art. 3º O sistema de registro de preços poderá ser
usado, quando pertinente, para:
I - aquisição de bens;
II - locação de bens;
III - prestação de serviços, inclusive de engenharia;
IV - obras de engenharia.
§ 1º Entende-se como pertinente a utilização do
sistema de registro de preços nas seguintes situações:
I - quando, pelas características do bem ou serviço,
houver necessidade de contratações frequentes, caso em
que poderá ser adotado o sistema de registro de preços
permanente como forma de aproveitamento da fase de
planejamento da contratação;
II - quando for mais conveniente a aquisição de bens
com entrega parcelada ou contratação eventual de serviços
remunerados por unidade de medida ou regime em tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição ou a locação
de bens ou a contratação de serviços para atendimento a
mais de um órgão ou entidade, ou a programas e/ou ações
de governo;
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível
definir previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração; e
V - quando as obras e os serviços de engenharia
tiverem projeto padronizado, sem complexidade técnica e
operacional, para atender a necessidade permanente ou
frequente da Administração.
§ 2º Para a contratação de obras e serviços de
engenharia deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem
complexidade técnica e operacional, devidamente atestado
pelo profissional técnico que o fez; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou
serviço a ser contratado, sendo a necessidade devidamente
atestada e formalizada no processo administrativo.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 4º As contratações realizadas pelo Município de
Indiaporã processadas pelo sistema de registro de preços
serão, preferencialmente, realizadas de forma
compartilhada entre órgãos ou entidades da Administração
Pública do Município.
Art. 5º O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na
fase preparatória do processo licitatório, sem prejuízo do
prévio contato entre as unidades requisitantes para
avaliação de compatibilidade das contratações, realizar
procedimento público de intenção de registro de preços,
possibilitando, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a
participação de órgãos ou entidades da Administração na
respectiva ata, determinando a estimativa total de
quantidades de contratação.
§ 1º A intenção de registro de preços prevista no caput
deste artigo deverá ser divulgada no Diário Oficial
Eletrônico e no Sítio Oficial Eletrônico do Município.
§ 2º Se dentro de prazo fixado pelo caput deste artigo
não houver a manifestação de interesse de órgão ou
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entidade da Administração, o procedimento seguirá
normalmente, presumindo-se que não há interessados em
integrar a ata de registro de preços.
§ 3º O procedimento previsto no caput deste artigo
será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora
for o único contratante.
Art. 6º Compete ao órgão ou entidade participante:
I - registrar o interesse em participar do registro de
preços, informando estimativa de contratação, justificando
a contratação e os quantitativos previstos, local de entrega
e, quando couber, cronograma de contratação,
especificações técnicas ou projeto, visando a instauração
do procedimento de contratação;
II - garantir que os atos relativos à sua inclusão no
registro de preços estejam formalizados e aprovados pela
autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão
gerenciador;
III - tomar conhecimento da ata de registro de preços e
de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar,
quando de seu uso, o correto cumprimento de suas
disposições;
IV - emitir ordem de compra, ordem de serviço,
empenho ou contrato, quando da necessidade de
contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos
na ata de registro de preços;
V - providenciar as publicações no Portal Nacional de
Contratações Públicas, no Sítio Oficial e no Diário Oficial do
Município, quando couber;
VI - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de
preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus
interesses, sobretudo quanto aos valores praticados,
informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem
quanto à sua utilização;
VII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das
obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais
penalidades decorrentes do cumprimento do pactuado na
ata de registro de preços ou de obrigações contratuais; e
VIII - aplicar, garantido a ampla defesa e o
contraditório, as penalidades decorrentes do pactuado na
ata de registro de preços ou do descumprimento das
obrigações contratuais, em relação às suas próprias
contratações, bem como registrar eventuais irregularidades
detectadas e penalidades aplicadas no Portal Nacional de
Contratações e demais sistemas pertinentes.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 7º O sistema de registro de preços poderá ser
realizado mediante:
I - contratação direta:
a) inexigibilidade de licitação;
b) dispensa de licitação;
II - pregão; ou
III - concorrência.
Parágrafo único. O sistema de registro de preços
realizado mediante contratação direta será apenas para a
aquisição de bens ou para a contratação de serviços por
mais de um órgão ou entidade, devendo ser realizado o
procedimento descrito no art. 5º deste Decreto.
Art. 8º O processo licitatório para registro de preços
apenas poderá utilizar o critério de julgamento:
I - menor preço; ou
II - maior desconto.
§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo
de itens somente poderá ser adotado quando for
demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação
por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e
econômica, e o critério de aceitabilidade de preços
unitários máximo deverá ser indicado no edital.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, a
contratação posterior de item específico constante do
grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e
demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.
Art. 9º O sistema de registro de preços deve observar
as seguintes condições:
I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos
em regulamento;
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV - atualização periódica dos preços registrados;
V - definição do período de validade do registro de
preços; e
VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante
que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos
do licitante vencedor na sequência de classificação da
licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta
original.
Art. 10 O edital de licitação para registro de preços,
além das regras gerais, deverá dispor sobre:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto,
inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá
ser adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de
bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais
diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do
tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não
proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no
edital, obrigando-se nos limites dela;
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de
menor preço ou o de maior desconto sobre preços
praticados no mercado;
VI - as condições para alteração de preços registrados;
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador
de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço
igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de
contratação de acordo com a ordem de classificação;
VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade
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em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo
objeto no prazo de validade daquela de que já tiver
participado, salvo na ocorrência de ata que tenha
registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no
edital; e
IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro
de preços e suas consequências.
§ 1º É permitido registro de preços com indicação
limitada a unidades de contratação, sem indicação do total
a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o
órgão ou entidade não tiver registro de demandas
anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao
fornecimento de bens.
§ 2º Nas situações referidas no § 1º deste artigo, é
obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é
vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
Art. 11 Após a homologação da licitação ou a
autorização da contratação direta, o registro de preços
observará, entre outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços os
preços e quantitativos do licitante mais bem classificado
durante a fase competitiva ou do proponente a ser
contratado de forma direta;
II - será incluído na respectiva ata, na forma de anexo,
o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com
preços iguais aos licitantes vencedores na ordem de
classificação do certame, bem como daqueles licitantes que
mantiverem sua proposta original, nos termos da ata da
sessão pública da licitação ou das disposições do
instrumento convocatório;
III - os preços registrados com indicação dos
fornecedores serão divulgados no Sítio Eletrônico Oficial e
no Diário Oficial do Município, bem como no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), observadas as
disposições constantes do parágrafo único, do art. 176, da
Lei Federal nº 14.133/2021.
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados
na ata de registro de preços deverá ser respeitada nas
contratações, ressalvada a hipótese prevista no inciso VII
do caput do art. 10 e a possibilidade de negociação na
forma do inciso I do § 2º do art. 14, ambos deste Decreto.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput deste
artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reversa
no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
colocado da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e
21 deste Decreto.
§ 2º Se houver mais de um licitante que aceite cotar o
objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, serão
classificados segundo a ordem da última proposta
apresentada durante a fase de lances.
§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o
cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput
deste artigo será efetuada nas hipóteses previstas nos §§ 1º
e 2º do art. 14 e nos artigos 20 e 21 deste Decreto,
somente quando houver necessidade de contratação de
fornecedores remanescentes.
Art. 12 A existência de preços registrados implicará
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas,
mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, desde que devidamente motivada.
§ 1º O compromisso de que trata o caput deste artigo
também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto
em preço igual ao do licitante vencedor, bem como
licitantes que mantiverem sua proposta original.
§ 2º O licitante que aceitar compor o cadastro reserva
com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de
sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar
convocação da Administração para assumir o
remanescente da ata de registro de preços, ficará sujeito à
imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal
nº 14.133/2021, e no edital, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 13 O prazo de vigência da ata de registro de
preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por
igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
§ 1º No caso de prorrogação do prazo de vigência da
ata de registro de preços na forma prevista no caput deste
artigo, os quantitativos fixados na licitação ou no
instrumento de contratação direta serão renovados para o
novo período de vigência.
§ 2º Os quantitativos fixados pela ata de registro de
preços poderão ser acrescidos, observados os limites
previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando caracterizadas circunstâncias supervenientes,
devidamente demonstradas nos autos do processo
administrativo que as estimativas inicialmente previstas em
edital ou no ato que autorizar a contratação direta serão
insuficientes para atender a demanda durante o prazo de
vigência.
§ 3º O contrato decorrente do sistema de registro de
preços deverá ser celebrado no prazo de validade da ata de
registro de preços.
§ 4º O contrato decorrente da ata de registro de preços
terá sua vigência estabelecida em conformidade com as
disposições nela contidas, observado o disposto no Capítulo
V do Título III da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V
DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E
DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES
REGISTRADOS
Art. 14 Autorizado o registro de preços para a
contratação direta ou homologado o resultado da licitação,
o proponente ou fornecedor mais bem classificado será
convocado para assinar a ata de registro de preços, no
prazo e nas condições estabelecidos no instrumento
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convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por
igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde
que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 1º É facultado à Administração, quando o convocado
não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições estabelecidos, convocar os licitantes que
aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor
do certame para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo licitante vencedor.
§ 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a
contratação, observados o valor estimado e sua eventual
atualização nos termos do edital, a Administração poderá:
I - convocar aqueles licitantes que mantiveram sua
proposta original para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor,
mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
II - adjudicar e celebrar a ata de registro de preços nas
condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida
à ordem de classificação, quando frustrada a negociação de
melhor condição.
Art. 15 A ata de registro de preços implicará
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas,
após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor
mais bem classificado em assinar a ata de registro de
preços dentro do prazo estabelecido no edital ou
instrumento de contratação direta ensejará a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas na Lei Federal nº
14.133/2021, e a convocação dos demais licitantes para
assinatura.
Art. 16 A contratação com os fornecedores registrados
será formalizada pelo Município de Indiaporã em
instrumento contratual, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento hábil,
conforme o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS
REGISTRADOS
Art. 17 Os preços registrados poderão ser alterados
mediante os seguintes instrumentos:
I - reajustamento em sentido estrito;
II - revisão de preços.
§ 1º O reajustamento em sentido estrito é a forma de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do preço
registrado consistente na aplicação do índice de correção
monetária previsto no edital e na respectiva ata de registro
de preços, que deve retratar a variação efetiva do custo de
produção, admitida a adoção de índices específicos ou
setoriais.
§ 2º A revisão de preços é o instrumento destinado a
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da ata
de registro de preços em caso de força maior, caso fortuito
ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis,
que inviabilizem a manutenção do preço inicialmente
registrado, respeitada, em qualquer caso, a repartição
objetiva de risco estabelecida no instrumento convocatório.
Art. 18 No caso de revisão, quando o preço registrado
se tornar superior ao praticado no mercado por motivo
superveniente, o órgão gerenciador convocará os
fornecedores para negociarem a redução dos preços
registrados, tornando-os compatíveis com os valores
praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus
preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados
dos compromissos assumidos, sem aplicação de
penalidades administrativas.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que
aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado
observará a classificação obtida originalmente na licitação.
§ 3º A redução do preço registrado será comunicada
pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formalizado
contratos com fundamento no respectivo registro de preço,
para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos
preços contratados.
Art. 19 No caso de revisão, quando o preço de
mercado se tornar superior aos preços registrados é
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de
fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante
demonstração de fato superveniente que tenha provocado
elevação que supostamente impossibilite o cumprimento
das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os
seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços
registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador
signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições
registradas, de forma que seja caracterizada alteração
desproporcional entre os encargos do fornecedor ou
prestador signatária da ata de registro de preços e da
Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos
preços registrados, por meio de documentos, tais como
lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição do
bem ou de matérias-primas, alusivas à época da elaboração
da proposta e do momento do pedido de desoneração do
compromisso, entre outros, que demonstre que os preços
registrados se tornaram inviáveis nas condições
inicialmente pactuadas.
§ 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da
necessidade de atualização de preço serão do fornecedor
ou prestador signatário da ata de registro de preços,
cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a
respeito do pedido.
§ 2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos
preços registrados e da existência de fato superveniente, o
pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor
continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor
registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de
preços e de aplicação das penalidade administrativas
previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no edital.
§ 3º Na hipótese do cancelamento do registro de
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preços prevista no § 2º deste artigo, o órgão gerenciador
poderá convocar os demais fornecedores integrantes do
cadastro de reserva para que manifestem interesse em
assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou
dos serviços, pelo preço registrado na ata.
§ 4º Comprovada a desatualização dos preços
registrados decorrente de fato superveniente que
prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá
efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos
valores praticados no mercado.
§ 5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço
atualizado pela Administração, será liberado do
compromisso assumido, sem aplicação de penalidades
administrativas.
§ 6º Liberado o fornecedor na forma do § 5º deste
artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes
do cadastro reserva, para que manifestem interesse em
assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou
dos serviços, pelo preço atualizado.
§ 7º Não havendo interessados, o órgão gerenciador
deverá proceder à revogação da ata de registro de preços,
adotando de imediato medidas cabíveis para a satisfação
da necessidade administrativa.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DA ATA OU DO PREÇO
REGISTRADO
Art. 20 O registro de preço do fornecedor será
cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de
preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no
mercado;
IV - não aceitar o preço revisado pela Administração;
V - sofrer sanção prevista no incisos III e IV do art. 156
da Lei Federal nº 14.133/2021; ou
VI - for condenado por algum dos crimes previstos no
art. 178 da Lei Federal nº 14.133/2021, por sentença
transitada em julgado.
Art. 21 A ata de registro de preços será cancelada,
total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II - pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente de caso
fortuito, caso de força maior ou fato do príncipe ou em
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução
das obrigações previstas na ata, devidamente
demonstrado; ou
IV - por razões de interesse público, devidamente
justificadas.
Art. 22 No caso de cancelamento da ata ou do registro
do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O aviso de cancelamento será
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, podendo
o interessado apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias,
a partir da publicação do aviso.
CAPÍTULO VIII
DA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 23 É vedado aos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, na condição de não participantes, aderirem à ata
de registro de preços gerenciada pelo Município de
Indiaporã.
Art. 24 É facultado ao Município de Indiaporã aderir à
ata de registro de preços, na condição de não participante,
cujo órgão ou entidade gerenciadora seja da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Consórcio de
Municípios.
§ 1º Para adesão nos termos do caput deverão ser
observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de documento de formalização de
demanda juntamente e com estudos técnicos preliminares
em que constem as especificidades do objeto que pretenda
contratar, com a demonstração de sua adequação às
necessidades do órgão ou entidade, inclusive no que tange
aos prazos, quantidade e qualidade;
II - demonstração de que os valores registrados estão
compatíveis com os valores praticados no mercado, na
forma de regulamento municipal;
III - prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade
gerenciadora e do fornecedor.
§ 2º As aquisições ou as contratações adicionais feitas
pelo Município não poderão exceder a 50% (cinquenta por
cento) dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatório registrados na ata de registro de preços para
o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
§ 3º O termo de adesão à ata de registro de preços e
as contratações dele decorrentes serão divulgados no Sítio
Oficial Eletrônico e no Diário Oficial Eletrônico do Município,
bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), observadas as disposições constantes do parágrafo
único, do art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 A divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) é condição para a eficácia
dos instrumentos contratuais decorrentes das atas de
registro de preços e de seus aditamentos, e deverá ocorrer
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua
assinatura, observadas as disposições do parágrafo único
do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 26 Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais como parâmetro para dirimir
quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Art. 27 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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DECRETO Nº 2.724, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Estabelece regras para
utilização dos procedimentos
auxiliares do credenciamento,
da pré-qualificação, do
procedimento de
manifestação de interesse e
do registro cadastral, de que
trata a Lei Federal nº
14.133/2021, para as
contratações públicas, no
âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a utilização dos
procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré￾qualificação, do procedimento de manifestação de
interesse e do registro cadastral, dispostos no art. 78 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicados para as
contratações públicas, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O credenciamento é um processo
administrativo precedido de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar
serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem por meio de
cadastramento no órgão ou entidade para executar ou
fornecer o objeto quando convocados.
Art. 3º O credenciamento poderá ser utilizado nas
seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e
vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da
prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação
constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de proponente por meio
de processo de licitação.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO EM SUA FASE
INTERNA
Art. 4º Durante a fase interna, o processo
administrativo de credenciamento prezará pela devida
produção do estudo técnico preliminar, termo de referência
ou projeto básico e comprovação da vantajosidade e
economicidade, observados os demais ritos constantes no
procedimento de despesas do Município de Indiaporã.
Art. 5º O procedimento de credenciamento será
conduzido por um agente de contratação ou comissão de
contratação, quando o substituir.
Art. 6º A publicação do edital de chamamento público
para o credenciamento de interessados se dará na forma
prevista no art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021,
observadas ainda as disposições constantes do parágrafo
único, do art. 176, da mesma Lei.
§ 1º Qualquer alteração nas condições do
credenciamento será divulgada e publicada pela mesma
forma em que se deu a do texto original.
§ 2º O edital deverá contemplar, no mínimo:
I - as condições mínimas indispensáveis para a
garantia do adequado cumprimento da obrigação
pretendida;
II - fixação de critérios objetivos e que garantam a
impessoalidade para a convocação dos credenciados para
contratar;
III - fixação do valor pela contraprestação do serviço;
IV - regras para manutenção do chamamento público
aberto para que prestadores de serviços ou fornecedores
de bens possam requerer o credenciamento a qualquer
tempo;
V - proibição da terceirização do serviço objeto do
credenciamento;
VI - exigências de habilitação em conformidade com o
Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133/2021;
VII - exigências específicas de qualificação técnica,
conforme objeto a ser contratado;
VIII - regras de contratação;
IX - minuta de termo contratual ou instrumento
equivalente; e
X - modelos de declarações;
§ 3º O edital de credenciamento deverá ser mantido à
disposição do público, de modo a permitir o cadastramento