norma nº 539/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 539/2012 - INDIAPORÃ, 02 DE AGOSTO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais), destinados a implantação do projeto estadual hortalimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola) 
incluindo-se o Projeto 1041 (Projeto Hortalimento) e demais alterações necessárias, nas Leis 
de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, gosto de 2.012. 
FERNA C SAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregado do 
E OLIVEIRA 
e r o. de Administração 
-Altaoverno Municipal 2009-2012~ 
*Ao, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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