norma nº 2724/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 30 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.724, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Estabelece regras para
utilização dos procedimentos
auxiliares do credenciamento,
da pré-qualificação, do
procedimento de
manifestação de interesse e
do registro cadastral, de que
trata a Lei Federal nº
14.133/2021, para as
contratações públicas, no
âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a utilização dos
procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré￾qualificação, do procedimento de manifestação de
interesse e do registro cadastral, dispostos no art. 78 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicados para as
contratações públicas, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O credenciamento é um processo
administrativo precedido de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar
serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem por meio de
cadastramento no órgão ou entidade para executar ou
fornecer o objeto quando convocados.
Art. 3º O credenciamento poderá ser utilizado nas
seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e
vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da
prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação
constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de proponente por meio
de processo de licitação.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO EM SUA FASE
INTERNA
Art. 4º Durante a fase interna, o processo
administrativo de credenciamento prezará pela devida
produção do estudo técnico preliminar, termo de referência
ou projeto básico e comprovação da vantajosidade e
economicidade, observados os demais ritos constantes no
procedimento de despesas do Município de Indiaporã.
Art. 5º O procedimento de credenciamento será
conduzido por um agente de contratação ou comissão de
contratação, quando o substituir.
Art. 6º A publicação do edital de chamamento público
para o credenciamento de interessados se dará na forma
prevista no art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021,
observadas ainda as disposições constantes do parágrafo
único, do art. 176, da mesma Lei.
§ 1º Qualquer alteração nas condições do
credenciamento será divulgada e publicada pela mesma
forma em que se deu a do texto original.
§ 2º O edital deverá contemplar, no mínimo:
I - as condições mínimas indispensáveis para a
garantia do adequado cumprimento da obrigação
pretendida;
II - fixação de critérios objetivos e que garantam a
impessoalidade para a convocação dos credenciados para
contratar;
III - fixação do valor pela contraprestação do serviço;
IV - regras para manutenção do chamamento público
aberto para que prestadores de serviços ou fornecedores
de bens possam requerer o credenciamento a qualquer
tempo;
V - proibição da terceirização do serviço objeto do
credenciamento;
VI - exigências de habilitação em conformidade com o
Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133/2021;
VII - exigências específicas de qualificação técnica,
conforme objeto a ser contratado;
VIII - regras de contratação;
IX - minuta de termo contratual ou instrumento
equivalente; e
X - modelos de declarações;
§ 3º O edital de credenciamento deverá ser mantido à
disposição do público, de modo a permitir o cadastramento
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permanente de novos interessados, devendo ser
formalmente revogado se não houver mais interesse da
Administração na realização do objeto do credenciamento.
Art. 7º Qualquer pessoa é parte legítima para
impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou
para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao
pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do
recebimento do pedido.
Art. 8º Quando o objeto da contratação não permitir a
contratação imediata e simultânea de todos os
credenciados, a Administração deverá prever critérios
objetivos de distribuição de demanda, tais como sorteio ou
a escolha pelo usuário.
Parágrafo único. Os critérios objetivos de distribuição
de demanda deverão estar estabelecidos em termo de
referência, para que seja objeto de análise jurídica na fase
interna.
Art. 9º O edital de credenciamento deverá registrar
condições padronizadas de contratação, além de ter a
indicação clara e objetiva do valor a ser praticado.
Parágrafo único. Quando o objeto do credenciamento
não permitir a adoção de preços definidos em tabelas
oficiais padronizadas, os órgãos administrativos deverão
realizar ampla pesquisa de preços.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO EM SUA FASE
EXTERNA
Art. 10 A documentação será analisada em prazo
fixado no edital de credenciamento, podendo ser solicitados
os devidos esclarecimentos, retificações e
complementações da documentação ao interessado.
Art. 11 A inscrição de interessados no credenciamento
implica a aceitação integral e irrestrita de todas as
condições estabelecidas neste Decreto e no edital de
chamamento público para credenciamento.
Art. 12 O interessado que atender a todos os
requisitos previstos no edital de chamamento público para
credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão
ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser
contratado para executar o objeto quando convocado.
Art. 13 O resultado do credenciamento será publicado
no Diário Oficial Eletrônico do Município e divulgado no
Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio
eletrônico do Município, em prazo não superior a 5 (cinco)
dias úteis, observadas ainda as disposições constantes do
parágrafo único, do art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos
de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o
credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados
da data da publicação, na forma do caput deste artigo.
§ 2º O recurso de que trata o § 1º deste artigo será
dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a
decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a
decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o
recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 3º Será vedada a participação de pessoas físicas ou
jurídicas cumprindo sanção que as impeça de participar de
licitações ou ser contratada pela Administração Pública.
Art. 14 Não há impedimento que um mesmo
interessado, quando couber, seja credenciado para
executar mais de um objeto, desde que possua os
requisitos de habilitação para todos.
Parágrafo único. O credenciado, no caso descrito no
caput deste artigo, poderá apresentar de uma vez só a
documentação exigida, salvo se as exigências de
capacidade técnica forem diferenciadas, devendo, neste
caso, apresentar complementação da documentação
relativa a esse quesito.
SEÇÃO IV
DAS DEMAIS REGRAS E DILIGÊNCIAS APLICÁVEIS AO
CREDENCIAMENTO
Art. 15 Durante a vigência do edital de chamamento
para credenciamento, incluídas as suas republicações, o
órgão ou entidade contratante poderá convocar por ofício
os credenciados para nova análise de documentação,
quando serão exigidos os documentos que comprovem a
manutenção das condições apresentadas quando do
cadastramento para o credenciamento do interessado, sob
pena de descredenciamento.
§ 1º A partir da data em que for convocado para
apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá
até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la exclusivamente por
meio eletrônico.
§ 2º Durante a vigência do credenciamento, os
credenciados deverão manter todas as condições exigidas
para a habilitação relacionadas às condições de
credenciamento, sob pena de descredenciamento.
Art. 16 Constatada a necessidade de modificações no
instrumento convocatório, o órgão ou entidade contratante
poderá realizar chamamento público para novos
interessados, republicando o edital.
Art. 17 O credenciamento não estabelece a obrigação
do órgão ou entidade contratante em efetivar a
contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer
momento, o credenciado ou o órgão ou entidade
contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive
quando for constatada qualquer irregularidade na
observância e cumprimento das normas fixadas no edital,
neste Decreto e na legislação federal e municipal
pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 18 O credenciado que deixar de cumprir às
exigências deste Decreto, do edital de credenciamento e
dos contratos firmados com a Administração será
descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 19 O credenciado poderá, a qualquer tempo,
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solicitar seu descredenciamento mediante o envio da
solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante.
§ 1º A resposta ao pedido de descredenciamento
deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir do recebimento da solicitação pelo órgão
ou entidade contratante.
§ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe
o credenciado do cumprimento de eventuais contratos
assumidos e das responsabilidades a eles atreladas,
cabendo em casos de irregularidades na execução do
objeto a aplicação das sanções definidas a que se refere o
art. 18 deste Decreto.
Art. 20 Não será permitido o cometimento a terceiros
do objeto contratado sem autorização expressa da
Administração.
CAPÍTULO III
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 21 A pré-qualificação é o procedimento seletivo
prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado
à seleção prévia de:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para
participar de futura licitação ou de licitação vinculada a
programas de obras ou de serviços objetivamente
definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de
qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 1º Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte:
I - quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados
os documentos que já constarem do registro cadastral;
II - quando aberta a bens, poderá ser exigida a
comprovação de qualidade.
Art. 22 O procedimento de pré-qualificação ficará
permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
Art. 23 Quanto ao procedimento de pré-qualificação,
constarão do edital:
I - as informações mínimas necessárias para definição
do objeto;
II - a modalidade, a forma da futura licitação e os
critérios de julgamento.
Art. 24 A apresentação de documentos far-se-á
perante o agente de contratação ou comissão de
contratação, quando o substituir, que deverá examiná-los
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar
correção ou reapresentação de documentos, quando for o
caso, com vistas à ampliação da competição.
Art. 25 Os bens e os serviços pré-qualificados deverão
integrar o catálogo de bens e serviços da Administração,
respeitando possíveis regulamentos editados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 26 A pré-qualificação poderá ser realizada em
grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos
fornecedores.
Art. 27 A pré-qualificação poderá ser parcial ou total,
com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de
habilitação necessários à contratação, assegurada, em
qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os
concorrentes.
Art. 28 Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá
validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a
qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos
apresentados pelos interessados.
Parágrafo único. Quando ultrapassado o prazo de
validade definido no inciso II deste artigo, poderá ser
solicitada a atualização documental, observado o prazo
máximo disposto no inciso I, também, deste artigo.
Art. 29 Os licitantes e os bens pré-qualificados serão
obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do
público no sítio oficial eletrônico do Município.
Art. 30 A licitação que se seguir ao procedimento da
pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré￾qualificados.
Art. 31 O resultado do pedido de pré-qualificação será
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no
sítio eletrônico do Município, em prazo não superior a 5
(cinco) dias úteis, observadas ainda as disposições
constantes do parágrafo único, do art. 176, da Lei Federal
nº 14.133/2021.
§ 1º Caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo
de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou de lavratura
da ata, em face do ato que defira ou indefira pedido de pré￾qualificação de interessado.
§ 2º O recurso de que trata o § 1º deste artigo será
dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a
decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a
decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o
recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 32 Para a realização dos procedimentos da pré￾qualificação, será utilizado o sistema eletrônico para o
processamento de licitações e contratações adotado pela
Prefeitura do Município de Indiaporã.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE – PMI
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 A Administração poderá solicitar à iniciativa
privada a propositura e a realização de estudos,
investigações, levantamentos e projetos de soluções
inovadoras que contribuam com questões de relevância
pública, mediante procedimento aberto de manifestação de
interesse a ser iniciado com a publicação de edital de
chamamento público.
Parágrafo único. Os estudos, as investigações, os
levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de
utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou
com a sua autorização, estarão à disposição dos
interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os
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dispêndios correspondentes, conforme especificado no
edital.
Art. 34 A realização, pela iniciativa privada, de
estudos, investigações, levantamentos e projetos em
decorrência do procedimento de manifestação de interesse
previsto no caput do artigo 33:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no
processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de
valores envolvidos em sua elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da
licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de
valores do poder público.
§ 1º Para aceitação dos produtos e serviços de que
trata o caput deste artigo, o órgão requisitante deverá
elaborar parecer fundamentado com a demonstração de
que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente
à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas
são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de
que a metodologia proposta é a que propicia maior
economia e vantagem entre as demais possíveis.
§ 2º O procedimento previsto no caput deste artigo
poderá ser restrito a startups, assim considerados os
microempreendedores individuais, as microempresas e as
empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com
grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao
desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou
serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras
que possam causar alto impacto, exigida, na seleção
definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em
métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento
das necessidades da Administração.
SEÇÃO II
DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 35 Caberá ao Departamento de Compras e
Material, quando for o caso, elaborar o termo de referência
do Procedimento de Manifestação de Interesse.
Art. 36 Ao agente de contratação ou comissão de
contratação, quando o substituir, caberá conduzir o
chamamento público do Procedimento de Manifestação de
Interesse.
Art. 37 O edital do Procedimento de Manifestação de
Interesse e seus anexos serão publicados na forma prevista
no art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas ainda
as disposições constantes do parágrafo único, do art. 176,
da mesma Lei.
Art. 38 O edital do Procedimento de Manifestação de
Interesse deverá conter, no mínimo:
I - demonstração do interesse público na realização do
empreendimento a ser contratado;
II - delimitação do escopo dos estudos, sendo que, no
caso de um serviço que possibilite a resolução do problema
por meio de alternativas inovadoras, poder-se-á restringir￾se a indicar somente o problema que se busca resolver com
a parceria, deixando à iniciativa privada a possibilidade de
sugerir diferentes meios para sua solução;
III - definição de critérios para a qualificação e seleção
dos autorizados a realizar os estudos;
IV - exclusividade da autorização, se for o caso;
V - prazo e forma de apresentação do requerimento de
autorização;
VI - prazo para análise e eventual formalização de
autorização;
VII - prazo para apresentação dos estudos,
estabelecidos no cronograma de execução, compatível com
a complexidade e abrangência das atividades a serem
desenvolvidas, contado da data de publicação da
autorização, podendo ser estabelecidos prazos
intermediários;
VIII - proposta de cronograma de reuniões técnicas;
IX - valor nominal máximo para eventual
ressarcimento, ou critérios para a sua fixação, bem como
base de cálculo para fins de reajuste;
X - definição de critérios para o recebimento e seleção
dos estudos realizados, os quais consistirão, ao menos, em:
a) consistência das informações que subsidiaram sua
realização;
b) adoção das melhores técnicas de elaboração,
segundo normas e procedimento científicos pertinentes,
utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
c) compatibilidade com as normas técnicas e legislação
aplicável ao setor, bem como as orientações do órgão ou
entidade demandante;
d) atendimento às exigências estabelecidas no edital
de chamamento público;
e) atendimento de todas as etapas e atividades de
elaboração dos estudos estabelecidos no cronograma de
execução;
f) demonstração comparativa de custo e benefício do
empreendimento em relação a opções funcionalmente
equivalentes, se existentes; e
g) critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos
estudos.
Parágrafo único. O termo de referência e o edital
poderão indicar o valor máximo da tarifa ou da
contraprestação pública admitida para a estruturação do
projeto de parceria.
Art. 39 A autorização para elaboração dos estudos
será impessoal e intransferível.
Art. 40 Será assegurado o sigilo das informações
cadastrais dos interessados, quando solicitado.
Art. 41 A autorização não implica, em hipótese
alguma, corresponsabilidade do Município de Indiaporã
perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa
autorizada.
Art. 42 A autorização será publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município e divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Município, em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, observadas ainda
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as disposições constantes do parágrafo único, do art. 176,
da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A autorização informará:
I - o empreendimento público objeto dos estudos
autorizados; e
II - a indicação de ressarcimento, na hipótese de
utilização dos estudos pela Administração no
correspondente procedimento licitatório do projeto da
parceria.
§ 2º O ato de autorização exclusiva deve indicar as
razões que justificam a opção pelo autorizatário, contendo
análise comparativa das credenciais técnicas e jurídicas dos
interessados, a partir do exercício de discricionariedade
técnica da Administração, e de acordo com os critérios e
parâmetros definidos no edital de chamamento público.
§ 3º O autor dos estudos poderá participar da licitação
para execução do contrato de parceria.
§ 4º O termo de autorização reproduzirá as condições
estabelecidas no requerimento de autorização, podendo
especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem
desenvolvidas, ao limite nominal para eventual
ressarcimento e aos prazos intermediários para
apresentação de informações e relatórios de
desenvolvimento de estudos.
Art. 43 A idoneidade, a regularidade jurídica e a
qualificação técnica dos interessados, para fins de
autorização, serão demonstradas mediante documentação
atualizada e hábil, que permita a aferição, pela
Administração, das credenciais jurídicas e técnicas
necessárias pertinentes para a execução do projeto.
Art. 44 Fica permitido ao destinatário da autorização
contratar pessoas físicas e/ou jurídicas para a elaboração
dos estudos.
Parágrafo único. A contratação de estudos por parte
do destinatário da autorização o mantém responsável,
perante à Administração, pelo atendimento dos prazos
fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade e
veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas
as condições de ressarcimento constantes do requerimento
de autorização.
Art. 45 O prazo previamente definido para a entrega
dos estudos poderá ser suspenso ou prorrogado, após
análise do órgão ou entidade demandante:
I - de ofício, pelo agente de contratação ou comissão
de contratação, quando o substituir, mediante suficiente
motivação;
II - a requerimento do interessado, mediante
apresentação de justificativa pertinente e aceita pelo
agente de contratação ou comissão de contratação, quando
o substituir.
Art. 46 O ato de autorização apenas poderá ser
cancelado pela autoridade superior mediante a
demonstração de razões relevantes para tal, assegurado o
ressarcimento indenizatório ao destinatário da autorização
somente na hipótese de eventual aproveitamento dos
estudos e na exata proporção do que for utilizado.
§ 1º As autorizações poderão ser anuladas sempre que
verificada qualquer ilegalidade no Procedimento de
Manifestação de Interesse ou quando não atendidos os
requisitos estabelecidos em sua outorga.
§ 2º A comunicação da revogação, anulação ou
cassação da autorização será efetuada por escrito à
autorizada.
Art. 47 O proponente poderá desistir, a qualquer
tempo, de apresentar ou concluir os estudos, mediante ato
formal endereçado ao órgão ou entidade demandante.
Art. 48 O órgão ou entidade demandante poderá
solicitar informações adicionais para retificar ou
complementar os estudos, especificando prazo para
apresentação das respostas.
Parágrafo único. O órgão ou entidade demandante
poderá realizar reuniões com o autorizado, bem como com
quaisquer interessados na estruturação, sempre que estes
possam contribuir para a melhor compreensão dos estudos
por parte da Administração.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 49 Os órgãos e entidades municipais deverão
utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou,
enquanto esse não for adotado, o sistema eletrônico para o
processamento de licitações e contratações adotado pela
Prefeitura do Município de Indiaporã.
§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será
público e deverá ser amplamente divulgado e estar
permanentemente aberto aos interessados, e será
obrigatória a realização de chamamento público pela
internet, no mínimo anualmente, para atualização dos
registros existentes e para ingresso de novos interessados.
§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade
licitante, de registro cadastral complementar para acesso a
edital e anexos.
§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a
fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as
condições e os limites estabelecidos em edital, bem como a
ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.
§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo,
será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro
do prazo previsto no edital para apresentação de
propostas.
Art. 50 Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no
cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os
elementos necessários exigidos para habilitação previstos
na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º O inscrito, considerada sua área de atuação, será
classificado por categorias, subdivididas em grupos,
segundo a qualificação técnica e econômico-financeira
avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas no
sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável
sempre que atualizar o registro.
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§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de
obrigações assumidas será avaliada pelo Administração,
que emitirá documento comprobatório da avaliação
realizada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o
que constará do registro cadastral em que a inscrição for
realizada.
§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo
contratado, de que trata o § 3º deste artigo, será
condicionada à implantação e à regulamentação do
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à
realização do registro de forma objetiva, em atendimento
aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da
isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a
possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos
licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em
seu registro cadastral.
§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso
ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer
exigências determinadas pela Lei ou por este Decreto.
§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma
do caput deste artigo poderá participar de processo
licitatório até a decisão da Administração, e a celebração
do contrato ficará condicionada à emissão do certificado
referido no § 2º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 51 Se, pela característica do objeto,
independentemente do procedimento auxiliar utilizado, for
necessária a aplicação de alguma regra diferente das
dispostas neste Decreto, a Administração, por meio de seus
agentes, de acordo com as competências estabelecidas,
poderá agir de forma diversa, desde que justifique a
situação e observe as normas e princípios aplicados às
licitações e contratações públicas.
Parágrafo único. A situação descrita no caput deste
artigo não afasta a possível apuração de responsabilidades
do agente público.
Art. 52 Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais como parâmetro para dirimir
quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Vigência
Art. 53 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.725, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta as hipóteses de
contratação direta
disciplinadas pela Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito da
Administração Pública Direta
e Indireta do Município de
Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratações para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial
aquelas dispostas entre os artigos 72 a 75, que tratam da
contratação direta, incluindo a dispensa e a inexigibilidade
de licitação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, que estabelece
normas específicas para o procedimento de aplicação da
Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos
nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Indiaporã,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto regulamenta o procedimento e as
hipóteses de contratação direta dispostas entre os artigos
72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
Hipóteses de uso
Art. 2º Para as contratações diretas, através de
dispensa de licitação, realizadas com repasses federais
decorrentes de transferências voluntárias, serão utilizados
os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa
SEGES nº 67, de 08 de julho de 2021, do Ministério da
Economia, ou outra que venha substitui-la.
Art. 3º As contratações diretas no âmbito do Município
de Indiaporã, que não decorram de recursos da União
oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.