norma nº 2725/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 35 de 60
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de
obrigações assumidas será avaliada pelo Administração,
que emitirá documento comprobatório da avaliação
realizada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o
que constará do registro cadastral em que a inscrição for
realizada.
§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo
contratado, de que trata o § 3º deste artigo, será
condicionada à implantação e à regulamentação do
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à
realização do registro de forma objetiva, em atendimento
aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da
isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a
possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos
licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em
seu registro cadastral.
§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso
ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer
exigências determinadas pela Lei ou por este Decreto.
§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma
do caput deste artigo poderá participar de processo
licitatório até a decisão da Administração, e a celebração
do contrato ficará condicionada à emissão do certificado
referido no § 2º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 51 Se, pela característica do objeto,
independentemente do procedimento auxiliar utilizado, for
necessária a aplicação de alguma regra diferente das
dispostas neste Decreto, a Administração, por meio de seus
agentes, de acordo com as competências estabelecidas,
poderá agir de forma diversa, desde que justifique a
situação e observe as normas e princípios aplicados às
licitações e contratações públicas.
Parágrafo único. A situação descrita no caput deste
artigo não afasta a possível apuração de responsabilidades
do agente público.
Art. 52 Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais como parâmetro para dirimir
quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Vigência
Art. 53 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.725, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta as hipóteses de
contratação direta
disciplinadas pela Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito da
Administração Pública Direta
e Indireta do Município de
Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratações para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial
aquelas dispostas entre os artigos 72 a 75, que tratam da
contratação direta, incluindo a dispensa e a inexigibilidade
de licitação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, que estabelece
normas específicas para o procedimento de aplicação da
Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos
nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Indiaporã,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto regulamenta o procedimento e as
hipóteses de contratação direta dispostas entre os artigos
72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
Hipóteses de uso
Art. 2º Para as contratações diretas, através de
dispensa de licitação, realizadas com repasses federais
decorrentes de transferências voluntárias, serão utilizados
os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa
SEGES nº 67, de 08 de julho de 2021, do Ministério da
Economia, ou outra que venha substitui-la.
Art. 3º As contratações diretas no âmbito do Município
de Indiaporã, que não decorram de recursos da União
oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.
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Parágrafo único. O disposto neste decreto, no que
couber, se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art. 4º O processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de
licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o
caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa e justificativa do preço, na
forma de regulamento municipal;
III - demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
IV - minuta do contrato, se for o caso;
V - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem
o atendimento dos requisitos exigidos;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VIII - parecer jurídico, se for o caso, que demonstre o
atendimento dos requisitos exigidos;
IX - autorização da autoridade competente.
§ 1º O ato que autoriza a contratação direta e o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do
Município.
§ 2º A elaboração do estudo técnico preliminar será
opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações
cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º
a 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por
meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive
acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos;
V - contratação direta, por dispensa e inexigibilidade
de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de
seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo
técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser
devidamente justificado no documento de formalização da
demanda.
§ 3º A elaboração do termo de referência será
obrigatória para as contratações de valores superiores ao
limite definido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021;
§ 4º Para fins de comprovação do disposto no inciso VII
do caput deste artigo, serão exigidos, no edital ou aviso de
contratação, apenas os documentos que se mostrem
indispensáveis no caso concreto, sendo imprescindível à
instrução do processo:
I - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNJP);
II - prova de existência da pessoa jurídica através de
contrato social ou equivalente, e no caso de pessoa física
documento de identificação pessoal;
III - regularidade fiscal perante a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa a ser
contratada, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - regularidade relativa à Seguridade Social e FGTS,
que demonstre o cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
V - regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - declaração de cumprimento do disposto no inciso
XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
§ 5º A documentação referida no parágrafo anterior
poderá ser:
I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer
outro meio expressamente admitido pela Administração;
II - substituída por registro cadastral emitido por órgão
ou entidade pública, desde que previsto no edital, ou aviso,
e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto
na legislação aplicável;
III - dispensada, total ou parcialmente, nas
contratações para entrega imediata, nas contratações em
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa
de licitação para compras em geral e nas contratações de
produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor
previsto no § 2º, do art. 37, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
§ 6º Com base no § 5º do art. 53 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, os processos de
contratação direta que tiverem valores não superiores ao
limite definido no § 2º, do art. 95, da citada lei, não serão
objetos de análise jurídica, salvo se o responsável pela
instrução do procedimento da contratação direta requerer a
análise.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Da dispensa de licitação com base em valores
Art. 5º Para a busca do melhor preço na contratação, o
procedimento para dispensa de licitação com base nos
incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de
2021, terá seu aviso preferencialmente divulgado no Sítio
Eletrônico Oficial e no Diário Oficial Eletrônico, ambos do
Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação
de interesse da Administração em obter propostas
adicionais de eventuais interessados, devendo ser
selecionada a mais vantajosa.
§ 1º Ficam dispensadas da publicação do aviso de que
trata o caput deste artigo, aquelas contratações de valores
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estimados não superiores ao limite definido no § 2º do art.
95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
§ 2º Nos demais casos, em razão da urgência da
contratação, a inviabilidade ou a impossibilidade da
publicação do aviso da dispensa deve ser justificada nos
autos, com a indicação da medida alternativa de garantia
da impessoalidade e busca pelo melhor preço.
§ 3º As propostas formuladas pelos interessados, assim
como a documentação exigida, devem ser encaminhadas à
Administração no prazo e na forma estabelecida no aviso
da dispensa de licitação.
Art. 6º Definido o resultado do julgamento das
propostas e verificada a habilitação do proponente, quando
a proposta do primeiro colocado permanecer acima do
preços estimado para a contratação, a Administração
deverá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º A negociação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser feita com os demais proponentes classificados,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação.
Art. 7º No caso de o procedimento de que trata o art.
6º deste Decreto restar fracassado, a Administração
poderá:
I - fixar prazo para que os proponentes interessados
possam adequar as suas propostas ou sua situação no que
se refere à habilitação; ou
II - republicar o procedimento; ou
III - valer-se, para a contratação, da proposta obtida na
pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se
houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação
exigidas.
§ 1º O disposto nos inciso II e III do caput deste artigo
poderá ser utilizado na hipótese de não surgirem
interessados no procedimento.
§ 2º Frustrados os procedimentos previstos nos inciso II
e III do caput deste artigo, poderá ser utilizada a medida
alternativa de contratação prevista no art. 5º, § 2º, deste
Decreto, desde que o valor a ser contratado não seja
superior ao obtido nas propostas anteriormente enviadas,
garantindo a impessoalidade e a busca pelo melhor preço.
Art. 8º Excepcionalmente é permitida a contratação
direta com fornecedor cuja proposta seja superior ao preço
máximo definido para a contratação, desde que ocorram,
sem sucesso, as tentativas de negociações previstas nos
artigos 6º e 7º desde Decreto, e haja informação técnica
acerca da vantajosidade da contratação nessas condições.
Art. 9º No caso de contratação de serviços em que o
procedimento exija apresentação de planilha de custos e
formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 10 Para fins de aferição dos valores que atendam
aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser
observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício
financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º Considera-se ramo de atividade, para fins deste
Decreto, o detalhamento das naturezas de despesas
constantes da Portaria nº 448/2002, da Secretaria do
Tesouro Nacional, evidenciadas no Anexo Único deste
Decreto.
§ 2º Para as contratações cujo ramo de atividade não
se enquadre em nenhuma das classificações estabelecidas
no parágrafo anterior, considerar-se-á a partição econômica
do mercado, identificado pelo nível de subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos I e II deste
artigo às contratações de serviços de manutenção de
veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade
contratante, incluído o fornecimento de peças, cujos
valores não ultrapassem aqueles definidos pelo § 7º do art.
75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Das demais hipóteses de dispensa de licitação
Art. 11 A formalização dos processos das demais
hipóteses de contratação por dispensa de licitação,
dispostas nos incisos III a XVI, do art. 75, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, seguirá o rito processual
trazido no art. 4º deste decreto, e no que couber, as regras
estabelecidas neste Decreto para o procedimento da
dispensa com base em valores.
CAPÍTULO IV
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 12 A formalização dos processos de contratação
por inexigibilidade de licitação, dispostas no art. 74, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seguirá o rito
processual trazido no art. 4º deste decreto.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 13 As regras atinentes à formalização dos
contratos administrativos oriundas das contratações de que
trata este Decreto, observará, no que couber, as
disposições dos artigos 89 a 95 da Lei Federal nº 14.133 de
1º de abril de 2021, e dos artigos 65 a 71 da Lei
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 14 O fornecedor estará sujeito às sanções
administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e em outras normas aplicáveis, sem prejuízo
de eventual anulação da nota de empenho de despesa ou
da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Processamento eletrônico das contratações diretas
Art. 15 Por possuir população inferior a 20.001 (vinte
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mil e um habitantes), o Município de Indiaporã, nos termos
do art. 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, terá o prazo de 6 (seis) anos, a partir da
publicação da citada lei, para instituir sistema eletrônico
para o processamento de suas contratações, editando
regulamento próprio.
§ 1º Dentro do prazo mencionado no caput deste
artigo, o Município de Indiaporã fica dispensado do
processamento eletrônico das contratações realizadas por
meio de dispensa de licitação, com base nos incisos I, II e III
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Caso instituído o sistema eletrônico dentro do
prazo referido no caput deste artigo, o Município de
Indiaporã deverá processar suas contratações por dispensa
de licitações, com base nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por esse sistema,
salvo em situações facultadas por esse Decreto.
Publicidade dos atos
Art. 16 Enquanto não adotar o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), o Município de Indiaporã, nos
termos do artigos 174, 175 e do parágrafo único, do art.
176, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
adotará os seguintes procedimentos:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos
pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou
extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação
no Diário Oficial Eletrônico e no Sítio Eletrônico do
Município;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos
pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de
documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar￾se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva
no Sítio Eletrônico Oficial do Município;
III - publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município
das informações que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, exigir que sejam divulgadas em sítio eletrônico
oficial, admitida a publicação de extrato;
IV - disponibilização da versão física dos documentos
em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor,
salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de
documento, que não será superior ao custo de sua
reprodução gráfica.
§ 1º Não haverá prejuízo à realização dos
procedimentos de contratação direta ante a ausência de
adoção do Portal Nacional de Contratações (PNCP) a que se
refere o art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, eis que o Município de Indiaporã adotará as medidas
contidas nos incisos I a IV deste artigo, conforme o caso,
para promover a publicidade dos seus atos.
§ 2º Os prazos para divulgação dos atos dispostos nos
incisos de I a IV deste artigo, deverá ser aqueles
estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março
de 2023.
Dúvidas e omissões
Art. 17 Serão utilizados os textos legais da Lei
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e atos
normativos federais vigentes, como parâmetro para dirimir
quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Vigência
Art. 18 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 2.725, DE 29 DE junho DE 2023
DETALHAMENTO DAS NATUREZAS DE DESPESAS
Anexo I – 3.3.90.30 – Material de Consumo, da
Portaria STN nº 448/2002
Natureza da Despesa Detalhamento
COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES
AUTOMOTIVOS
Registra o valor das despesas com combustíveis para
motores a combustão interna de veículos
rodoviários, tratores em geral, embarcações diversas
e grupos geradores estacionados ou transportáveis e
todos os óleos lubrificantes destinados aos sistemas
hidráulicos, hidramáticos, de caixa de transmissão de
força e graxas grafitadas para altas e baixas
temperaturas, tais como: aditivos, álcool hidratado,
fluido para amortecedor, fluido para transmissão
hidráulica, gasolina, graxas, óleo diesel, óleo para
cárter, óleo para freio hidráulico e afins.
COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES DE
AVIAÇÃO
Registra o valor das despesas com combustíveis e
lubrificantes destinados a qualquer tipo de aeronave,
tais como: aditivos, gasolina, graxas, óleos e fluidos
em geral, querosene e afins.
COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTEES
PARA OUTRAS
FINALIDADES
Registra o valor das despesas com combustíveis e
lubrificantes para outras finalidades que não se
classificam em itens anteriores. carbureto, carvão
mineral, carvão vegetal, lenha, querosene comum,
combustíveis e lubrificantes de uso ferroviário e
afins.
GÁS ENGARRAFADO Registra o valor das despesas com gases de uso
industrial, de tratamento de água, de iluminação,
destinados a recarga de extintores de incêndio, de
uso médico, bem como os gases nobres para uso em
laboratório científico, tais como: acetileno, carbônico
fréon, hélio, hidrogênio, liquefeito de petróleo,
nitrogênio, oxigênio e afins.
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EXPLOSIVOS E
MUNIÇÕES
Registra o valor das despesas com as cargas de
projeção utilizadas em peças de artilharia, mísseis
guiados e não guiados cápsulas ou estojos para
recarga e explosivos de uso militar e paramilitar;
balas e similares, estopim, explosivos, tais como:
artefatos explosivos, artigos pirotécnicos, cápsulas
de detonação, dinamite, espoleta, fogos de artifício,
granada, pólvora e afins.
ALIMENTOS PARA
ANIMAIS
Registra o valor das despesas com alimentos
destinados a gado bovino, equino, muar e bufalino,
caprinos, suínos, ovinos, aves de qualquer espécie,
como também para animais silvestres em cativeiro
(jardins zoológicos ou laboratórios) e afins, tais
como: alfafa, alpiste, capim verde, farelo, farinhas
em geral, fubá grosso, milho em grão, ração
balanceada, sal mineral, suplementos vitamínicos e
afins.
GÊNEROS DE
ALIMENTAÇÃO
Registra o valor das despesas com gêneros de
alimentação ao natural, beneficiados ou
conservados, tais como: açúcar, adoçante, água
mineral, bebidas, café, carnes em geral, cereais,
chás, condimentos, frutas, gelo, legumes,
refrigerantes, sucos, temperos, verduras e afins.
ANIMAIS PARA
PESQUISA E ABATE
Registra o valor das despesas com animais para
pesquisa e abate. Incluem-se nesta classificação os
peixes e mariscos, todas as espécies de mamíferos,
abelhas para estudos, pesquisa e produção de mel,
bem assim qualquer outro animal destinado a estudo
genético ou alimentação, tais como: boi, cabrito,
cobaias em geral, macaco, rato, rã e afins.
MATERIAL
FARMACOLÓGICO
Registra o valor das despesas com medicamentos ou
componentes destinados à manipulação de drogas
medicamentosas, tais como: medicamentos, soro,
vacinas e afins.
MATERIAL
ODONTOLÓGICO
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados com pacientes na área odontológica, bem
como os utilizados indiretamente pelos protéticos na
confecção de próteses diversas. agulhas, amálgama,
anestésicos, broca, cimento odontológico, espátula
odontológica, filmes para raios-X, platina, seringas,
sugador e afins.
MATERIAL QUÍMICO Registra o valor das despesas com todos os
elementos ou compostos químicos destinados ao
fabrico de produtos químicos, análises laboratoriais,
bem como aqueles destinados ao combate de pragas
ou epizootias, tais como: ácidos, inseticidas,
produtos químicos para tratamento de água,
reagentes químicos, sais, solventes, substâncias
utilizadas para combater insetos, fungos e bactérias
e afins.
MATERIAL DE
COUDELARIA OU DE
USO ZOOTÉCNICO
Registram o valor das despesas com materiais
utilizados no arreamento de animais destinados a
montaria, com exceção da sela, como também
aqueles destinados ao adestramento de cães de
guarda ou outro animal doméstico, tais como:
argolas de metal, arreamento, barrigueiras, bridões,
cabrestos, cinchas, cravos, escovas para animais,
estribos, ferraduras, mantas de pano, material para
apicultura, material de ferragem e contenção de
animais, peitorais, raspadeiras e afins.
MATERIAL DE CAÇA E
PESCA
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados na caça e pesca de animais, tais como:
anzóis, cordoalhas para redes chumbadas, iscas,
linhas de nylon, máscaras para visão submarina,
molinetes, nadadeiras de borracha, redes, roupas e
acessórios para mergulho, varas e afins.
MATERIAL
EDUCATIVO E
ESPORTIVO
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados ou consumidos diretamente nas atividades
educativas e esportivas de crianças e adultos, tais
como: apitos, bolas, bonés, botas especiais,
brinquedos educativos, calções, camisas de malha,
chuteiras, cordas, esteiras, joelheiras, luvas,
materiais pedagógicos, meias, óculos para
motociclistas, patins, quimonos, raquetes, redes para
prática de esportes, tênis e sapatilhas, tornozeleiras,
touca para natação e afins.
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES E
HOMENAGENS
Registra o valor das despesas com materiais de
consumo utilizados em festividades e homenagens,
incluindo artigos para decoração e buffet, tais como:
arranjos e coroas de flores, bebidas, doces, salgados
e afins.
MATERIAL DE
EXPEDIENTE
Registra o valor das despesas com os materiais
utilizados diretamente nos trabalhos administrativos,
nos escritórios públicos, nos centros de estudos e
pesquisas, nas escolas, nas universidades etc, tais
como: agenda, alfinete de aço, almofada para
carimbos, apagador, apontador de lápis, arquivo
para disquete, bandeja para papéis, bloco para
rascunho bobina papel para calculadoras, borracha,
caderno, caneta, capa e processo, carimbos em
geral, cartolina, classificador, clipe cola, colchete,
corretivo, envelope, espátula, estêncil, estilete,
extrator de grampos, fita adesiva, fita para máquina
de escrever e calcular, giz, goma elástica, grafite,
grampeador, grampos, guia para arquivo, guia de
endereçamento postal, impressos e formulário em
geral, intercalador para fichário, lacre, lápis,
lapiseira, limpa tipos, livros de ata, de ponto e de
protocolo, papéis, pastas em geral, percevejo,
perfurador, pinça, placas de acrílico, plásticos, porta￾lápis, registrador, régua, selos para correspondência,
tesoura, tintas, toner, transparências e afins.
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MATERIAL DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados no funcionamento e manutenção de
sistemas de processamento de dados, tais como:
cartuchos de tinta, capas plásticas protetoras para
micros e impressoras, CD-ROM virgem, disquetes,
etiqueta em formulário contínuo, fita magnética, fita
para impressora, formulário contínuo, mouse PAD,
peças e acessórios para computadores e periféricos,
recarga de cartuchos de tinta, toner para impressora
lazer, cartões magnéticos e afins.
MATERIAL E
MEDICAMENTOS
PARA USO
VETERINÁRIO
Registra o valor das despesas com materiais e
medicamentos para uso veterinário. vacinas,
medicamentos e afins.
MATERIAL DE
ACONDICIONAMENTO
E EMBALAGEM
Registra o valor das despesas com materiais
aplicados diretamente nas preservações,
acomodações ou embalagens de qualquer produto,
tais como: arame, barbante, caixas plásticas, de
madeira, papelão e isopor, cordas, engradados, fitas
de aço ou metálicas, fitas gomadoras, garrafas e
potes, linha, papel de embrulho, papelão, sacolas,
sacos e afins.
MATERIAL DE CAMA,
MESA E BANHO
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados em dormitórios coletivos, residenciais,
hotéis, restaurantes etc, tais como: cobertores,
colchas, colchonetes, fronhas, guardanapos, lençóis,
toalhas, travesseiros e afins.
MATERIAL DE COPA E
COZINHA
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados em refeitórios de qualquer tipo, cozinhas
residenciais, de hotéis, de hospitais, de escolas, de
universidades, de fábricas etc, tais como: abridor de
garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico,
bandejas, coadores, colheres, copos, ebulidores,
facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos,
garrafas térmicas, paliteiros, panelas, panos de
cozinha, papel alumínio, pratos, recipientes para
água, suportes de copos para cafezinho, tigelas,
velas, xícaras e afins.
MATERIAL DE
LIMPEZA E
PRODUÇÃO DE
HIGIENIZAÇÃO
Registra o valor das despesas com materiais
destinados a higienização pessoal, de ambientes de
trabalho, de hospitais etc, tais como: álcool etílico,
anticorrosivo, aparelho de barbear descartável, balde
plástico, bomba para inseticida, capacho, cera, cesto
para lixo, creme dental, desinfetante, desodorizante,
detergente, escova de dente, escova para roupas e
sapatos, espanador, esponja, estopa, flanela,
inseticida, lustra-móveis, mangueira, naftalina, pá
para lixo, palha de aço, panos para limpeza, papel
higiênico, pasta para limpeza de utensílios, porta￾sabão, removedor, rodo, sabão, sabonete, saco para
lixo, saponáceo, soda cáustica, toalha de papel,
vassoura e afins.
UNIFORMES,
TECIDOS E
AVIAMENTOS
Registra o valor das despesas com uniformes ou
qualquer tecido ou material sintético que se destine
à confecção de roupas, com linhas de qualquer
espécie destinadas a costuras e afins materiais de
consumo empregados direta ou indiretamente na
confecção de roupas, tais como: agasalhos, artigos
de costura, aventais, blusas, botões, cadarços,
calçados, calças, camisas, capas, chapéus, cintos,
elásticos, gravatas, guarda-pós, linhas, macacões,
meias, tecidos em geral, uniformes militares ou de
uso civil, zíperes e afins.
MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
Registra o valor das despesas com materiais de
consumo para aplicação, manutenção e reposição de
qualquer bem público, tais como: amianto, aparelhos
sanitários, arames liso e farpado, areia, basculante,
boca de lobo, bóia, brita, brocha, cabo metálico, cal,
cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios,
conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, ferro,
gaxetas, grades, impermeabilizantes, isolantes
acústicos e térmicos, janelas, joelhos, ladrilhos,
lavatórios, lixas, madeira, marcos de concreto,
massa corrida, niple, papel de parede, parafusos,
pias, pigmentos, portas e portais, pregos, rolos
solventes, sifão, tacos, tampa para vaso, tampão de
ferro, tanque, tela de estuque, telha, tijolo, tinta,
torneira, trincha, tubo de concreto, válvulas, verniz,
vidro e afins.
MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE
BENS MÓVEIS
Registra o valor das despesas com componentes,
peças, acessórios e sobressalentes para aplicação,
manutenção e reposição em bens móveis em geral,
tais como: cabos, chaves, cilindros para máquinas
copiadoras, compressor para ar-condicionado,
esferas para máquina datilográfica, mangueira para
fogão margaridas, peças de reposição de aparelhos e
máquinas em geral, materiais de reposição para
instrumentos musicais e afins.
MATERIAL ELÉTRICO
E ELETRÔNICO
Registra o valor das despesas com materiais de
consumo para aplicação, manutenção e reposição
dos sistemas, aparelhos e equipamentos elétricos e
eletrônicos, tais como: benjamins, bocais, calhas,
capacitores e resistores, chaves de ligação, circuitos
eletrônicos, condutores, componentes de aparelho
eletrônico, diodos, disjuntores, eletrodos, eliminador
de pilhas, espelhos para interruptores, fios e cabos,
fita isolante, fusíveis, interruptores, lâmpadas e
luminárias, pilhas e baterias, pinos e plugs, placas de
baquelite, reatores, receptáculos, resistências, starts,
suportes, tomada de corrente e afins.
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MATERIAL DE
MANOBRA E
PATRULHAMENTO
Registra o valor das despesas com materiais de
consumo utilizados em campanha militar ou
paramilitar, em manobras de tropas, em treinamento
ou em ação em patrulhamento ostensivo ou
rodoviário, em campanha de saúde pública etc, tais
como: binóculo, carta náutica, cantil, cordas,
flâmulas e bandeiras de sinalização, lanternas,
medicamentos de pronto-socorro, mochilas,
piquetes, sacolas, sacos de dormir, sinaleiros e afins.
MATERIAL DE
PROTEÇÃO E
SEGURANÇA
Registra o valor das despesas com materiais de
consumo utilizados diretamente na proteção de
pessoas ou bens públicos, para socorro de pessoas e
animais ou para socorro de veículos, aeronaves e
embarcações assim como qualquer outro item
aplicado diretamente nas atividades de
sobrevivência de pessoas, na selva, no mar ou em
sinistros diversos, tais como: botas, cadeados,
calcados especiais, capacetes, chaves, cintos,
coletes, dedais, guarda-chuvas, lona, luvas,
mangueira de lona, máscaras, óculos e afins.
MATERIAL PARA
ÁUDIO, VÍDEO E
FOTO
Registra o valor das despesas com materiais de
consumo de emprego direto em filmagem e
revelação, ampliações e reproduções de sons e
imagens, tais como: aetze especial para chapa de
papel, álbuns para retratos, alto-falantes, antenas,
artigos para gravação em acetato, filmes virgens,
fitas virgens de áudio e vídeo, lâmpadas especiais,
material para radiografia, microfilmagem e
cinematografia, molduras, papel para revelação de
fotografias, pegadores, reveladores e afins.
MATERIAL PARA
COMUNICAÇÕES
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados em comunicações assim como os
componentes, circuitos impressos ou integrados,
peças ou partes de equipamentos de comunicações,
como materiais para instalações, tais como:
radiofônicas, radiotelegráficas, telegráficas e afins.
SEMENTES, MUDAS
DE PLANTAS E
INSUMOS
Registra o valor das despesas com qualquer tipo de
semente destinada ao plantio e mudas de plantas
frutíferas ou ornamentais, assim como todos os
insumos utilizados para fertilização, tais como:
adubos, argila, plantas ornamentais, borbulhas,
bulbos, enxertos, fertilizantes, mudas envasadas ou
com raízes nuas, sementes, terra, tubérculos, xaxim
e afins.
SUPRIMENTO DE
AVIAÇÃO
Registra o valor das despesas com aquisição de
materiais empregados na manutenção e reparo de
aeronaves, tais como: acessórios, peças de reposição
de aeronaves, sobressalentes e afins.
MATERIAL PARA
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL
Registra o valor das despesas com matérias-primas
utilizadas na transformação, beneficiamento e
industrialização de um produto final, tais como:
borracha, couro, matérias-primas em geral, minérios
e afins.
SOBRESSALENTES,
MÁQUINAS E
MOTORES DE
NAVIOS E
EMBARCAÇÕES
Registra o valor das despesas com a aquisição de
material utilizado na manutenção e reparo de
máquinas e motores de navios, inclusive da
esquadra e de embarcações em geral.
MATERIAL
LABORATORIAL
Registra o valor das despesas com todos os
utensílios usados em análises laboratoriais, tais
como: almofarizes, bastões, bico de gás, cálices,
corantes, filtros de papel, fixadoras, frascos, funis,
garra metálica, lâminas de vidro para microscópio,
lâmpadas especiais, luvas de borracha, metais e
metalóides para análise, pinças, rolhas, vidraria, tais
como: balão volumétrico, Becker, conta-gotas,
Erlemeyer, pipeta, proveta, termômetro, tubo de
ensaio e afins.
MATERIAL
HOSPITALAR
Registra o valor das despesas com todos os
materiais de consumo utilizados na área hospitalar
ou ambulatorial, tais como: agulhas hipodérmicas,
algodão, cânulas, cateteres, compressa de gaze,
drenos, esparadrapo, fios cirúrgicos, lâminas para
bisturi, luvas, seringas, termômetro clínico e afins.
SOBRESSALENTES
DE ARMAMENTO
Registra o valor das despesas com aquisição de
material utilizado na manutenção e reparo de
armamento, tais como: material de manutenção e
armamento, peças de reposição e afins.
SUPRIMENTO DE
PROTEÇÃO AO VÔO
Registra o valor das despesas com peças de
reposição de radares e sistema de comunicação.
MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com materiais para
aplicação e manutenção de veículos rodoviários,
viaturas blindadas e tratores em geral, tais como:
água destilada, amortecedores, baterias, borrachas,
buzina, cabos de acelerador, cabos de embreagem,
câmara de ar, carburador completo, cifa, colar de
embreagem, condensador e platinado, correias,
disco de embreagem, ignição, junta homocinética,
lâmpadas e lanternas para veículos, lonas e pastilhas
de freio, mangueiras, material utilizado em
lanternagem e pintura, motor de reposição, para￾brisas, para-choques, platô, pneus, reparos,
retentores, retrovisores, rolamentos, tapetes, válvula
da marcha-lenta e termostática, velas e afins.
MATERIAL
BIOLÓGICO
Registra o valor das despesas com amostras e afins
itens de materiais biológicos utilizados em estudos e
pesquisas científicas em seres vivos e inseminação
artificial, tais como: meios de cultura, sêmen e afins.
MATERIAL PARA
UTILIZAÇÃO EM
GRÁFICA
Registra o valor das despesas com todos os
materiais de consumo de uso gráfico, tais como:
chapas de off-set, clichês, cola, espirais, fotolitos,
logotipos, papel, solventes, tinta, tipos e afins.
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FERRAMENTAS Registra o valor das despesas com todos os tipos de
ferramentas utilizadas em oficinas, carpintarias,
jardins etc, tais como: alicate, broca, caixa para
ferramentas, canivete, chaves em geral, enxada,
espátulas, ferro de solda, foice, lâmina de serra,
lima, machado, martelo, pá, picareta, ponteira,
primo, serrote, tesoura de podar, trena e afins.
MATERIAL PARA
REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados em programas de reabilitação profissional.
bastões, bengalas, joelheiras, meias elásticas e
assemelhados, óculos, órteses, pesos, próteses e
afins.
MATERIAL DE
SINALIZAÇÃO VISUAL
E AFINS
Registra o valor das despesas com materiais
utilizados para identificação, sinalização visual,
endereçamento e afins, tais como: placas de
sinalização em geral, tais como, placas indicativas
para os setores e seções, placas para veículos,
plaquetas para tombamento de material, placas
sinalizadoras de trânsito, cones sinalizadores de
trânsito, crachás, botons identificadores para
servidores e afins.
MATERIAL TÉCNICO
PARA SELEÇÃO E
TREINAMENTO
Registra o valor das apropriações das despesas com
materiais técnicos utilizados em processos de
seleção e treinamento pela própria unidade ou para
distribuição não gratuita, tais como: apostilas e
similares, folhetos de orientação, livros, manuais
explicativos para candidatos e afins.
MATERIAL
BIBLIOGRÁFICO NÃO
IMOBILIZÁVEL
Registra o valor das despesas com material
bibliográfico não destinado a bibliotecas, cuja
defasagem ocorre em um prazo máximo de dois
anos, tais como: jornais, revistas, periódicos em
geral, anuários médicos, anuário estatístico e afins
(podendo estar na forma de CD-ROM).
AQUISIÇÃO DE
SOFTWARES DE
BASE
Registra o valor das despesas com aquisição de
softwares de base (de prateleira) que são aqueles
incluídos na parte física do computador (hardware)
que integram o custo de aquisição desse no Ativo
Imobilizado. Tais softwares representam também
aqueles adquiridos no mercado sem características
fornecidas pelo adquirente, ou seja, sem as
especificações do comprador. (Embargo declaratório
em recurso extraordinário nº 199.464-9 STF).
BENS MÓVEIS NÃO
ATIVÁVEIS
Registra o valor das despesas com aquisição de bens
móveis de natureza permanente não ativáveis, ou
seja, aqueles considerados como despesa
operacional, para fins de dedução de imposto de
renda, desde que atenda as especificações contidas
no artigo 301 do RIR (Regulamento de Imposto de
Renda). Conta utilizada exclusivamente pelas
unidades regidas pela Lei nº 6.404/76.
BILHETES DE
PASSAGEM
Registra o valor das despesas com aquisição de
bilhetes de passagem para guarda em estoque.
BANDEIRAS,
FLÂMULAS E
INSÍGNIAS
Registra o valor das despesas com aquisição de
bandeiras, flâmulas e insígnias, a saber, tais como:
brasões, escudos, armas da república, selo nacional
e afins.
MATERIAL DE
CONSUMO –
PAGAMENTO
ANTECIPADO
Registra o valor das apropriações das despesas,
referentes ao pagamento de suprimento de fundos,
para posterior prestação de contas, onde o saldo
excedente a 5% do total do agrupamento deverá ser
classificado nos subitens específicos, dentro do
mesmo grupo.
OUTROS MATERIAIS
DE CONSUMO
Registra o valor da apropriação da despesa com
outros materiais de consumo não classificadas nos
subitens anteriores.
Anexo II – 3.3.90.36 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física, da Portaria STN nº
448/2002
Natureza da Despesa Detalhamento
CONDOMÍNIOS Registra o valor das apropriações das despesas com
taxas condominiais a conta do locatário, quando
previstas no contrato de locação.
DIÁRIAS A
COLABORADORES
EVENTUAIS NO PAÍS
Registra o valor das despesas com diárias, no país,
pagas a prestadores de serviços, de caráter
eventual, sem vínculo com a administração pública.
DIÁRIAS A
COLABORADORES
EVENTUAIS NO
EXTERIOR
Registra o valor das despesas com diárias, no
exterior, pagas a prestadores de serviços de caráter
eventual, sem vínculo com a administração pública.
COMISSÕES E
CORRETAGENS
Registra o valor das apropriações das despesas com
comissões e corretagens decorrentes de serviços
prestados por, tais como: corretores, despachantes,
leiloeiros e afins.
DIREITOS AUTORAIS Registra o valor das despesas com direitos autorais
sobre obras científicas, literárias ou em que a
divulgação seja de interesse do governo.
SERVIÇOS TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
Registra o valor das despesas com serviços
prestados por profissionais técnicos, nas seguintes
áreas, tais como: administração, advocacia,
arquitetura, contabilidade, economia, engenharia,
estatística, informática e outras.
ESTAGIÁRIOS Registra o valor das despesas com serviços
prestados por estudantes na condição de estagiários
ou monitores.
BOLSA DE INICIAÇÃO
AO TRABALHO
Registra o valor das despesas com remuneração a
candidatos participantes de curso de formação para
o exercício de cargo decorrente de concurso público.
SALÁRIOS DE
INTERNOS EM
PENITENCIÁRIA
Registra o valor das despesas com remuneração a
presos e internos, de acordo com a Lei nº 3.274, de
02/10/57.
PRÓ-LABORE A
CONSULTORES
EVENTUAIS
Registra o valor das apropriações de despesas com
pró-labore a consultores eventuais, inclusive
referente ao programa PADCT (membros do
colegiado do PADCT, exceto servidores públicos), nos
termos do parecer da Advocacia Geral da União nº
60-76, de 30/06/1995.
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CAPATAZIA, ESTIVA E
PESAGEM
Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços utilizados na movimentação e pesagem de
cargas (mercadorias e produtos).
CONFERÊNCIAS E
EXPOSIÇÕES
Registra os valores referentes às despesas com o
pagamento direto aos conferencistas e/ou
expositores pelos serviços prestados.
ARMAZENAGEM Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais
destinados à armazenagem de mercadorias e
produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos
estoques armazenados.
LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS
Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços de aluguel de prédios, salas e outros
imóveis de propriedade de pessoa física.
LOCAÇÕES DE BENS
MÓVEIS E
INTANGÍVEIS
Registra o valor das despesas com serviços de
aluguéis de máquinas, equipamentos, telefone fixo e
celular e outros bens móveis de propriedade de
pessoa física.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos, revisões e adaptações de, tais
como: máquinas e equipamentos de processamento
de dados e periféricos, máquinas e equipamentos
gráficos, aparelhos de fax, aparelhos de medição e
aferição, aparelhos médicos, odontológicos,
hospitalares e laboratoriais, calculadoras,
eletrodomésticos, máquinas de escrever e afins.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos e revisões de veículos, tais como:
estofamento, funilaria, instalação elétrica,
lanternagem, mecânica, pintura e afins.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
BENS MÓVEIS DE
OUTRAS NATUREZAS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos, revisões e adaptações de bens
móveis não classificados em subitens específicos.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos, revisões e adaptações de bens
imóveis, tais como: pedreiro, carpinteiro e
serralheiro, pintura, reparos em instalações elétricas
e hidráulicas, reparos, recuperações e adaptações de
biombos, carpetes, divisórias e lambris e afins.
FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO
Registra o valor das despesas com aquisição de
refeições preparadas, inclusive lanches e similares.
SERVIÇOS DE
CARÁTER SECRETO
OU RESERVADO
Registra o valor das despesas com serviços de
caráter sigiloso constantes em regulamento do
órgão.
SERVIÇOS DE
LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
Registra o valor das despesas com serviços de
limpeza e conservação de bens imóveis, tais como:
dedetização, faxina e afins.
SERVIÇOS
DOMÉSTICOS
Registra o valor das despesas com serviços
domésticos prestados por pessoa física sem vínculo
empregatício, tais como: cozinha, lavagem de roupas
e afins.
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO EM
GERAL
Registra o valor das despesas com serviços de
comunicação geral prestados por pessoa física, tais
como: confecção de material para comunicação
visual; geração de materiais para divulgação por
meio dos veículos de comunicação; e afins.
SERVIÇOS DE
SELEÇÃO E
TREINAMENTO
Registra as despesas prestadas nas áreas de
instrução e orientação profissional, recrutamento e
seleção de pessoal e treinamento, por pessoa física.
SERVIÇOS MÉDICOS
E ODONTOLÓGICOS
Registra o valor das despesas com serviços médicos
e odontológicos prestados por pessoa física, sem
vínculo empregatício, tais como: consultas, Raio-X,
tratamento odontológico e afins.
SERVIÇOS DE
REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
Registra o valor das despesas realizadas com
serviços de reabilitação profissional prestados por
pessoa física sem vínculo empregatício, tais como:
transporte e locomoção urbana, alimentação e
inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos
de trabalho e implementos profissionais de órtese e
prótese.
SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Registra o valor das despesas realizadas com
serviços de assistência social prestados por pessoa
física sem vínculo empregatício a servidores,
segurados carentes, abrigados, internados e a seus
dependentes, tais como: ajuda de custo supletiva,
gêneros alimentícios, documentação, transporte e
sepultamento.
SERVIÇOS DE
PERÍCIAS MÉDICAS
POR BENEFÍCIOS
Registra o valor das despesas realizadas com
serviços de perícias médicas por benefícios devidos
aos médicos credenciados, para exames realizados
em segurados e/ou servidores.
SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO,
TÉCNICO E
OPERACIONAL
Registra o valor das despesas com serviços de
natureza eventual prestados por pessoa física, tais
como: assistência técnica, capina, jardinagem,
operadores de máquinas e motoristas,
recepcionistas, serviços auxiliares e afins.
SERVIÇO DE
CONSERVAÇÃO E
REBENEFICIAMENTO
DE MERCADORIAS
Registra o valor das despesas com serviços de
natureza eventual prestados por pessoa física na
conservação e rebeneficiamento de mercadorias.
CONFECÇÃO DE
MATERIAL DE
ACONDICIONAMENTO
E EMBALAGEM
Registra o valor das despesas com serviços
prestados por pessoa física na confecção de, tais
como: bolsas, caixas, mochilas, sacolas e afins.
CONFECÇÃO DE
UNIFORMES,
BANDEIRAS E
FLÂMULAS
Registra o valor das despesas com serviços de
costureiras, alfaiates e outros utilizados na confecção
de uniformes, bandeiras, flâmulas, brasões e
estandartes.
FRETES E
TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS
Registra o valor das despesas com serviços
prestados por pessoa física, tais como: fretes e
carretos, remessa de encomendas, transporte de
mercadorias e produtos e afins.
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ENCARGOS
FINANCEIROS
DEDUTÍVEIS
Registra o valor das despesas com correção
monetárias incidente sobre obrigações devidas a
pessoa física (considerada como despesa operacional
para efeito de apuração do lucro tributável).
MULTAS DEDUTÍVEIS Registra o valor das despesas com multas incidentes
sobre obrigações devidas a pessoas físicas
(consideradas como despesa operacional para efeito
de apuração do lucro tributável).
JUROS Registra o valor das despesas com juros incidentes
sobre obrigações decorrentes de cláusula contratual
ou pagamento após vencimento.
ENCARGOS
FINANCEIROS
INDEDUTÍVEIS
Registra o valor das despesas com correção
monetária incidente sobre obrigações, devidos a
pessoas físicas (não considerada como despesa
operacional para efeito de apuração do lucro
tributável).
MULTAS
INDEDUTÍVEIS
Registra o valor das despesas com multas incidentes
sobre obrigações, devidas a pessoas físicas (não
consideradas como despesa operacional para efeito
de apuração do lucro tributável).
JETONS A
CONSELHEIROS
Registra o valor das despesas realizadas a título de
remuneração (jetons) a membros de órgãos de
deliberação coletiva (conselhos).
DIÁRIAS A
CONSELHEIROS
Registra o valor das despesas realizadas a título de
pagamento de diárias a membros de órgãos de
deliberação coletiva (conselhos).
SERVIÇOS DE ÁUDIO,
VÍDEO E FOTO
Registra o valor das despesas com serviços de
filmagens, gravações e fotografias, prestados por
pessoa física.
MANUTENÇÃO DE
REPARTIÇÕES,
SERVIÇO EXTERIOR
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na manutenção de embaixadas, consulados, vice￾consulados, missões diplomáticas e outras
repartições sediadas no exterior.
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PF –
PAGAMENTO
ANTECIPADO
Registra o valor das apropriações das despesas,
referentes ao pagamento de suprimento de fundos,
para posterior prestação de contas, onde o saldo
excedente a 5% do total do agrupamento deverá ser
classificado nos subitens específicos, dentro do
mesmo grupo.
OUTROS SERVIÇOS
DE PESSOA FÍSICA
Registra o valor das despesas com serviços de
natureza eventuais prestados por pessoa física, não
classificados nos subitens específicos.
Anexo III – 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica, da Portaria STN nº
448/2002
Natureza da Despesa Detalhamento
ASSINATURAS DE
PERIÓDICOS E
ANUIDADES
Registra o valor das despesas com assinaturas de TV
por assinatura (TV a cabo), jornais, inclusive diário
oficial, revistas, recortes de publicações, podendo
estar na forma de disquete, cd-rom, boletins e
outros, desde que não se destinem a coleções ou
bibliotecas.
CONDOMÍNIOS Registra o valor das despesas com taxas
condominiais a conta do locatário, quando previstas
no contrato de locação.
COMISSÕES E
CORRETAGENS
Registra o valor das despesas com comissões e
corretagens decorrentes de serviços prestados por
empresas de intermediação e representação
comercial.
DIREITOS AUTORAIS Registra o valor das despesas com direitos autorais
sobre obras científicas, literárias ou em que a
divulgação seja de interesse do governo.
SERVIÇOS TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
Registra o valor das despesas com serviços
prestados por empresas especializadas nas
seguintes áreas, tais como: advocacia, arquitetura,
contabilidade, economia, engenharia, estatística e
outras.
CAPATAZIA, ESTIVA E
PESAGEM
Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços utilizados na movimentação e pesagem de
cargas (mercadorias e produtos).
DESCONTOS
FINANCEIROS
CONCEDIDOS
Registra o valor das despesas com descontos
financeiros concedidos a clientes em virtude de
bonificação decorrente da venda de mercadorias ou
prestação de serviços.
MANUTENÇÃO DE
SOFTWARE
Registra o valor das despesas com serviços,
atualização e adaptação de softwares, suporte
técnico, manutenção, revisão, correção de
problemas operacionais, análise para acrescentar
novas funções, aumento da capacidade de
processamento, novas funções e manutenção de
software.
ARMAZENAGEM Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais
destinados à armazenagem de mercadorias e
produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos
estoques armazenados.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços de aluguel de prédios, salas e afins imóveis
de interesse da administração pública.
LOCAÇÃO DE
SOFTWARES
Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços de aluguel de programas de processamento
de dados.
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS
Registra os valores das despesas com remuneração
de serviços de aluguel de máquinas e equipamentos,
tais como: aparelhos de medição e aferição,
aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e
laboratoriais, aparelhos telefônicos, teles e fax,
calculadoras, eletrodomésticos, equipamentos de
processamento de dados e periféricos, equipamentos
gráficos, máquinas de escrever, turbinas e afins.
LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E OUTRAS
NATUREZES E
INTANGÍVEIS
Registra o valor das despesas com remuneração de
serviços de aluguel de bens móveis não
contemplados em subitens específicos e bens
intangíveis, como, tais como: locação de linha
telefônica e afins.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 45 de 60
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MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos, revisões e adaptações de bens
imóveis, pintura, reparos e reformas de imóveis em
geral, reparos em instalações elétricas e hidráulicas,
reparos, recuperações e adaptações de biombos,
carpetes, divisórias e lambris, manutenção de
elevadores, limpeza de fossa e afins.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos, revisões e adaptações de
máquinas e equipamentos. aparelhos de fax e telex,
aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos,
odontológicos, hospitalares e laboratoriais,
calculadoras, eletrodomésticos, equipamentos de
proteção e segurança, equipamentos gráficos,
equipamentos agrícolas, máquinas de escrever,
turbinas e afins.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos e revisões de veículos, tais como:
alinhamento e balanceamento, estofamento,
funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica,
pintura, franquia e afins.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE BENS
MÓVEIS DE OUTRAS
NATUREZAS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, consertos, revisões, inspeções e adaptações
de bens móveis não classificados em subitens
específicos.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS E VIAS
Registra o valor das despesas com serviços de
reparos, recuperações e adaptações de estradas,
ferrovias e rodovias.
EXPOSIÇÕES,
CONGRESSOS E
CONFERÊNCIAS
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na instalação e manutenção de, tais como:
conferências, congressos, exposições, feiras, festejos
populares, festivais e afins.
FESTIVIDADES E
HOMENAGENS
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na organização de eventos, tais como: coquetéis,
festas de congraçamento, recepções e afins.
MULTAS DEDUTÍVEIS Registra o valor das despesas com multas incidentes
sobre obrigações, devidas a pessoas jurídicas
(consideradas como despesa operacional para efeito
de apuração do lucro tributável), bem como aquelas
decorrentes de penalidades aplicadas em função de
infração a uma legislação existente.
MULTAS INDEDUTÍVEIS Registra o valor das despesas com multas incidentes
sobre obrigações devidas a pessoas jurídicas (não
consideradas como despesa operacional para efeito
de apuração do lucro tributável), bem como aquelas
decorrentes de penalidades aplicadas em função de
infração a uma legislação existente.
JUROS Registra o valor das despesas com juros incidentes
sobre obrigações decorrentes de cláusula contratual
ou pagamento após vencimento.
ENCARGOS FINANCEIROS
DEDUTÍVEIS
Registra o valor das despesas com correção
monetária incidente sobre obrigações, devidas a
pessoas jurídicas (considerada como despesa
operacional para efeito de apuração do lucro
tributável).
ENCARGOS FINANCEIROS
INDEDUTÍVEIS
Registra o valor das despesas com correção
monetária incidente sobre obrigações, devidas a
pessoas jurídicas (não considerada como despesa
operacional para efeito de apuração do lucro
tributável).
PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR
Registra o valor das despesas com o fornecimento de
alimentação a empregados, em que a pessoa jurídica
possua programa de alimentação aprovado pelo
Ministério do Trabalho e possa usufruir benefício
fiscal.
FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO
Registra o valor das despesas com aquisição de
refeições preparadas, inclusive lanches e similares.
SERVIÇOS DE CARÁTER
SECRETO OU
RESERVADO
Registra o valor das despesas com serviços de
caráter sigiloso constantes em regulamento do
órgão.
SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA
Registra o valor das despesas com tarifas
decorrentes da utilização dos serviços de energia
elétrica.
SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTO
Registra o valor das despesas com tarifas
decorrentes da utilização dos serviços de água e
esgoto.
SERVIÇOS DE GÁS Registra o valor das despesas com tarifas
decorrentes da utilização de gás canalizado.
SERVIÇOS DOMÉSTICOS Registra o valor das despesas com serviços
domésticos prestados por pessoa jurídica, sem
vínculo empregatício, tais como: cozinha, lavagem
de roupas e afins.
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO EM
GERAL
Registra o valor das despesas com serviços de
comunicação, prestados por pessoa jurídica, tais
como: correios e telégrafos, publicação de editais,
extratos, convocações e assemelhados desde que
não tenham caráter de propaganda e afins.
SERVIÇOS DE SELEÇÃO E
TREINAMENTO
Registra o valor das despesas com serviços
prestados nas áreas de instrução e orientação
profissional, recrutamento e seleção de pessoal
(concurso público) e treinamento.
PRODUÇÕES
JORNALÍSTICAS
Registra o valor das apropriações das despesas com
a edição de jornais revistas, noticiários e materiais
jornalísticos para vídeos.
SERVIÇOS MÉDICOS￾HOSPITALARES,
ODONTOLÓGICOS E
LABORATORIAIS
Registra o valor das despesas com serviços médico￾hospitalares, odontológicos e laboratoriais, prestados
por pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, tais
como: análises clínicas, cirurgias, consultas,
ecografias, endoscopias, enfermagem, esterilização,
exames de laboratório, Raio-X, tomografias,
tratamento odontológico, ultrassonografias e afins.
SERVIÇOS DE ANÁLISES E
PESQUISAS CIENTÍFICAS
Registra o valor das despesas com serviços de
análises físico-químicas e pesquisas científicas, não
relacionadas com apoio ao ensino, tais como: análise
mineral, análises de solo, análises químicas, coleta
de dados em experimentos, tratamento e destinação
de resíduos e afins.
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SERVIÇOS DE
REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
Registra o valor das despesas realizadas com
serviços de reabilitação profissional, tais como:
transporte e locomoção urbana, alimentação e
inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos
de trabalho e implementos profissionais e órtese e
prótese devidas aos segurados em programa de
reabilitação profissional.
SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Registra o valor das despesas realizadas com
serviços de assistência social prestada a servidores,
segurados carentes, abrigados, internados e a seus
dependentes, tais como: ajuda de custo supletiva,
gêneros alimentícios, documentação, transporte e
sepultamento e afins.
SERVIÇOS DE CRECHES E
ASSISTÊNCIA PRÉ￾ESCOLAR
Registra o valor das despesas com serviços
prestados por entidades de assistência social para
atender os dependentes de servidores do órgão,
habilitados a usufruírem desse benefício.
SERVIÇOS DE PERÍCIAS
MÉDICAS POR
BENEFÍCIOS
Registra o valor das despesas com serviços de
perícias médicas por benefício, devidas a entidades
médicas credenciadas, para exames realizados em
segurados e/ou servidores.
SERVIÇOS DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Registra o valor das despesas com serviços de
processamento de dados prestados por empresas
especializadas na área de informática.
SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES
Registra o valor das despesas com tarifas
decorrentes da utilização desses serviços, inclusive
telefonia celular, centrex 2000 e tarifa de
habilitação.
SERVIÇOS DE ÁUDIO,
VÍDEO E FOTO
Registra o valor das despesas com serviços de
filmagens, gravações, revelações, ampliações e
reproduções de sons e imagens, tais como.
confecção de álbuns, confecção de crachás
funcionais por firmas especializadas, emolduramento
de fotografias, imagens de satélites, revelação de
filmes, microfilmagem e afins.
SERVIÇOS DE MANOBRA
E PATRULHAMENTO
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
com o objetivo de dar suporte às operações especiais
realizadas por órgãos das forças armadas.
SERVIÇOS DE SOCORRO
E SALVAMENTO
Registra o valor das despesas com serviços
prestados para proteção, socorro e salvamento de
pessoas e bens públicos. serviços prestados por, tais
como:, ambulâncias particulares – UTI Móveis e afins.
SERVIÇOS DE PRODUÇÃO
INDUSTRIAL
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na transformação beneficiamento e industrialização
de matérias-primas que resultarão em um produto
final.
SERVIÇOS GRÁFICOS Registra o valor das despesas com serviços de artes
gráficas prestados por pessoa jurídica, tais como:
confecção de impressos em geral, encadernação de
livros jornais e revistas, impressão de jornais,
boletins, encartes, folder e assemelhados e afins.
SERVIÇOS DE APOIO AO
ENSINO
Registra o valor das despesas de todos os serviços
utilizados com o objetivo de proporcionar o
desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, em
todos os níveis, inclusive pesquisas experiências e
assemelhados.
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Registra o valor das despesas com custas
processuais decorrentes de ações judiciais,
diligências (inclusive condução) salários e honorários
dos avaliadores, peritos judiciais e oficiais de justiça
e serviços de cartório.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS Registra o valor das despesas com serviços de
remoções, sepultamentos e transladações.
SERVIÇOS DE
CONSERVAÇÃO E
REBENEFICIAMENTO DE
MERCADORIAS
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na conservação e rebeneficiamento de mercadorias.
SEGUROS EM GERAL Registra o valor das despesas com prêmios pagos
por seguros de qualquer natureza, inclusive
cobertura de danos causados a pessoas ou bens de
terceiros, prêmios de seguros de bens do estado ou
de terceiros, seguro obrigatório de veículos.
CONFECÇÃO DE
UNIFORMES, BANDEIRAS
E FLÂMULAS
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na confecção de, tais como: bandeiras, brasões,
estandartes, flâmulas, uniformes (inclusive as
despesas relacionadas com auxílio fardamento
descritos na Lei nº 8.237/91) e afins.
CONFECÇÃO DE
MATERIAL DE
ACONDICIONAMENTO E
EMBALAGEM
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na confecção de materiais destinados a preservação,
acomodação ou embalagem de produtos diversos,
tais como: Bolsas, caixas, mochilas, sacolas e afins.
VALE-TRANSPORTE Registra o valor das despesas com aquisição de vale￾transporte para os servidores.
TRANSPORTE DE
SERVIDORES
Registra o valor das despesas com serviços
prestados por empresas para transportar servidores
no percurso residência-local de trabalho, mediante a
utilização de ônibus, micro-ônibus e afins.
FRETES E TRANSPORTES
DE ENCOMENDAS
Registra o valor das despesas com serviços de
transporte de mercadorias e produtos diversos,
prestados por pessoa jurídica, tais como: fretes e
carretos, remessa de encomendas e afins.
CLASSIFICAÇÃO DE
PRODUTOS
Registra o valor das despesas com serviços de
classificação de produtos de origem animal, mineral
e vegetal.
VIGILÂNCIA OSTENSIVA Registra o valor das despesas com serviços de
vigilância e segurança de repartições públicas, de
autoridades (nos casos em que o contrato não
especifique o quantitativo físico do pessoal a ser
utilizado).
LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
Registra o valor das despesas com serviços de
limpeza, higienização, conservação e asseio dos
órgãos públicos (nos casos em que o contrato não
especifique o quantitativo físico do pessoal a ser
utilizado).
SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO,
TÉCNICO E OPERACIONAL
Registra o valor das despesas com serviços
prestados por pessoa jurídica a título de apoio as
atividades administrativas, técnicas e operacionais
dos órgãos públicos, nos casos em que o contrato
não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser
utilizado, a saber: assistência técnica, comissária
aérea e apoio solo, jardinagem, operadores de
máquinas e motoristas, recepcionistas e afins.
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HOSPEDAGENS Registra o valor das despesas com serviços de
hospedagens e alimentação de servidores e
convidados do governo em viagens oficiais pagos
diretamente a estabelecimentos hoteleiros (quando
não houver pagamento de diárias).
SERVIÇOS BANCÁRIOS Registra o valor das despesas com comissões, tarifas
e remunerações decorrentes de serviços prestados
por bancos e outras instituições financeiras.
SERVIÇOS DE CÓPIAS E
REPRODUÇÃO DE
DOCUMENTOS
Registra o valor das despesas com serviços de cópias
xerográficas e reprodução de documentos, inclusive
a locação e a manutenção de equipamentos
reprográficos.
SERVIÇOS EM ITENS
REPARÁVEIS DE AVIAÇÃO
Registra o valor das apropriações das despesas com
a contratação de serviços específicos para a
manutenção de itens reparáveis de aviação, tais
como: asas, motores, fuselagem, equipamento de
bordo, recuperação de material de aviação e afins.
SERVIÇOS
RELACIONADOS À
INDUSTRIALIZAÇÃO
AEROESPACIAL
Registra o valor das despesas com serviços de
lançamento e colocação em órbita de satélites.
SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA
Registra o valor das despesas com serviços de
publicidade e propaganda, prestados por pessoa
jurídica, incluindo a geração e a divulgação por meio
dos veículos de comunicação.
MANUTENÇÃO DE
REPARTIÇÕES – SERVIÇO
EXTERIOR
Registra o valor das despesas com serviços utilizados
na manutenção de embaixadas, consulados, vice￾consulados, missões diplomáticas e outras
repartições sediadas no exterior.
AQUISIÇÃO DE
SOFTWARES DE
APLICAÇÃO
Registra o valor das despesas com aquisição de
programas de processamento de dados.
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Registra o valor das despesas com serviços
manutenção e conservação de equipamentos de
processamento de dados – hardware.
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA – PAGAMENTO
ANTECIPADO
Registra o valor das apropriações das despesas,
referentes ao pagamento de suprimento de fundos,
para posterior prestação de contas, onde o saldo
excedente a 5% do total do agrupamento deverá ser
classificado nos subitens específicos, dentro do
mesmo grupo.
DESPESAS DE
TELEPROCESSAMENTO
Registra o valor das despesas com serviços de
teleprocessamento, tais como: locação de circuito de
dados locais ou interurbanos para atendimento de
nos de comutação, concentração e nos de acesso da
rede de comunicação, serviços de rede privativa
virtual, SLDD, topnet, datasatplus, datasat-bi,
atmnet, internet, IP direto, STM400, fastnet, rernav e
afins.
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS, PESSOA
JURÍDICA
Registra o valor das despesas com serviços de
natureza eventual, não classificados em subitens
específicos.
Anexo IV – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente, da Portaria STN nº 448/2002
Natureza da Despesa Detalhamento
AERONAVES Registra o valor das despesas com qualquer tipo de
aeronave de asa fixa ou asa rotativa, tais como:
avião, balão, helicóptero, planador, ultraleve e afins.
APARELHOS DE MEDIÇÃO E
ORIENTAÇÃO
Registra o valor das despesas com todos os
aparelhos de medição ou contagem. Quando estes
aparelhos forem incorporados a um equipamento
maior serão os mesmos considerados componentes,
tais como: amperímetro, aparelho de medição
meteorológica, balanças em geral, bússola,
calibrador de pneus, cronômetro, hidrômetro,
magnetômetro, manômetro, medidor de gás, mira￾falante, níveis topográficos, osciloscópio,
paquímetro, pirômetro, planímetro, psicrômetro,
relógio medidor de luz, sonar, sonda, taquímetro,
telêmetro, teodolito, turbímetro e afins.
APARELHOS E
EQUPAMENTOS DE
COMUNICAÇÃO
Registra o valor das despesas com todo material
considerado permanente, portátil ou transportável,
de uso em comunicações, que não se incorporem em
instalações, veículos de qualquer espécie, aeronaves
ou embarcações, tais como: antena parabólica,
aparelho de telefonia, bloqueador telefônico, central
telefônica, detector de chamadas telefônicas, fac￾símile, fonógrafo, interfone, PABX, rádio receptor,
rádio telegrafia, rádio telex, rádio transmissor,
secretaria eletrônica, telespeaker e afins.
APARELHOS,
EQUIPAMENTOS,
UTENSÍLIOS MÉDICO￾ODONTOLÓGICOS,
LABORATORIAL E
HOSPITALAR
Registra o valor das despesas com qualquer
aparelho, utensílio ou equipamento de uso médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar que não se
integrem a instalações, ou a outros conjuntos
monitores. No caso de fazerem parte de instalações
ou outros conjuntos, deverão ser considerados
componentes, tais como: afastador, alargador,
aparelho de esterilização, aparelho de Raio X,
aparelho de transfusão de sangue, aparelho
infravermelho, aparelho para inalação, aparelho de
ultravioleta, balança pediátrica, berço aquecido,
biombo, boticão, cadeira de dentista, cadeira de
rodas, câmara de infravermelho, câmara de oxigênio,
câmara de radioterapia, carro-maca, centrifugador,
destilador, eletro-analisador, eletrocardiográfico,
estetoscópio, estufa, maca, medidor de pressão
arterial (esfignomanômetro), megatoscópio, mesa
para exames clínicos, microscópio, tenda de
oxigênio, termocautério e afins.
APARELHOS E
EQUIPAMENTOS PARA
ESPORTES E DIVERSÕES
Registra o valor das despesas com instrumentos,
aparelhos e utensílios destinados a qualquer
modalidade de esportes e diversões de qualquer
natureza, desde que não integrados a instalações de
ginásios de esportes, centros esportivos, teatro,
cinema, etc, tais como: arco, baliza, barco de regata,
barra, bastão, bicicleta ergométrica, carneiro de
madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco,
halteres, martelo, peso, placar, remo, vara de salto e
afins.
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APARELHOS E UTENSÍLIOS
DOMÉSTICOS
Registra o valor das despesas com aquisição de
eletrodomésticos em geral e utensílios, com
durabilidade superior a dois anos, utilizados em
serviços domésticos, tais como: aparelhos de copa e
cozinha, aspirador de pó, batedeira, botijão de gás,
cafeteira elétrica, chuveiro ou ducha elétrica,
circulador de ar, condicionador de ar (móvel),
conjunto de chá/café/jantar, escada portátil,
enceradeira, exaustor, faqueiro, filtro de água, fogão,
forno de microondas, geladeira, grill, liquidificador,
máquina de lavar louca, máquina de lavar roupa,
máquina de moer café, máquina de secar pratos,
secador de prato, tábua de passar roupas, torneira
elétrica, torradeira elétrica, umidificador de ar e
afins.
ARMAMENTOS Registra o valor das despesas com armas de porte,
portáteis transportáveis autopropulsionadas, de tiro
tenso, de tiro curvo, central de tiro, rebocáveis ou
motorizadas, rampas lançadoras de foguetes
motorizadas e outros apetrechos bélicos, tais como:
Fuzil, metralhadora, pistola, revolver e afins.
COLEÇÕES E MATERIAIS
BIBLIOGRÁFICOS
Registra o valor das despesas com coleções
bibliográficas de obras científicas, românticas, contos
e documentários históricos, mapotecas, dicionários
para uso em bibliotecas, enciclopédias, periódicos
encadernados para uso em bibliotecas, palestras,
tais como: álbum de caráter educativo, coleções e
materiais bibliográficos informatizados, dicionários,
enciclopédia, ficha bibliográfica, jornal e revista (que
constitua documentário), livro, mapa, material
folclórico, partitura musical, publicações e
documentos especializados destinados a bibliotecas,
repertorio legislativo e afins.
DISCOTECAS E
FILMOTECAS
Registra o valor das despesas com discos, CD e
coleções de fitas gravadas com músicas e fitas
cinematográficas de caráter educativo, científico e
informativo, tais como: disco educativo, fita de áudio
e vídeo com aula de caráter educativo, microfilme e
afins.
EMBARCAÇÕES Registra o valor das despesas com todas as
embarcações fluviais, lacustres ou marítimas exceto
os navios graneleiros, petroleiros e transportadores
de passageiros que são considerados como bens
imóveis, tais como: canoa, casa flutuante, chata,
lancha, navio, rebocador, traineira e afins.
EQUIPAMENTOS DE
MANOBRA E
PATRULHAMENTO
Registra o valor das despesas com todos os
materiais permanentes utilizados em manobras
militares e paramilitares, bem assim, aqueles
utilizados em qualquer patrulhamento ostensivo, tais
como: barraca, bloqueios, cama de campanha, farol
de comunicação – mesa de campanha, paraquedas,
pistola de sinalização, sirene de campanha e afins.
EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO, SEGURANÇA E
SOCORRO
Registra o valor das despesas com todos os
materiais permanentes utilizados na proteção e
segurança de pessoas ou bens públicos, como
também qualquer outro utilizado para socorro
diverso, ou sobrevivência em qualquer ecossistema,
tais como: alarme, algema, arma para vigilante,
barraca para uso não militar, boia salva-vidas, cabine
para guarda (guarita), cofre, extintor de incêndio,
para-raios, sinalizador de garagem, porta giratória,
circuito interno de televisão e afins.
INSTRUMENTOS MUSICAIS
E ARTÍSTICOS
Registra o valor das despesas com todos os
instrumentos de cordas, sopro ou percussão, como
também outros instrumentos utilizados pelos artistas
em geral. clarinete, guitarra, pistão, saxofone,
trombone, xilofone e afins.
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DE
NATUREZA INDUSTRIAL
Registra o valor das despesas com qualquer
máquina, aparelho ou equipamento empregado na
fabricação de produtos ou no recondicionamento de
afins, tais como: balcão frigorífico, betoneira,
exaustor industrial, forno e torradeira industrial,
geladeira industrial, máquina de fabricação de
laticínios, máquina de fabricação de tecidos e afins.
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
ENERGÉTICOS
Registra o valor das despesas com máquinas,
aparelhos e equipamentos não incorporáveis a
instalações, destinados a geração de energia de
qualquer espécie, tais como: alternador energético,
carregador de bateria, chave automática,
estabilizador, gerador, haste de contato, NO-BREAK,
poste de iluminação, retificador, transformador de
voltagem, trilho, truck-tunga, turbina (hidrelétrica) e
afins.
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS GRÁFICOS
Registra o valor das despesas com todas as
máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em
reprografia ou artes gráficas, tais como: aparelho
para encadernação, copiadora, cortadeira elétrica,
costuradora de papel, duplicadora, grampeadeira,
gravadora de extenso, guilhotina, linotipo, máquina
de OFF-Set, operadora de ilhoses, picotadeira,
teleimpressora e receptadora de páginas e afins.
EQUIPAMENTOS PARA
ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
Registra o valor das despesas com aquisição de
equipamentos de filmagem, gravação e reprodução
de sons e imagens, bem como os acessórios de
durabilidade superior a dois anos, tais como:
amplificador de som, caixa acústica, data show,
eletrola, equalizador de som, filmadora, flash
eletrônico, fone de ouvido, gravador de som,
máquina fotográfica, microfilmadora, microfone,
objetiva, projetor, rádio, rebobinadora, retroprojetor,
sintonizador de som, tanques para revelação de
filmes, tape-deck, televisor, tela para projeção, toca￾discos, videocassete e afins.
MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E
EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Registra o valor das despesas com máquinas,
aparelhos e equipamentos que não estejam
classificados em grupo específico, tais como:
aparador de grama, aparelho de ar condicionado,
bebedouro, carrinho de feira, container, furadeira,
maleta executiva, urna eleitoral, ventilador de coluna
e de mesa e afins.
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EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Registra o valor das despesas com todas as
máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em
processamento de dados de qualquer natureza,
exceto quando for aquisição de peças destinadas à
reposição diretamente ao equipamento ou mesmo
para estoque, tais como: caneta óptica, computador,
controladora de linhas, data show – fitas e discos
magnéticos, impressora, kit multimídia, leitora, micro
e minicomputadores, mesa digitalizadora, modem,
monitor de vídeo, placas, processador, scanner,
teclado para micro, urna eletrônica e afins.
MÁQUINAS, INSTALAÇÕES
E UTENSÍLIOS DE
ESCRITÓRIO
Registra o valor das despesas com todas as
máquinas, aparelhos e utensílios utilizados em
escritório e destinados ao auxílio do trabalho
administrativo, tais como: aparelho rotulador,
apontador fixo (de mesa), caixa registradora,
carimbo digitador de metal, compasso, estojo para
desenho, globo terrestre, grampeador (exceto de
mesa), máquina autenticadora, máquina de calcular,
máquina de contabilidade, máquina de escrever,
máquina franqueadora, normógrafo, pantógrafo,
quebra-luz (luminária de mesa), régua de precisão,
régua T, relógio protocolador e afins.
MÁQUINAS, FERRAMENTAS
E UTENSÍLIOS DE OFICINA
Registra o valor das despesas com máquinas,
ferramentas e utensílios utilizados em oficinas
mecânicas, marcenaria, carpintaria e serralheria, não
incluindo ferramentas que não façam parte de um
conjunto, nem tão pouco materiais permanentes
utilizados em oficinas gráficas, tais como: analisador
de motores, arcos de serra, bomba para
esgotamento de tambores, compressor de ar,
conjunto de oxigênio, conjunto de solda, conjunto
para lubrificação, desbastadeira, desempenadeira,
elevador hidráulico, esmerilhadeira, extrator de
precisão, forja, fundidora para confecção de broca,
laminadora, lavadora de carro, lixadeira, macaco
mecânico e hidráulico, mandril, marcador de
velocidade, martelo mecânico, níveis de aço ou
madeira, pistola metalizadora, polidora, prensa,
rebitadora, recipiente de ferro para combustíveis,
saca-pino, serra de bancada, serra mecânica, talhas,
tanques para água, tarracha, testadora, torno
mecânico, vulcanizadora e afins.
EQUIPAMENTOS E
UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS
E ELÉTRICOS
Registra o valor das despesas com equipamentos
destinados a instalação conservação e manutenção
de sistemas hidráulicos e elétricos, tais como: bomba
d’água, bomba de desentupimento, bomba de
irrigação, bomba de lubrificação, bomba de sucção e
elevação de água e de gasolina carneiro hidráulico,
desidratadora, máquina de tratamento de água,
máquina de tratamento de esgoto, máquina de
tratamento de lixo, moinho, roda d’água e afins.
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS E
RODOVIÁRIOS
Registra o valor das despesas com todas as
máquinas, tratores e equipamentos utilizados na
agricultura, na construção e conservação de
estradas, tais como: arado, carregadora, ceifadeira,
compactador, conjunto de irrigação, conjunto
motobomba para irrigação, cultivador, desintegrador,
escavadeira, forno e estufa de secagem ou
amadurecimento, máquinas de beneficiamento,
microtrator – misturador de ração, moinho agrícola,
motoniveladora, moto-serra, pasteurizador, picador
de forragens, plaina terraceadora, plantadeira,
pulverizador, de tração animal ou mecânica, rolo
compressor, roçadeira, semeadeira, silo para
depósito de cimento, sulcador, trator de roda e
esteira e afins.
MOBILIÁRIO EM GERAL Registra o valor das despesas com móveis
destinados ao uso ou decoração interior de
ambientes, tais como: abajur, aparelho para apoiar
os braços, armário, arquivo de aço ou madeira,
balcão (tipo atendimento), banco, banqueta, base
para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário,
carteira e banco escolar, charter negro, cinzeiro com
pedestal, criado mudo, cristaleira, escrivaninha,
espelho moldurado, estante de madeira ou aço,
estofado, flipsharter, guarda-louça, guarda roupa,
mapoteca, mesa, penteadeira, poltrona, porta￾chapéus, prancheta para desenho, quadro de
chaves, quadro imantado, quadro para editais e
avisos, relógio de mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá,
suporte para tv e vídeo, suporte para bandeira
(mastro), vitrine e afins.
OBRAS E ARTE E PEÇAS
PARA MUSEU
Registra o valor das despesas com objetos de valor
artístico e histórico destinados a decoração ou
exposição em museus, tais como: alfaias em louça,
documentos e objetos históricos, esculturas,
gravuras, molduras, peças em marfim e cerâmica,
pedestais especiais e similares, pinacotecas
completas, pinturas em tela, porcelana, tapeçaria,
trilhos para exposição de quadros e afins.
SEMOVENTES E
EQUIPAMENTOS DE
MONTARIA
Registra o valor das despesas com animais para
trabalho, produção, reprodução ou exposição e
equipamentos de montaria, tais como: animais não
destinados a laboratório ou corte, animais para
jardim zoológico, animais para produção, reprodução
e guarda, animais para sela e tração, selas e afins.
VEÍCULOS DIVERSOS Registra o valor das despesas com veículos não
classificados em subitens específicos, tais como:
bicicleta, carrinho de mão, carroça, charrete,
empilhadeira e afins.
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS Registra o valor das despesas com veículos
empregados em estradas de ferro, tais como:
locomotiva, prancha, reboque, tender, vagão para
transporte de carga ou passageiros e afins.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 50 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PEÇAS NÃO
INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS
Registra o valor das despesas com materiais
empregados em imóveis e que possam ser
removidos ou recuperados, tais como: biombos,
carpetes (primeira instalação), cortinas, divisórias
removíveis, estrados, persianas, tapetes, grades e
afins.
VEÍCULOS DE TRAÇÃO
MECÂNICA
Registra o valor das despesas com veículos de tração
mecânica, tais como: ambulância, automóvel,
basculante, caçamba, caminhão, carro-forte,
consultório volante, furgão, lambreta, microônibus,
motocicleta, ônibus, rabecão, vassoura mecânica,
veículo coletor de lixo e afins.
CARROS DE COMBATE Registra o valor das despesas com veículos utilizados
em manobras militares, tais como: autochoque,
blindado, carro-bomba, carro-tanque e afins.
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
AERONÁUTICOS
Registra o valor das despesas com equipamentos,
peças e acessórios aeronáuticos, tais como: hélice,
microcomputador de bordo, turbina e afins.
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS DE
PROTEÇÃO AO VÔO
Registra o valor das despesas com equipamentos,
peças e acessórios de proteção ao vôo, tais como:
radar, rádio e afins.
ACESSÓRIOS PARA
AUTOMÓVEIS
Registra o valor das despesas com acessórios para
automóveis que possam ser desincorporados, sem
prejuízo dos mesmos, para aplicação em outro
veículo, tais como: ar condicionado, capota,
rádio/toca-fita e afins.
EQUIPAMENTOS DE
MERGULHO E
SALVAMENTO
Registra o valor das despesas com equipamentos
destinados as atividades de mergulho e salvamento
marítimo. escafandro, jet-ski, tanque de oxigênio e
afins.
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS MARÍTIMOS
Registra o valor das despesas com equipamentos,
peças e acessórios marítimos, tais como:
instrumentos de navegação, instrumentos de
medição do tempo, instrumentos óticos,
instrumentos geográficos e astronômicos,
instrumentos e aparelhos meteorológicos e afins.
EQUIPAMENTOS E SISTEMA
DE PROTEÇÃO E
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Registra o valor das despesas com equipamentos e
sistema de proteção e vigilância ambiental.
EQUIPAMENTOS,
SOBRESSALVENTES DE
MÁQUINAS, MOTOR DE
NAVIOS DE ESQUADRA
Registra o valor das despesas com componentes de
propulsão de navios da esquadra e maquinarias de
convés.
OUTROS MATERIAIS
PERMANENTES
Registra o valor das despesas com materiais e
equipamentos não classificados em subitens
específicos.
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DECRETO Nº 2.726, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Estabelece regras para
observância da ordem
cronológica de pagamento
das obrigações relativas ao
fornecimento de bens,
locações, prestação de
serviços e realização de
obras, no âmbito da
Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do
Município de
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos
141 a 146 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a observância da
ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas
ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e
realização de obras, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Operacionalização e controle
Art. 2º A operacionalização e o controle da ordem
cronológica de pagamento serão realizados pela Divisão de
Tesouraria, departamento vinculado à Secretaria Municipal
da Fazenda, que utilizará sistema eletrônico de
contabilidade e finanças para tal fim.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Categorias de contratos
Art. 3º O pagamento das obrigações contratuais
deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para
cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por
unidade administrativa e subdividida nas seguintes
categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; e
IV - realização de obras.
§ 1º As fontes de recursos constituem-se de
agrupamentos específicos de naturezas de receitas,
atendendo a uma determinada regra de destinação legal,
evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que
devem ser gastos com uma determinada finalidade.
§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com
recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica
serão ordenados em listas próprias para cada convênio,
contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo
especial ou outra origem específica do recurso, cuja
obtenção exija vinculação.
Inclusão do crédito na sequência de pagamentos
Art. 4º A ordem cronológica de exigibilidade terá como
marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na
sequência de pagamentos, a liquidação da despesa.
§ 1º Considera-se liquidação da despesa o segundo
estágio da despesa pública e consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a