norma nº 2726/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 50 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PEÇAS NÃO
INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS
Registra o valor das despesas com materiais
empregados em imóveis e que possam ser
removidos ou recuperados, tais como: biombos,
carpetes (primeira instalação), cortinas, divisórias
removíveis, estrados, persianas, tapetes, grades e
afins.
VEÍCULOS DE TRAÇÃO
MECÂNICA
Registra o valor das despesas com veículos de tração
mecânica, tais como: ambulância, automóvel,
basculante, caçamba, caminhão, carro-forte,
consultório volante, furgão, lambreta, microônibus,
motocicleta, ônibus, rabecão, vassoura mecânica,
veículo coletor de lixo e afins.
CARROS DE COMBATE Registra o valor das despesas com veículos utilizados
em manobras militares, tais como: autochoque,
blindado, carro-bomba, carro-tanque e afins.
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
AERONÁUTICOS
Registra o valor das despesas com equipamentos,
peças e acessórios aeronáuticos, tais como: hélice,
microcomputador de bordo, turbina e afins.
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS DE
PROTEÇÃO AO VÔO
Registra o valor das despesas com equipamentos,
peças e acessórios de proteção ao vôo, tais como:
radar, rádio e afins.
ACESSÓRIOS PARA
AUTOMÓVEIS
Registra o valor das despesas com acessórios para
automóveis que possam ser desincorporados, sem
prejuízo dos mesmos, para aplicação em outro
veículo, tais como: ar condicionado, capota,
rádio/toca-fita e afins.
EQUIPAMENTOS DE
MERGULHO E
SALVAMENTO
Registra o valor das despesas com equipamentos
destinados as atividades de mergulho e salvamento
marítimo. escafandro, jet-ski, tanque de oxigênio e
afins.
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS MARÍTIMOS
Registra o valor das despesas com equipamentos,
peças e acessórios marítimos, tais como:
instrumentos de navegação, instrumentos de
medição do tempo, instrumentos óticos,
instrumentos geográficos e astronômicos,
instrumentos e aparelhos meteorológicos e afins.
EQUIPAMENTOS E SISTEMA
DE PROTEÇÃO E
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Registra o valor das despesas com equipamentos e
sistema de proteção e vigilância ambiental.
EQUIPAMENTOS,
SOBRESSALVENTES DE
MÁQUINAS, MOTOR DE
NAVIOS DE ESQUADRA
Registra o valor das despesas com componentes de
propulsão de navios da esquadra e maquinarias de
convés.
OUTROS MATERIAIS
PERMANENTES
Registra o valor das despesas com materiais e
equipamentos não classificados em subitens
específicos.
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DECRETO Nº 2.726, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Estabelece regras para
observância da ordem
cronológica de pagamento
das obrigações relativas ao
fornecimento de bens,
locações, prestação de
serviços e realização de
obras, no âmbito da
Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do
Município de
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos
141 a 146 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a observância da
ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas
ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e
realização de obras, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Operacionalização e controle
Art. 2º A operacionalização e o controle da ordem
cronológica de pagamento serão realizados pela Divisão de
Tesouraria, departamento vinculado à Secretaria Municipal
da Fazenda, que utilizará sistema eletrônico de
contabilidade e finanças para tal fim.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Categorias de contratos
Art. 3º O pagamento das obrigações contratuais
deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para
cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por
unidade administrativa e subdividida nas seguintes
categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; e
IV - realização de obras.
§ 1º As fontes de recursos constituem-se de
agrupamentos específicos de naturezas de receitas,
atendendo a uma determinada regra de destinação legal,
evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que
devem ser gastos com uma determinada finalidade.
§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com
recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica
serão ordenados em listas próprias para cada convênio,
contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo
especial ou outra origem específica do recurso, cuja
obtenção exija vinculação.
Inclusão do crédito na sequência de pagamentos
Art. 4º A ordem cronológica de exigibilidade terá como
marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na
sequência de pagamentos, a liquidação da despesa.
§ 1º Considera-se liquidação da despesa o segundo
estágio da despesa pública e consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a
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execução do objeto ou de etapa do cronograma físico￾financeiro do contrato, conforme o caso.
§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação
de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas,
previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso
do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade,
podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante
deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada
a dedução ao valor inadimplido.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração,
mediante disposição em edital ou contrato, pode
condicionar a inclusão do crédito na sequência de
pagamentos à comprovação de quitação das obrigações
trabalhistas vencidas.
§ 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a
posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não
concorrendo com as liquidações do exercício corrente.
§ 5º O pagamento das indenizações previstas no § 2º
do art. 138 e no art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021,
deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade,
ainda que o contrato já tenha sido encerrado.
§ 6º A inobservância imotivada da ordem cronológica
de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de
responsabilidade do agente responsável, cabendo aos
órgãos de controle a fiscalização.
§ 7º Havendo preterição indevida da ordem cronológica
de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento
poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Providências e prazos para a liquidação e pagamento
Art. 5º Os prazos para liquidação e pagamento são
cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato, nos
termos do inciso VI do art. 92 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do
instrumento de contrato por outro instrumento hábil,
conforme dispõem o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021,
os prazos para liquidação e pagamento constarão no
instrumento convocatório, no aviso de contratação direta
ou de outro documento negocial com o mercado, ou, ainda,
no próprio instrumento que substituir o contrato.
Art. 6º Os prazos de que trata o art. 5º serão limitados
a:
I - 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a
contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de
cobrança equivalente pela Administração;
II - 10 (dez) dias úteis para pagamento, a contar da
liquidação da despesa.
§ 1º Para fins de liquidação, deverá ser observado o
disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964,
certificando-se do adimplemento da obrigação do
contratado nos prazos e forma previstos no contrato.
§ 2º O prazo de que trata o inciso I do caput deste
artigo poderá ser, excepcionalmente, prorrogado,
justificadamente, por igual período, quando houver
necessidade de diligências para a aferição do atendimento
das exigências contratuais.
§ 3º O prazo para a solução, pelo contratado, de
inconsistências na execução do objeto ou de saneamento
da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente,
verificadas pela Administração durante a análise prévia à
liquidação de despesa, não será computado para os fins de
que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 4º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, que
impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo
para o pagamento será, automaticamente, suspenso até
sua regularização, devendo ser mantida a posição da
ordem cronológica que a despesa originalmente estava
inscrita.
§ 5º No caso de insuficiência de recursos financeiros
disponíveis para quitação integral da obrigação, o prazo
para o pagamento também será, automaticamente,
suspenso até sua regularização, devendo ser mantida a
posição da ordem cronológica que a despesa originalmente
estava inscrita.
§ 6º Caso haja recursos financeiros disponíveis para
quitação parcial do crédito, esse poderá ser realizado,
permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da
ordem cronológica.
Art. 7º A Administração poderá, no momento do
pagamento, reter dos créditos decorrentes do contrato,
valores até o limite de possíveis prejuízos causados pelo
credor à Administração Pública, inclusive das multas
aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III
ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA
Hipóteses
Art. 8º A alteração da ordem cronológica de
pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa
da autoridade competente e posterior comunicação à
Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de
emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno
porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física,
microempreendedor individual e sociedade cooperativa,
desde que demonstrado o risco de descontinuidade do
cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao
funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que
demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em
caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da
empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja
imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio
público ou para manter o funcionamento das atividades
finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
risco de descontinuidade da prestação de um serviço
público de relevância ou o cumprimento da missão
institucional; ou
VI - pagamento de despesas oriundas de contratações
realizadas em cumprimento a decisões judiciais, que
alterem a ordem cronológica de exigibilidade.
Parágrafo único. O prazo para a comunicação às
autoridades listadas no caput deste artigo não poderá
exceder a 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do
evento que motivou a alteração da ordem cronológica de
pagamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 9º A Divisão de Tesouraria deverá disponibilizar,
mensalmente, em seção específica de acesso à informação
no Sítio Oficial Eletrônico do Município, a ordem cronológica
de pagamentos, bem como as justificativas que
fundamentem a eventual alteração dessa ordem.
Art. 10 Ressalvada a exceção prevista no inciso I do §
3º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado
terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso
superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota
fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos
pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela
Administração por despesas de obras, serviços e
fornecimentos.
Art. 11 Os casos omissos decorrentes da aplicação
deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal da
Fazenda, com aprovação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Vigência
Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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DECRETO Nº 2.727, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo
critério de julgamento por
técnica e preço, na forma
eletrônica, no âmbito da
Administração Pública Direta
e Indireta do Município de
Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a licitação pelo
critério de julgamento por técnica e preço, na forma
eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Indiaporã.
§ 1º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas
licitações de que trata este Decreto pelos órgãos e
entidades de que trata o caput, observado o disposto no
art. 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia
justificativa da autoridade competente, a utilização da
forma presencial nas licitações de que trata este Decreto,
desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a
desvantagem para a Administração na realização da forma
eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º
do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para as aquisições e contratações de que trata
esse Decreto, realizadas com repasses federais decorrentes
de transferências voluntárias, serão utilizados os
procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023, ou em outro
regulamento que venha substitui-la, exceto nos casos em
que a lei ou a regulamentação específica que dispuser
sobre a modalidade de transferência discipline de forma
diversa as contratações com recursos do repasse.
Art. 3º As aquisições e contratações no âmbito do
Município de Indiaporã, que não decorram de recursos da
União oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.
Adoção
Art. 4º O critério de julgamento de que trata o art. 1º
será escolhido quando o estudo técnico preliminar
demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que excederem os requisitos
mínimos no edital forem relevantes aos fins pretendidos
pela Administração, nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, preferencialmente,
realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e
projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias
financeiros e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e
serviços;