norma nº 2727/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 52 de 60
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risco de descontinuidade da prestação de um serviço
público de relevância ou o cumprimento da missão
institucional; ou
VI - pagamento de despesas oriundas de contratações
realizadas em cumprimento a decisões judiciais, que
alterem a ordem cronológica de exigibilidade.
Parágrafo único. O prazo para a comunicação às
autoridades listadas no caput deste artigo não poderá
exceder a 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do
evento que motivou a alteração da ordem cronológica de
pagamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 9º A Divisão de Tesouraria deverá disponibilizar,
mensalmente, em seção específica de acesso à informação
no Sítio Oficial Eletrônico do Município, a ordem cronológica
de pagamentos, bem como as justificativas que
fundamentem a eventual alteração dessa ordem.
Art. 10 Ressalvada a exceção prevista no inciso I do §
3º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado
terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso
superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota
fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos
pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela
Administração por despesas de obras, serviços e
fornecimentos.
Art. 11 Os casos omissos decorrentes da aplicação
deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal da
Fazenda, com aprovação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Vigência
Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.727, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo
critério de julgamento por
técnica e preço, na forma
eletrônica, no âmbito da
Administração Pública Direta
e Indireta do Município de
Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a licitação pelo
critério de julgamento por técnica e preço, na forma
eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Indiaporã.
§ 1º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas
licitações de que trata este Decreto pelos órgãos e
entidades de que trata o caput, observado o disposto no
art. 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia
justificativa da autoridade competente, a utilização da
forma presencial nas licitações de que trata este Decreto,
desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a
desvantagem para a Administração na realização da forma
eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º
do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para as aquisições e contratações de que trata
esse Decreto, realizadas com repasses federais decorrentes
de transferências voluntárias, serão utilizados os
procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023, ou em outro
regulamento que venha substitui-la, exceto nos casos em
que a lei ou a regulamentação específica que dispuser
sobre a modalidade de transferência discipline de forma
diversa as contratações com recursos do repasse.
Art. 3º As aquisições e contratações no âmbito do
Município de Indiaporã, que não decorram de recursos da
União oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.
Adoção
Art. 4º O critério de julgamento de que trata o art. 1º
será escolhido quando o estudo técnico preliminar
demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que excederem os requisitos
mínimos no edital forem relevantes aos fins pretendidos
pela Administração, nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, preferencialmente,
realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e
projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias
financeiros e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e
serviços;
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e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e
administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor
histórico;
h) controle de qualidade e tecnológico, análises, testes
e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e
monitoramento de parâmetros específicos de obras e do
meio ambiente e demais serviços de engenharia que se
enquadrem na definição deste inciso.
II - serviços majoritariamente dependentes de
tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme
atestado por autoridades técnicas de reconhecido
qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da
informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia; e
V - objetos que admitam soluções específicas e
alternativas e variações de execução, com repercussões
significativas e concretamente mensuráveis sobre sua
qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade,
quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à
livre escolha dos licitantes, conforme critérios
objetivamente definidos no edital de licitação.
§ 1º Quando a contratação dos serviços arrolados no
inciso I for efetuada com profissionais ou empresas de
notórias especialização, a licitação será inexigível, nos
termos do inciso III do art. 74 da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade, na
licitação para contratação dos serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual
previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso I do caput
deste artigo, cujo valor estimado da contratação seja
superior ao estabelecidos no § 2º do art. 37 da Lei Federal
nº 14.133/2021, o julgamento será por:
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por
cento) de valoração da proposta técnica.
Modalidades
Art. 5º O critério de julgamento por técnica e preço
será adotado:
I - na modalidade concorrência; ou
II - na fase competitiva da modalidade diálogo
competitivo, quando o critério de que trata o caput for
entendido como o de que melhor se adequa à solução
identificada na fase do diálogo.
Vedações
Art. 6º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da
Lei Federal nº 14.133/2021, em relação à vedação de
participar do procedimento de licitação de que trata este
Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Forma de realização
Art. 7º A licitação será realizada à distância e em
sessão pública, por meio de sistemas eletrônicos de
compras contratados pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Indiaporã.
Parágrafo único. Os sistemas eletrônicos de compras
utilizados pelos órgãos e entidades de que trata o caput
deverão estar integrados com o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o § 1º do
art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fases
Art. 8º A realização da licitação pelo critério de
julgamento por técnica e preço observará as seguintes
fases sucessivas:
I - preparatória;
II - divulgação do edital de licitação;
III - apresentação de propostas de técnica e de preço;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal; e
VII - homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo
poderá, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos
incisos III e IV do caput deste artigo, desde que
expressamente previsto no edital de licitação e observados
os seguintes requisitos, nesta ordem:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os
documentos de habilitação e as propostas de técnica e
preço, observado o disposto no art. 34 e no § 1º do art. 37;
II - o agente de contratação ou comissão de
contratação, quando o substituir, na abertura da sessão
pública, deverá informar no sistema o prazo para a
verificação dos documentos de habilitação, a que se refere
o inciso I, e a data e o horário para manifestação da
intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos
termos do art. 38.
III - serão verificados os documentos de habilitação de
todos os licitantes, observado o disposto no § 3º do art. 37;
e
IV - serão convocados para apresentação de propostas
de técnica e preço apenas os licitantes habilitados.
§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o
inciso II do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via
sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do
licitante.
§ 3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo
competitivo, na forma do disposto no inciso II do art. 5º,
serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos
termos do art. 32 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parâmetros do critério de julgamento por técnica e
preço
Art. 9º O critério de julgamento por técnica e preço
considerará a maior pontuação obtida a partir da
ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital,
das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da
proposta.
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CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Agente de contratação ou comissão de contratação
Art. 10 A licitação, na forma eletrônica, será conduzida
pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, nos termos do disposto no
§ 2º do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31
de março de 2023.
Parágrafo único. A atuação do agente de contratação
e a designação e a atuação da equipe de apoio e da
comissão de contratação obedecerão às regras
estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 075/2023
e na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.
Banca
Art. 11 Os quesitos de natureza qualitativa da
proposta técnica de que trata o art. 27 serão analisados por
banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, que
preencham os seguintes requisitos:
I - servidores efetivos ou empregados públicos
pertencentes aos quadros permanentes da Administração
Pública, podendo ser estes os mesmos servidores que
compõem a equipe de apoio, ou comissão de contratação, a
que se refere a Lei Complementar Municipal nº
_______/2023; ou
II - profissionais contratados por conhecimento técnico,
experiência ou renome na avaliação dos quesitos
especificados no edital, desde que seus trabalhos sejam
supervisionados pela equipe de apoio ou comissão de
contratação.
CAPÍTULO IV
DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações gerais
Art. 12 A fase preparatória do processo licitatório deve
compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual e com
as leis orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que
podem interferir na contratação, compreendidos os
documentos e procedimentos necessários de que dispõem
o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a
modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 5º
deste Decreto.
Estudo técnico preliminar
Art. 13 Para o uso do critério de julgamento por
técnica e preço, o estudo técnico preliminar, além dos
elementos definidos em regulamento municipal, deve
compreender a justificativa dos critérios de pontuação e
julgamento das propostas técnicas.
Parágrafo único. Quando o estudo técnico preliminar
demonstrar que os serviços que envolverem o
desenvolvimento de soluções específicas de natureza
intelectual, científica e técnica puderem ser descritos como
comuns, nos termos do inciso XII do art. 6º da Lei Federal
nº 14.133/2021, o objeto será licitado pelo critério de
julgamento por menor preço ou maior desconto.
Edital de licitação
Art. 14 O edital de licitação deverá prever, no mínimo:
I - distribuição em quesitos da pontuação de técnica e
de preço a ser atribuída a cada proposta, graduando as
notas que serão conferidas a cada item, na proporção
máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a
proposta de técnica;
II - procedimentos para a ponderação e a valoração da
proposta de técnica, por meio da atribuição de:
a) notas por desempenho do licitante em contratações
anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que
trata os §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021, e
em registro cadastral unificado disponível no PNCP,
conforme definido em regulamento;
b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se
for o caso, vinculada à participação direta e pessoal do(s)
profissional(is) indicado(s) na proposta, admitida a
substituição por profissionais de experiência equivalente ou
superior, desde que aprovada pela Administração, nos
termos do disposto no § 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de
2021;
c) verificação da capacitação e da experiência do
licitante;
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca
designada, na forma do art. 11, compreendendo:
1. a demonstração de conhecimento do objeto;
2. a metodologia e o programa de trabalho;
3. a qualificação das equipes técnicas; e
4. a relação dos produtos que serão entregues;
III - procedimentos de ponderação e de valoração das
propostas de preço, conforme o seguinte parâmetro
matemático estabelecido no edital, tendo por referência o
estudo técnico preliminar e termo de referência da
contratação.
IV - orientações sobre o formato em que as propostas
de técnica e de preço deverão ser apresentadas pelos
licitantes;
V - direito de realização de vistoria prévia, nos termos
dos §§ 2º a 4º do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021, na
hipótese de a avaliação prévia do local de intervenção ser
imprescindível para a confecção da proposta de técnica.
Do licitante
Art. 15 Caberá ao licitante interessado em participar
da licitação, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico de
compras de que trata o art. 7º deste Decreto;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via
sistema, a proposta de técnica e a proposta de preço e, na
hipótese de inversão de fases, os documentos de
habilitação, observado o disposto no caput e no § 1º do art.
37, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações
efetuadas em seu nome, assumir como firmes de
verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a
responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou
entidade promotora da licitação por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da conta de acesso, ainda que
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por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de mensagens emitidas pela Administração ou de sua
desconexão; e
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema
qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou
a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
CAPÍTULO V
DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Divulgação
Art. 16 A fase externa da licitação, na forma
eletrônica, será iniciada com a convocação dos
interessados por meio da publicação do inteiro teor do
edital de licitação e de seus anexos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no Sítio Oficial Eletrônico do
Município, observado o disposto no art. 176 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput,
é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário
Oficial do Município, assim como no Sítio Oficial Eletrônico
do Município, bem como em jornal diário de grande
circulação.
Modificação do edital de licitação
Art. 17 Eventuais modificações no edital implicarão
nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial,
além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e
procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a
alteração não comprometer a formulação das propostas,
resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Esclarecimentos e impugnações
Art. 18 Qualquer pessoa é parte legítima para
impugnar edital de licitação por irregularidade ou para
solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo
encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data
de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na
forma prevista no edital de licitação.
§ 1º O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos
de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 3
(três) dias úteis, contado da data do recebimento do
pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da
abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e
dos anexos.
§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo
a sua concessão medida excepcional que deverá ser
motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, nos autos do processo de
licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação,
será definida e publicada nova data para realização do
certame, observado os prazos fixados no art. 19 deste
Decreto.
§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimento e
impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município e no sistema eletrônico de compras, dentro do
prazo estabelecido no § 1º deste artigo, e vincularão os
participantes e a Administração.
CAPÍTULO VI
DA FASE DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E
LANCES
Prazos
Art. 19 Os prazos mínimos para a apresentação das
propostas e lances, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à data de divulgação do edital de licitação é
de 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação
de propostas será de 60 (sessenta) dias úteis na fase
competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo,
em atenção ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 32 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Apresentação da proposta
Art. 20 Após a divulgação do edital de licitação, os
licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico de compras, as propostas de técnica e
as propostas de preço, até a data e o horário estabelecido
para abertura da sessão pública.
§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as
fases referidas nos incisos III e IV do art. 8º, os licitantes
encaminharão, na forma e no prazo estabelecido no caput,
simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta
de técnica e a proposta de preço, observado o disposto no
inciso art. 34 e no § 1º do art. 37 deste Decreto.
§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do
sistema, quando disponível, sem prejuízo da exigência de
outras declarações previstas em legislação específica, na
Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar
Municipal nº 075/2023, o cumprimento dos requisitos para
a habilitação e a conformidade de sua proposta com as
exigências do edital de licitação.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º
sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a
proposta ou, na hipótese do § 1º, os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a
abertura da sessão pública.
§ 5º Na etapa de que trata o caput e o § 1º, não haverá
ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os
procedimentos de que trata o Capítulo IX.
§ 6º Serão disponibilizados para o acesso público os
documentos que compõem a proposta dos licitantes
convocados, após a fase de apresentação de propostas.
§ 7º Os documentos complementares à proposta de
técnica, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão
encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o
encerramento da etapa competitiva, observado o prazo de
que trata o § 2º do art. 26.
CAPÍTULO VII
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MODO DE DISPUTA
Modo de disputa
Art. 21 Será adotado o modo de disputa fechado, em
que os licitantes apresentarão propostas que
permanecerão em sigilo até o início da sessão pública.
Modo de disputa fechado
Art. 22 No modo de disputa fechado, iniciada a sessão
pública, o agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, deverá informar no
sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de
técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação
da intenção de recorrer do resultado do julgamento, nos
termos do art. 38.
§ 1º Eventual postergação do prazo a que se refere o
caput deve ser comunicada tempestivamente via sistema,
de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.
§ 2º Encerrados os prazos estabelecidos no caput e no
§ 1º, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas
das propostas de técnica e de preço em ordem
decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem
como informará as notas de cada proposta por licitante.
CAPÍTULO VIII
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Horário de abertura
Art. 23 A partir do horário previsto no edital de
licitação, a sessão pública será aberta automaticamente
pelo sistema eletrônico de compras.
§ 1º A verificação da conformidade da proposta será
feita exclusivamente na fase de julgamento de que trata o
Capítulo IX, em relação às propostas do licitante mais bem
classificado.
§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca
de mensagens entre o agente de contratação ou comissão
de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada
outra forma de comunicação.
Desconexão do sistema
Art. 24 Na hipótese de o sistema eletrônico se
desconectar no decorrer da sessão pública, e persistir por
tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade
promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e
reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico
utilizado para divulgação.
Critérios de desempate
Art. 25 Em caso de empate entre duas ou mais notas
finais atribuídas à ponderação entre as propostas de
técnica e de preço, serão utilizados os critérios de
desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O critério previsto no inciso I do art.
60 da Lei nº 14.133, de 2021, será aplicado apenas com
relação à proposta de preço.
CAPÍTULO IX
DA FASE DO JULGAMENTO
Verificação da conformidade da propostas de técnica
e de preço
Art. 26 Encerrada a etapa de abertura das propostas,
o agente de contratação ou a comissão de contratação,
quando o substituir, realizará, em conjunto com a banca de
que trata o art. 27, a verificação da conformidade das
propostas do licitante que obteve a maior pontuação a
partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de
técnica e de preço e, observado o disposto nos artigos 29 e
30, ao valor proposto, conforme definido no edital.
§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade
promotora da licitação poderá, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da
conformidade da proposta técnica, mediante homologação
de amostras, exame de conformidade e prova de conceito,
entre outros testes de interesse da Administração, de modo
a comprovar sua aderência às especificações definidas no
termo de referência ou no projeto básico.
§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de,
no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período,
contado da solicitação do agente de contratação ou da
comissão de contratação, quando o substituir, no sistema,
para envio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada à proposta ofertada.
§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer
nas seguintes situações:
I - por solicitação do licitante, mediante justificativa
aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir; ou
II - de oficio, a critério do agente de contratação ou da
comissão de contratação, quando o substituir, quando
constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para
o envio dos documentos exigidos no edital para a
verificação de conformidade de que trata o caput.
§ 4º Na avaliação de conformidade das propostas
técnicas deverão ser indicadas as razões de eventuais
desclassificações.
Análise das propostas técnicas
Art. 27 A análise das propostas técnicas de natureza
qualitativa será realizada por banca designada nos termos
do art. 11, composta por membros com conhecimento
sobre o objeto.
Art. 28 O exame de conformidade das propostas de
técnica observará as regras e as condições de ponderação
e de valoração previstas em edital.
Análise das propostas de preço
Art. 29 No caso de obras e serviços de engenharia,
serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores
forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
orçado pela Administração.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, poderá realizar diligências para aferir a
exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que
ela seja demonstrada, em atenção ao disposto no § 2º do
art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 30 No caso de bens e serviços em geral, é indício
de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50%
(cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 57 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de
que trata o caput, só será considerada após diligência do
agente de contratação ou da comissão de contratação,
quando o substituir, que comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da
proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de
justificar o vulto da oferta.
Art. 31 O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, com o auxílio da equipe
de apoio, deverá realizar avaliação sobre o potencial
sobrepreço relativo à proposta de preço.
§ 1º Constatado o risco de sobrepreço, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, deverá negociar condições mais vantajosas.
§ 2º A negociação será realizada por meio do sistema e
poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 3º Quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sobrepreço, a
análise de propostas e a negociação poderá ser feita com
os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio
do sistema, respeitada a ordem de classificação, ou, em
caso de propostas intermediárias empatadas, serão
utilizados os critérios de desempate definidos no art. 25.
§ 4º Concluída a negociação, se houver, o resultado
será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser
anexada aos autos do processo de contratação.
§ 5º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 26, o
agente de contratação ou a comissão de contratação,
quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da
proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada à proposta ofertada, após a
negociação de que trata este artigo.
Encerramento da fase de julgamento
Art. 32 Encerrada a fase de julgamento, após a
verificação de conformidade das propostas de que trata o
art. 26, o agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, verificará a
documentação de habilitação do licitante conforme
disposições do edital de licitação, observado o disposto no
Capítulo X.
CAPÍTULO X
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Documentação obrigatória
Art. 33 Para habilitação dos licitantes, serão exigidos
os documentos necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos
termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 34 A documentação exigida para fins de
habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico￾financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá
ser substituída pelo registro cadastral em sistema mantido
pelo Município ou pelo SICAF, sistema mantido pela União.
Art. 35 Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de
habilitação serão atendidas conforme regulamento emitido
pelo Poder Executivo Federal que trata da matéria.
Art. 36 Quando permitida a participação de consórcio
de empresas, será observado o disposto no art. 15 da Lei nº
14.133, de 2021.
Procedimentos de verificação
Art. 37 A habilitação do licitante vencedor será
verificada por meio de sistema de registro cadastral
mantido pelo Município, ou pelo SICAF, quando aderido pela
Administração.
§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não
estejam contemplados no sistema de registro cadastral
mantido pelo Município, ou no SICAF, quando aderido, serão
enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo
agente de contratação ou pela comissão de contratação,
quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação.
§ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de
habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a
fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos
III e IV do art. 8º, observado, nesta hipótese, o disposto no
art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos
relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente
em momento posterior ao julgamento das propostas, e
apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do
inciso III do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º Após a apresentação dos documentos de
habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos
documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da
abertura do certame; e
II - atualização de documentos cuja validade tenha
expirado após a data de recebimento das propostas.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos
deverão ser apresentados em formato digital, via sistema,
no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do
agente de contratação ou da comissão de contratação,
quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de, no
mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, nas
situações elencadas no § 3º do art. 26.
§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela
comissão de contratação, quando o substituir, em sítios
eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de
habilitação.
§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a
comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na
forma estabelecida no Capítulo XII.
§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às
exigências para habilitação, o agente de contratação ou a
comissão de contratação, quando o substituir, examinará
as propostas do licitante subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração
de propostas que atendam ao edital de licitação, observado
o prazo disposto no § 2º do art. 26.
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§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os
documentos de habilitação dos licitantes convocados para a
apresentação da documentação habilitatória, após
concluído os procedimentos de que trata o § 8º.
§ 10. A comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista das microempresas e empresas de pequeno
será exigida nos termos do disposto do art. 4º do Decreto
Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, em consonância
com as disposições da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XI
DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Art. 38 Qualquer licitante poderá, durante o prazo
concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos,
após o término do julgamento das propostas e do ato de
habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema,
manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de
preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a
adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas
em momento único, em campo próprio no sistema, no
prazo de três dias úteis, contados a partir da data de
intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou
inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases
prevista no § 1º do art. 8º, da ata de julgamento.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se
desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três
dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de
divulgação da interposição do recurso.
§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos
indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na
invalidação apenas dos atos que não possam ser
aproveitados.
CAPÍTULO XII
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Propostas
Art. 39 O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento
das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua
substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhe eficácia
para fins de classificação, observado o disposto no art. 55
da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Documentos de habilitação
Art. 40 O agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, poderá, na análise dos
documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade
jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em
ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de
habilitação.
Realização de diligências
Art. 41 Na hipótese de necessidade de suspensão da
sessão pública para a realização de diligências, com vistas
ao saneamento de que tratam o art. 39 deste Decreto, o
seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio
no sistema eletrônico de compras com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será
registrada em ata.
CAPÍTULO XIII
DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação do objeto e homologação do
procedimento
Art. 42 Encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o
processo licitatório será encaminhado à autoridade superior
para adjudicar o objeto e homologar o procedimento,
observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº
14.133/2021.
CAPÍTULO XIV
DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
Convocação para assinatura do termo de contrato ou
da ata de registro de preços
Art. 43 Após a homologação, o licitante vencedor será
convocado para assinar o termo de contrato, ou aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no
edital de licitação, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado
uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte
durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde
que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar
o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento
equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro
licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de
classificação, para celebrar a contratação, ou instrumento
equivalente, nas condições propostas pelo licitante
vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas
na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações
aplicáveis.
§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação
nos termos do § 2º, a Administração, observados o valor
estimado e sua eventual atualização nos termos do edital
de licitação, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para
negociação, na ordem de classificação, com vistas à
obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições
ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem
classificatória, quando frustrada a negociação de melhor
condição.
§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar
o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração,
caracterizará o descumprimento total da obrigação
assumida e o sujeitará às penalidades legalmente
estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 59 de 60
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, se
houver.
§ 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes
remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º.
CAPÍTULO XV
DA SANÇÃO
Aplicação
Art. 44 Os licitantes estarão sujeitos às sanções
administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e
às demais condições legais, resguardado o direito à ampla
defesa.
CAPÍTULO XVI
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Revogação e anulação
Art. 45 A autoridade superior poderá revogar o
procedimento licitatório de que trata este Decreto por
motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular
por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de
terceiros, assegurada a prévia manifestação dos
interessados.
§ 1º O motivo determinante para a revogação do
processo licitatório deverá ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará
expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando
sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e
dará ensejo à apuração de responsabilidade de que lhes
tenha dado causa.
§ 3º Na hipótese de ilegalidade de que trata o caput
ser constatada durante a execução contratual, o art. 147 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 46 Os horários estabelecidos no edital de licitação,
no aviso e durante a sessão pública observarão o horário
de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de
tempo e registro no sistema eletrônico de compras e na
documentação relativa ao certame.
Art. 47 Os órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal poderão utilizar o Sistema de
Cadastramento Único de Fornecedores do Governo Federal
(SICAF) para fins habilitatórios, se celebrado termo de
acesso.
Art. 48 Serão utilizados os textos da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, da Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e regulamentos
federais e municipais como parâmetro para dirimir
quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Vigência
Art. 49 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.921, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contratos).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 079/2023, firmado
no dia 22 de junho de 2023, junto a empresa SERVIÇO DE
APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO
PAULO – SEBRAE – CNPJ: 43.728.245/0020-05, que tem
como objeto a Contratação de serviços para locação
de estande de 15m² na FEIRA DO EMPREENDEDOR
2023, realizada pelo "SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE", que
será na capital paulista, sendo toda organizada
exclusivamente pela própria entidade, para atender
o setor de Administração do Município, com
vencimento previsto para 19/10/2023, oriundo da
Inexigibilidade de Licitação nº 020/2023.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. º EUDES VERAS GOMES
portador do RG de nº 27.882.772-X SSP/SP e devidamente
inscrito no CPF sob o nº 184.600.828-06 – Matricula nº 1747
– Bibliotecário como como RESPONSÁVEL PELA
FISCALIZAÇÃO E PELO CONTROLE DE QUALIDADE
DOS SERVIÇOS e GESTOR/RESPONSÁVEL PELO
CONTRATO Nº 079/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento