norma nº 540/2012

ARTIGO 3° - Esta Lei ent 
as disposições em contrário. 
vigor na data de sua publicação, revogadas 
Indiaporã, de Ago 2.012. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 540/2012 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 123.000,00 (cento e vinte e 
três mil reais), destinados a ampliação do centro de referência de assistência social. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) RS 100.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Contrato de Repasse n° 0338618-02/2010 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e 
o Fundo Nacional de Assistência Social, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 23.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 23.000,00 
TOTAL GERAL R$ 123.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social) incluindo-se o Projeto 1042 (Ampliação do Centro de Referência de Assistência 
Social) e demais alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 
466/2011 (LDO/2012), com o valor do refe do rédito adicional. 
FERNAND Ô ESAR HUMER 
eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregado do De s o. de Administração 
Governo Municipal 2009-20124", 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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