norma nº 541/2012

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 541/2012 - INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 153.705,00 (cento e cinquenta 
e três mil setecentos e cinco reais), destinados execução do Programa de Requalificação de 
Unidades Básicas de Saúde (Reforma/Ampliação). 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude dos repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde para 
execução do Programa citado. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0120 (Atendimentos a UBS) 
incluindo-se o Projeto 1043 (Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde), nas 
Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido 
crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, tosto de 2.012. 
FERNAN CE AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregado do Dep o. de Administração 
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