norma nº 2756/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Ano VIII | Edição nº 1469 Página 3 de 35
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066
(Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de
agosto de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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DECRETO Nº 2.756, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a Homologação
do Plano de Contratações
Anual do MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ – Estado de São
Paulo para o exercício de
2024 e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que inovou o ordenamento
jurídico nacional trazendo novas regras de licitações e
contratos administrativos;
CONSIDERNADO, as disposições da Lei Complementar
nº 075, de 31 de março de 2023, que estabeleceu regras
especiais e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº
14.133/2021;
CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal
nº 2.712, de 21 de junho de 2023, que
estabeleceu regras para elaboração e execução do
Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica homologado o Plano de Contratações
Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São
Paulo para o exercício de 2024, constante do Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2º Sempre que, obedecidas as regras dispostas no
Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023,
houver alteração no Plano de Contratações Anual, a nova
versão será publicada em substituição à alterada.
Art. 3º Este Decreto tem seus efeitos retroagidos a 15
de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de
agosto de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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