| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 293.500,00 destinados a suplementação de diversas dotações. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 03 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1489 Página 2 de 58 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.474, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 293.500,00 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista Ficha 62: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000,00 04.122.0046.2012.0000 Manutenção do Departamento de Tecnologia da Informação Ficha 68: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.000,00 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 04.122.0045.2014.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações Ficha 88: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 20.608.0210.2015.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária Ficha 94: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 18.000,00 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins Ficha 129: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 16.000,00 Ficha 130: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério Ficha 141: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 214: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.500,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 222: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00 12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto Ficha 227: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 Ficha 228: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 4.000,00 12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação Ficha 251: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 2.000,00 12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 258: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00 12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 267: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00 Ficha 268: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 Ficha 269: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 5.000,00 12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 288: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 02.11. Secretaria Municipal da Cultura 13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de Cultura Ficha 305: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00 Ficha 306: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 293.500,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a) 04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do (a) Prefeito (a) Ficha 13: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.000,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 03 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1489 Página 3 de 58 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Ficha 14: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.500,00 04.122.0046.2004.0000 Manutenção do Departamento Jurídico Ficha 20: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00 Ficha 21: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento Pessoal Ficha 54: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 Ficha 55: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação Ficha 76: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente Ficha 103: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 173: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 224: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00 12.365.0161.2035.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos Ficha 225: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 259: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 287: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 293.500,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de outubro de 2023. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE setembro DE 2023 JUSTIFICATIVA Projeto de Lei que solicita autorização para suplementação de fichas diversas de despesas com pessoal, pois durante o transcorrer do exercício houveram alterações de setor e o que havia sido inicialmente orçado não foi compatível com a realidade, sendo necessário anular de onde está sobrando e suplementar onde está faltando. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de setembro de 2023. – adérito camargo ferreira da silva – Prefeito ........................................................................................................... LEI Nº 1.475, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a readequação orçamentária de ficha de despesa das atividades do Cras, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL