br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 1475/2023

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 destinados a readequação orçamentária de ficha de despesa das atividades do Cras, concessão de auxílio financeiro a pessoa carente do munícipio.
native_id3317

Originating matéria

matéria 2342 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 03 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1489 Página 3 de 58
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ficha 14: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
6.500,00
04.122.0046.2004.0000 Manutenção do
Departamento Jurídico
Ficha 20: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00
Ficha 21: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
1.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do
Departamento Pessoal
Ficha 54: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Ficha 55: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
8.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 76: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
2.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
Ficha 103: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
1.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 173: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção
da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 224: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
12.365.0161.2035.0000 FUNDEB 70% - Manutenção
da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 225: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 259: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
20.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche
Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 287: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 293.500,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404
(LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de
outubro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE setembro DE 2023
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que solicita autorização para
suplementação de fichas diversas de despesas com
pessoal, pois durante o transcorrer do exercício houveram
alterações de setor e o que havia sido inicialmente orçado
não foi compatível com a realidade, sendo necessário
anular de onde está sobrando e suplementar onde está
faltando.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de
setembro de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
...........................................................................................................
LEI Nº 1.475, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a
readequação orçamentária de ficha de despesa das
atividades do Cras, na seguinte classificação orçamentária,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 03 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1489 Página 4 de 58
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
Ficha 388: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066
(Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de
outubro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Atas de registro de preço
Atas de registro de preço
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 119/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2023
VALOR TOTAL DA ATA R$ 7.070,89
VENCIMENTO DA ATA: 21/03/2024
Aos vinte e dois(22) dias do mês de setembro (9)
do ano dois mil e vinte e três (2023), comparecem, de
um lado, o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de são
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, com paço à Rua
Domingos Simões Marques, nº 1.345, Centro, nesta cidade,
neste instrumento representado pelo Gestor da Ata de
Registro de Preços o Sr. DENILSON LUIZ DE FREITAS,
portador do RG de nº 27.149.839-0 – SSP/SP e devidamente
inscrito no CPF sob o nº 184.601.128-02, com endereço
nesta Cidade e Estado, e a empresa CLASSMED
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ:
01.328.535/0001-59 – IE: 90313375-90, com sede à Rua
Pica Pau, nº 1.211 – Bairro: Centro – Cidade: Arapongas -
Paraná CEP: 86701-040 –, e-mail: classmed@uol.com.br ,
Tel.:(43) 3252-1590 neste instrumento representada por
sua Sócia Administradora, MICHELE CRISTINA
CARDOSO DA SILVA MACHADO, portador do RG de nº
7.857.674-0 SESP/PR_ e devidamente inscrito no CPF sob o
nº 878,622.989-34, de acordo com o que determina a Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal
nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal
nº 1.073 de 27 de fevereiro de 2014 e, subsidiariamente e
no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores, a ser regido pelos mencionados diplomas
legais e pelas cláusulas e condições que seguem, e
conforme o Processo Administrativo nº 128/2023,
Processo Licitatório nº 119/2023 e Pregão Eletrônico
nº 012/2023 é a detentora da “Ata de Registro de
Preços referente a aquisição parcelada e de acordo
com a necessidade de Materiais Odontológicos para
UBS – Unidade Básica de Saúde do Município de
Indiaporã, com previsão de consumo para 6 (seis)
meses, Conforme Edital e seus Anexos, dos itens
abaixo discriminados:
Item Código Descrição do Produto/Serviço Unidade QuantidadeValor
Unitário
Valor Total
1 023.001.142ACICLOVIR - CREME
DERMATOLÓGICO DE 50
MG/G: BISNAGA COM 10 G.
Marca: PRATI DONADUZI PRATI
DONADUZI
UND 100 2,9999299,99
73 002.002.316CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
20MG/ML SEM VASO
CONSTRITOR - COM 50
TUBETES Marca: CRISTALIA
CRISTALIA
CX 10 208,792.087,90
146023.001.010ROLETES DENTAIS COM 100
UNIDADES Marca: MAXCLEAN
MAXCLEAN
PCT 50 2,1599107,995

open original →