| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 destinados a readequação orçamentária de ficha de despesa das atividades do Cras, concessão de auxílio financeiro a pessoa carente do munícipio. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 03 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1489 Página 3 de 58 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Ficha 14: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.500,00 04.122.0046.2004.0000 Manutenção do Departamento Jurídico Ficha 20: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00 Ficha 21: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento Pessoal Ficha 54: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 Ficha 55: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação Ficha 76: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente Ficha 103: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 173: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 224: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00 12.365.0161.2035.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos Ficha 225: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 259: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 287: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 293.500,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de outubro de 2023. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE setembro DE 2023 JUSTIFICATIVA Projeto de Lei que solicita autorização para suplementação de fichas diversas de despesas com pessoal, pois durante o transcorrer do exercício houveram alterações de setor e o que havia sido inicialmente orçado não foi compatível com a realidade, sendo necessário anular de onde está sobrando e suplementar onde está faltando. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de setembro de 2023. – adérito camargo ferreira da silva – Prefeito ........................................................................................................... LEI Nº 1.475, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a readequação orçamentária de ficha de despesa das atividades do Cras, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 03 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1489 Página 4 de 58 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 02.17.01 Departamento de Assistência Social 08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 10.000,00 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000) TOTAL GERAL ............................................................................... ................................ R$ 10.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS Ficha 388: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000) TOTAL GERAL ............................................................................... ................................ R$ 10.000,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de outubro de 2023. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Atas de registro de preço Atas de registro de preço ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 119/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2023 VALOR TOTAL DA ATA R$ 7.070,89 VENCIMENTO DA ATA: 21/03/2024 Aos vinte e dois(22) dias do mês de setembro (9) do ano dois mil e vinte e três (2023), comparecem, de um lado, o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de são Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, com paço à Rua Domingos Simões Marques, nº 1.345, Centro, nesta cidade, neste instrumento representado pelo Gestor da Ata de Registro de Preços o Sr. DENILSON LUIZ DE FREITAS, portador do RG de nº 27.149.839-0 – SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº 184.601.128-02, com endereço nesta Cidade e Estado, e a empresa CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 01.328.535/0001-59 – IE: 90313375-90, com sede à Rua Pica Pau, nº 1.211 – Bairro: Centro – Cidade: Arapongas - Paraná CEP: 86701-040 –, e-mail: classmed@uol.com.br , Tel.:(43) 3252-1590 neste instrumento representada por sua Sócia Administradora, MICHELE CRISTINA CARDOSO DA SILVA MACHADO, portador do RG de nº 7.857.674-0 SESP/PR_ e devidamente inscrito no CPF sob o nº 878,622.989-34, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 1.073 de 27 de fevereiro de 2014 e, subsidiariamente e no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a ser regido pelos mencionados diplomas legais e pelas cláusulas e condições que seguem, e conforme o Processo Administrativo nº 128/2023, Processo Licitatório nº 119/2023 e Pregão Eletrônico nº 012/2023 é a detentora da “Ata de Registro de Preços referente a aquisição parcelada e de acordo com a necessidade de Materiais Odontológicos para UBS – Unidade Básica de Saúde do Município de Indiaporã, com previsão de consumo para 6 (seis) meses, Conforme Edital e seus Anexos, dos itens abaixo discriminados: Item Código Descrição do Produto/Serviço Unidade QuantidadeValor Unitário Valor Total 1 023.001.142ACICLOVIR - CREME DERMATOLÓGICO DE 50 MG/G: BISNAGA COM 10 G. Marca: PRATI DONADUZI PRATI DONADUZI UND 100 2,9999299,99 73 002.002.316CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 20MG/ML SEM VASO CONSTRITOR - COM 50 TUBETES Marca: CRISTALIA CRISTALIA CX 10 208,792.087,90 146023.001.010ROLETES DENTAIS COM 100 UNIDADES Marca: MAXCLEAN MAXCLEAN PCT 50 2,1599107,995