norma nº 542/2012

Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 542/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), um crédito adicional especial, 
criado pelo decreto n° 874/2012, de 22/03/2012, autorizado pela lei municipal n° 512/2012, de 
07/03/2012, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
22.662.0181.1037.0000 Construção/Reforma de Galpões - Distrito Industrial 
Ficha 311: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.500,00 
TOTAL GERAL R$ 15.500,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.1028.0000 Extensão da Rede de Iluminação Pública 
Ficha 316: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.500,00 
TOTAL GERAL R$ 15.500,00 
ARTIGO 2° - Referida suplementação é destinada a reserva orçamentária para 
abertura de licitação cujo objeto é obras de infraestrutura no distrito industrial (construção de 
barracão). 
ARTIGO 3° - Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública), 
o Projeto 1037 (Construção/Reforma de Galpões - Distrito Industrial) e demais alterações 
necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o 
valor do referido crédito adicional. 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-mpliGoverno Municipal 2009-2012 
-14,4 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Àmbro de 2.012. 
FERNANDO S R HUMER 
Pre no Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA OLIVEIRA 
Encarregado do 1 epto. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP