| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Revoga a Portaria 48/2023, e dispõe sobre designação de servidor para atuar na OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1498 Página 3 de 4 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução nº 09 de 21 de agosto de 2023; Considerando a convocação de servidor para exercer as funções de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 075/2023, de 31 de março de 2023, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução nº 09 de 21 de agosto de 2023; Considerando que o servidor desempenhará funções além das atribuições de seu cargo, previstas na Lei Complementar nº 57 de 2019, “Que dispõe sobre o quadro de pessoal, atribuições, vencimentos, extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências” e Considerando a caracterização do exercício do encargo de Agente de Contratação, bem como a gratificação a que o servidor faz jus, conforme disposto no artigo 64, § 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor EDENILSON JACINTO GIL, RG. nº 16.821.965-7 SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, para exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Indiaporã, observados os requisitos estabelecidos nos §§ do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023 e da Resolução nº 09 de 21 de agosto de 2023. Art. 2° Conceder ao servidor designado, a gratificação de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do seu vencimento mensal básico, nos termos do artigo 64, § 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 18 de outubro de 2023. Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência. Plenário José Batista Maldonado, 18 de Outubro de 2023. JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Presidente - Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade. CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE - Agente Legislativo - ........................................................................................................... PORTARIA N° 51, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Revoga a Portaria 48/2023, e dispõe sobre designação de servidor para atuar na OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP. Considerando a necessidade de racionalização dos recursos humanos, dos recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao princípio da eficiência, eficácia e efetividade administrativa; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor público EDENILSON JACINTO GIL da função pública de Ouvidor Interno da Câmara Municipal de Indiaporã. Art. 2º As funções típicas da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal, previstas na Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2023, serão centralizadas na atual Controladoria Interna, que constitui uma das principais linhas de defesa da Administração Pública. § 1º Designa-se o servidor público NELSON CARVALHO GAZETA para atuar nas funções administrativas ora centralizadas, sob a designação de CONTROLADOR E OUVIDOR INTERNO. § 2º Não se aplicará o disposto no artigo 64, caput e § 1º e 2º da Lei Complementar 06 de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”. Art. 3°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 48 de 02 de janeiro de 2023. Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência. Plenário José Batista Maldonado, 18 de outubro de 2023. JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Presidente - Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade. CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE - Agente Legislativo - ........................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Dispensas RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS