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norma nº 52/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDesignação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. O servidor no cargo de CONTADOR irá atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS e o servidor no cargo de AGENTE LEGISLATIVO para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã.
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 09 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1508 Página 5 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
...........................................................................................................
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Portarias
PORTARIA N° 52, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Designação de servidores
para atuarem na Fiscalização
e na Gestão de Contratos
firmados pela Câmara
Municipal de Indiaporã e dá
outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo
36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP.
Considerando a necessidade de racionalização dos
recursos humanos, dos recursos orçamentários e
financeiros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento
ao princípio da eficiência, eficácia e efetividade
administrativa;
Considerando o disposto no § 1º, artigo 20 da
Resolução nº 9 de 21 de agosto de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor público investido no cargo
de CONTADOR para atuar nas funções administrativas, sob
a designação de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara
Municipal de Indiaporã.
Art. 2º Designar o servidor público investido no cargo
de AGENTE LEGISLATIVO para atuar nas funções
administrativas, sob a designação de GESTOR DE
CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã.
Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no artigo
64, caput e § 1º e 2º da Lei Complementar 06 de 2009, que
“Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das
Fundações Municipais”.
Art. 3°Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro de
2023,revogadas as disposições contrárias.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 30 de outubro de
2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
– Presidente da Câmara –
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro,
publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário
Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O
referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
– Agente Legislativo –
...........................................................................................................
Atos Legislativos
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 21/2023
Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Indiaporã - SP
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã ([1]),
REQUEIRO as seguintes informações e esclarecimentos:
Cópia das folhas de pagamento, de todos os setores da
administração direta do Município de Indiaporã, referente
aos meses de setembro e outubro de 2023.
Nesse sentido, certo de poder contar com a
colaboração dessa r. Administração para o pronto
atendimento quanto ao exposto, firmo o presente,
aproveitando, finalmente, a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Termos em que
Pede Deferimento.
Indiaporã/SP, 6 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS SANTANA
- vereador União Brasil –
[1] Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por
requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas
imediatamente pelo Presidente ao Executivo.
...........................................................................................................
Indicações
INDICAÇÃO Nº 96/2023
JOSÉ CARLOS SANTANA, vereador abaixo assinado,
vem através desta, em conformidade com o artigo 168 do
Regimento Interno desta Casa, solicitar que seja enviado
Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando a seguinte indicação:
Solicita do senhor Chefe do Executivo Municipal
CONSTRUIR UM BEBEDOURO DE ÁGUA POTÁVEL NO
BALNEÁRIO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Através do diálogo com inúmeros turistas e ciclistas
que frequentam o nosso Balneário Municipal, foi
questionado sobre os motivos que justificam a ausência de
um bebedouro de água gelada no local. A única lanchonete
da prainha não permanece aberta 24 horas, estando
inúmeras horas indisponível aos frequentadores, portanto é
primordial oferecer uma fonte de água gelada, que possa

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