| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Designação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. O servidor no cargo de CONTADOR irá atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS e o servidor no cargo de AGENTE LEGISLATIVO para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Quinta-feira, 09 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1508 Página 5 de 9 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ........................................................................................................... PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Portarias PORTARIA N° 52, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Designação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP. Considerando a necessidade de racionalização dos recursos humanos, dos recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao princípio da eficiência, eficácia e efetividade administrativa; Considerando o disposto no § 1º, artigo 20 da Resolução nº 9 de 21 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor público investido no cargo de CONTADOR para atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã. Art. 2º Designar o servidor público investido no cargo de AGENTE LEGISLATIVO para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no artigo 64, caput e § 1º e 2º da Lei Complementar 06 de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”. Art. 3°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro de 2023,revogadas as disposições contrárias. Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência. Plenário José Batista Maldonado, 30 de outubro de 2023. JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO – Presidente da Câmara – Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade. CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE – Agente Legislativo – ........................................................................................................... Atos Legislativos Requerimentos REQUERIMENTO Nº 21/2023 Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Indiaporã - SP Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã ([1]), REQUEIRO as seguintes informações e esclarecimentos: Cópia das folhas de pagamento, de todos os setores da administração direta do Município de Indiaporã, referente aos meses de setembro e outubro de 2023. Nesse sentido, certo de poder contar com a colaboração dessa r. Administração para o pronto atendimento quanto ao exposto, firmo o presente, aproveitando, finalmente, a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Termos em que Pede Deferimento. Indiaporã/SP, 6 de novembro de 2023. JOSÉ CARLOS SANTANA - vereador União Brasil – [1] Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal. Parágrafo único: As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas imediatamente pelo Presidente ao Executivo. ........................................................................................................... Indicações INDICAÇÃO Nº 96/2023 JOSÉ CARLOS SANTANA, vereador abaixo assinado, vem através desta, em conformidade com o artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, solicitar que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando a seguinte indicação: Solicita do senhor Chefe do Executivo Municipal CONSTRUIR UM BEBEDOURO DE ÁGUA POTÁVEL NO BALNEÁRIO MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA Através do diálogo com inúmeros turistas e ciclistas que frequentam o nosso Balneário Municipal, foi questionado sobre os motivos que justificam a ausência de um bebedouro de água gelada no local. A única lanchonete da prainha não permanece aberta 24 horas, estando inúmeras horas indisponível aos frequentadores, portanto é primordial oferecer uma fonte de água gelada, que possa