| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 7.123,33 destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer |
| native_id | 3327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1514 Página 2 de 5 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.480, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.123,33 (sete mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos) destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.123,33 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.095) TOTAL GERAL ............. R$ 7.123,33 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. prefeitura municipal 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26.782.0260.1033.0000 Construção de Travessia na Estrada Municipal INP-385 Ficha 506: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 7.123,33 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.095) TOTAL GERAL ............... R$ 7.123,33 Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), a Atividade 2050 (Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de novembro de 2023. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 369.100,00 (trezentos e sessenta e nove mil e cem reais) destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. prefeitura municipal 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos 15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.242,12 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.013) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.137,06 (Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 800.013) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.822,01 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.898,81 (Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 140.000) TOTAL GERAL ............ R$ 369.100,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: