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norma nº 1480/2023

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 7.123,33 destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1514 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.480, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 7.123,33 (sete mil, cento e vinte e três
reais e trinta e três centavos) destinados a manutenção do
departamento de esporte, recreação e lazer, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 7.123,33
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.095)
TOTAL GERAL ............. R$ 7.123,33
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
26.782.0260.1033.0000 Construção de Travessia na
Estrada Municipal INP-385
Ficha 506: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
7.123,33
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.095)
TOTAL GERAL ............... R$ 7.123,33
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), a Atividade 2050 (Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 369.100,00 (trezentos e sessenta e nove
mil e cem reais) destinados a execução de obra de
extensão de rede primária e secundária, com instalação de
pontos de iluminação pública em várias ruas do município,
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.242,12
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.137,06
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.822,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.898,81
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL ............ R$ 369.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:

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