br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 1481/2023

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 369.100,00 destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município
native_id3328

Originating matéria

matéria 2363 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1514 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.480, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 7.123,33 (sete mil, cento e vinte e três
reais e trinta e três centavos) destinados a manutenção do
departamento de esporte, recreação e lazer, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 7.123,33
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.095)
TOTAL GERAL ............. R$ 7.123,33
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
26.782.0260.1033.0000 Construção de Travessia na
Estrada Municipal INP-385
Ficha 506: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
7.123,33
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.095)
TOTAL GERAL ............... R$ 7.123,33
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), a Atividade 2050 (Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 369.100,00 (trezentos e sessenta e nove
mil e cem reais) destinados a execução de obra de
extensão de rede primária e secundária, com instalação de
pontos de iluminação pública em várias ruas do município,
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.242,12
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.137,06
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.822,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.898,81
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL ............ R$ 369.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1514 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
......................................... R$ 260.242,12
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022.
- Excesso de Arrecadação:
.................................... (subtotal)
....................................... R$ 24.137,06
- excesso de arrecadação em virtude dos rendimentos
de aplicação financeira obtidos no exercício 2023
vinculados ao recurso da Transferência Especial da União
para investimentos, conta corrente nº 672010-1.
- Redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias: ........... (subtotal) ................ R$
84.720,82
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 508: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
68.822,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 15.898,81
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL ................... R$ 369.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de
Utilidade Pública), a Atividade 2020 (Manutenção da
Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.789, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº
1.472, de 19 de setembro de 2023, fica aberto crédito
adicional especial na importância de R$ 26.146,54 (vinte e
seis mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro
centavos) destinados a execução dos recursos recebidos
referentes a complementação do Piso Nacional de
Enfermagem, implementado pela Lei Federal nº 14.434, de
04/08/2022, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 522: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 5.648,20
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 370.000)
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão –
Serviços de Saúde
Ficha 524: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 3.519,27
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 370.000)
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão –
Serviços de Saúde MAC
Ficha 525: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 16.979,07
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 370.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 26.146,54
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse
dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de
Saúde referente a assistência financeira complementar aos
municípios para o pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0101
(Atendimento Hospitalar) e 0120 (Atendimentos a UBS), as
Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde),
2058 (Repasse Contrato de Gestão – Serviços de Saúde) e
2071 (Repasse Contrato de Gestão – Serviços de Saúde
MAC) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239
(PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2023.

open original →