| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 369.100,00 destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1514 Página 2 de 5 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.480, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.123,33 (sete mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos) destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.123,33 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.095) TOTAL GERAL ............. R$ 7.123,33 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. prefeitura municipal 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26.782.0260.1033.0000 Construção de Travessia na Estrada Municipal INP-385 Ficha 506: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 7.123,33 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.095) TOTAL GERAL ............... R$ 7.123,33 Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), a Atividade 2050 (Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de novembro de 2023. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 369.100,00 (trezentos e sessenta e nove mil e cem reais) destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. prefeitura municipal 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos 15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.242,12 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.013) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.137,06 (Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 800.013) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.822,01 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.898,81 (Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 140.000) TOTAL GERAL ............ R$ 369.100,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1514 Página 3 de 5 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. - Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 260.242,12 - superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022. - Excesso de Arrecadação: .................................... (subtotal) ....................................... R$ 24.137,06 - excesso de arrecadação em virtude dos rendimentos de aplicação financeira obtidos no exercício 2023 vinculados ao recurso da Transferência Especial da União para investimentos, conta corrente nº 672010-1. - Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ........... (subtotal) ................ R$ 84.720,82 02. prefeitura municipal 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico Ficha 508: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.822,01 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000) 15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.898,81 (Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 140.000) TOTAL GERAL ................... R$ 369.100,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública), a Atividade 2020 (Manutenção da Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de novembro de 2023. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... Decretos DECRETO Nº 2.789, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, D E C R E T A: – Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.472, de 19 de setembro de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 26.146,54 (vinte e seis mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a execução dos recursos recebidos referentes a complementação do Piso Nacional de Enfermagem, implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 522: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.648,20 (Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 370.000) 10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão – Serviços de Saúde Ficha 524: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 3.519,27 (Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 370.000) 10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão – Serviços de Saúde MAC Ficha 525: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 16.979,07 (Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 370.000) TOTAL GERAL ............................................................................... ................................ R$ 26.146,54 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde referente a assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Art. 2º Ficam ajustados os programas 0101 (Atendimento Hospitalar) e 0120 (Atendimentos a UBS), as Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), 2058 (Repasse Contrato de Gestão – Serviços de Saúde) e 2071 (Repasse Contrato de Gestão – Serviços de Saúde MAC) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de novembro de 2023.