norma nº 543/2012

FERNA C SAR HUMER 
refeito Municipal 
Indiaporã, bro de 2.012. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 543/2012 - INDIAPORÀ, 18 DE SETEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis 
mil reais), destinados a execução do Programa "Qualis Mais". 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação em virtude dos repasses mensais, tipo fundo a fundo, efetuados pela 
Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo — Fundo Estadual de Saúde, 
totalizando anualmente o valor de R$ 28.000,00. 
- excesso de arrecadação em virtude dos repasses mensais, tipo fundo a fundo, efetuados pelo 
Ministério da Saúde, totalizando anualmente o valor de R$ 28.000,00. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0120 (Atendimentos a UBS) e 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), nas Leis de n° 312/2009 (PPA 
2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei en rará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costum desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA AtililE OLIVEIRA 
Encarregado do 1—' o. de Administração 
Governo Municipal 2009-2012~ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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