norma nº 1498/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Ano IX | Edição nº 1554 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
14 4.174,95 4.671,78
15 4.592,45 5.138,95
16 5.051,70 5.652,85
17 5.556,87 6.218,13
18 6.112,56 6.839,95
19 6.723,81 7.523,95
20 7.396,19 8.276,34
21 8.135,81 9.103,97
22 8.949,39 10.014,37
23 9.844,33 11.015,80
24 10.828,76 12.117,38
25 11.911,64 13.329,12
26 13.102,80 14.662,04
27 14.413,08 16.128,24
28 15.854,39 17.741,06
29 17.439,82 19.515,17
30 19.183,82 21.466,70
...........................................................................................................
LEI Nº 1.498, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 237.300,00 (duzentos e trinta e sete mil
e trezentos reais) destinados a execução de obra de
extensão de rede primária e secundária, com instalação de
pontos de iluminação pública em várias ruas do município,
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 95.560,70
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 139.439,30
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.300,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 237.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (subtota l)
......................................... R$ 235.000,00
- saldo bancário em 31/12/2023 vinculado aos recursos
do Fundo Especial do Petróleo (Agência 2134-2. Conta
C o r r e n t e 4 8 8 0 - 1 )
...............................................................................................
..... R$ 95.560,70
- saldo bancário em 31/12/2023 vinculado aos recursos
da Transferência Especial da União para investimentos
( A g ê n c i a 1 2 8 8 - 2. C o n t a C o r r e n t e 6 7 2 0 1 0 - 1 )
................................................ R$ 139.439,30
- Redu ção pa r c ia l da segu in te do ta ção
orçamentária: ................ (subtotal) .....................
R$ 2.300,00
02. prefeitura municipal
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 .392 .0170 .2049 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D ep a r t am en t o d e Cul tu r a
Ficha 380: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 2.300,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 237.300,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de
Utilidade Pública), a Atividade 2020 (Manutenção da
Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
janeiro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos Licitações e Contratos
Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 004/2024
Carta Convite nº 026/2023
Processo Licitatório nº 148/2023
Processo Administrativo nº 161/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de