norma nº 545/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ (M F) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 545/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviço's Públicos 
Ficha 086: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 238: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 265: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 11.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 286: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 106.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 63.500,00 
- excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo R$ 63.500,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 42.500,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 012: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 061: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
Governo Municipal 2009-2012~ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232-Gabinete: (17) 3842-1184- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-..iliGoverno Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 087: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
15.452.0181.1028.0000 Extensão da Rede de Iluminação Pública 
Ficha 316: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 22.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 125: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 162: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.000,00 
Ficha 163: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 209: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 106.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias,. alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 e Set' mbro de 2.012. 
FERNAND E AR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA 
Encarregado do Dep o. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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