norma nº 1507/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 1568 Página 5 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
destinados a readequação de ficha orçamentária de
despesa vinculada a recurso da assistência social, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 44.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
500.018)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 44.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por con ta da redução to tal da seguin te do tação
orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
Ficha 332: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 44.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
500.018)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 44.000,00
A r t . 2 º F i c a a j u s t a d o o p r o g r a m a 0 1 0 6
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066
(Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de
26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de
fevereiro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.507, DE 20 DE FEVEREIro DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 146.015,14 (cento e quarenta e seis mil,
quinze reais e quatorze centavos) destinados a execução
financeira do saldo do exercício anterior (2023) oriundo de
diversos recursos vinculados, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 2.196,35
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.016)
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 15.350,88
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 43.237,97
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.033)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.042)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 8.888,55
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.042)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 8.109,34
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.037)
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 1568 Página 6 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
11.404,86
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.020)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
12.197,24
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.038)
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
629,95
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.030)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 146.015,14
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2023.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência) e 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), as Atividades 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã), 2065 (Atividades com Idosos),
2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e 2067
(Manutenção das Ações de Apoio à Gestão) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de
30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA
2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de
fevereiro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos Licitações e Contratos
Dispensas
Dispensas
DISPENSA DE LICITAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação –
Art. 75 – § 7º – Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 009/2024
Processo Administrativo nº 024/012-PL/2024
ORGÃO DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde.
D E PAR TAM EN T O : S e to r d e T ran spo r te e
Ambu lân c ia .
OBJETO: Contratação de empresa especializada
no ramo para Prestação de Serviços de conserto
mecân ico do ve ícu lo ÔN IBUS – MERCEDES –
MARCOPOLO PARADISO R – Placa: CUE-5487, com o
f o r n e c i m e n t o d e p e ç a s / p r o d u t o s ,
ferramen ta s /equ ipamen to s e mão de obra
necessária, para atender o Setor de Transporte e
Ambulância do Município.
CONTRATADA: DEVANIR DE FIGUEIREDO EIRELI –
CNPJ: 47.843.891/0001-01
Valor Total da Dispensa R$ 3.217,83 (três mil,
duzentos e dezessete reais, oitenta e três centavos)
Valor das Peças R$ 2.377,83 (dois mil, trezentos e
setenta e sete reais, oitenta e três centavos) – EMPENHO
Nº 958
Valor dos Serviços R$ 840,00 (oitocentos e quarenta
reais) – EMPENHO Nº 959
FONTE DO RECURSOS: 001-PRÓPRIO
Indiaporã-SP, 19 de fevereiro de 2024.
ADÉR ITO CAMARGO FERRE IRA DA S ILVA –
Prefeito
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