norma nº 546/2012

Indiaporã, o de 2.012. 
O CÉ AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 546/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 279.980,00 (duzentos e setenta e nove mil 
novecentos e oitenta reais), destinados a reforma e remodelação do estádio municipal "Querubino 
de Paula". 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 274.380,00 
Excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao convênio a 
ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 
do Estado de São Paulo. 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 5.600,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 294: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.600,00 
TOTAL GERAL R$ 279.980,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0285 (Atividades Recreativas) incluindo-se 
o Projeto 1044 (Reforma e Remodelação Estádio Mun. "Querubino de Paula"), nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LD 012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÉLIA SA E OLIVEIRA 
Encarregado do 1 epto. de Administração 
-AlliGoverno Municipal 2009-2012,,,, 
t"i/fl"21:3 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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