norma nº 2830/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 1571 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 2.830, DE 31 de JANEIRO DE 2024
R e g u l a m e n t a a L e i n º
1.223/2021, que dispõe sobre
o s u b s íd i o d e d e s p e s a s
decorrentes de transporte
intermunicipal de estudantes
residentes em Indiaporã, e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
do reajuste da tarifa referente ao transporte intermunicipal
de estudantes residentes neste município, devidamente
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental
e médio de rede particular de ensino na cidade de
Fernandópolis/SP;
CONSIDERANDO o Art. 4º da Lei nº 1.223/2021 que
determinado que tarifa estipulada pelo Poder Executivo no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá
ser reajustada anualmente, por meio de Decreto.
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica reajustada em 3,1510% de acordo com a
Tabela IPC – FIPE 2023, a tarifa estipulada pelo Poder
Executivo, passando o valor a ser cobrado de R$
182,23(cento e oitenta e dois reais, vinte e três centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 2.634, de 13 de janeiro de 2023.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de
janeiro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos Licitações e Contratos
Aviso de Contratação Direta
Aviso de Contratação Direta
PROCESSO DE COMPRAS/SERVIÇOS
P r o c e s s o A dm i n i s t r a t i v o n º 0 3 6 / 2 0 2 4 –
Comp ra /Se rv i ço
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 95 – § 2º – Le i
Federal nº 14.133/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: ELEANDRO FERNANDES 15922803824
– CNPJ: 35.807.799/0001-07
LOTE ÚNICO
Valor Total: R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e
oito reais)
FONTE DE RECURSO: 001-PRÓPRIO
EMPENHO: 1107 – Data do Empenho: 22/02/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada
para realização do conserto do Bebedouro de Água
do Paço do Município.
Data do Processo: 21 de fevereiro de 2024.
ADÉR ITO CAMARGO FERRE IRA DA S ILVA –
Prefeito
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Homologação / Adjudicação
Homologação / Adjudicação
HOMOLOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar
possa, que o Exmo. Sr. Prefeito, “HOMOLOGOU” a
“Concorrência Pública nº 004/2023 – Processo
Licitatório nº 140/2023 – Processo Administrativo nº
152/2023”, que tem como objeto a “CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A
TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO
COMERCIAL DE LANCHONETE, CONSTRUÍDA PELO
MUNICÍPIO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO
PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO , EXPLORAÇÃO ECONÔM ICA E
COMERC IAL , DENOM INADO LANCHONETE DO
TERM INAL RODOV IÁR IO DE IND IAPORÃ – SP
(ESTAÇÃO RODOVIÁRIA – URIAS GARCIA FILHO),
conforme Edital e seus Anexos”, para a seguinte
empresa 53.246.921 DANIELI CRISTINA SILVA RIBEIRO
– CNPJ: 53.246.921/0001-03, o Item 01, no Valor Anual
de R$ 3.972,00 (três mil novecentos e setenta e dois reais),
CONFORME NORMAS ESTABELICIDAS NO EDITAL. Fica
convocada a interessada para assinar o Termo de
Concessão/Contrato no prazo e condições estabelecidas,
sob pena de decair do direito à concessão, sem prejuízo
das sanções previstas no art. 81 L.L., desde que precluso o
prazo de recurso e/ou, proceda-se na forma da lei.
Indiaporã – SP, 26 de fevereiro de 2024.
ADÉR ITO CAMARGO FERRE IRA DA S ILVA –
Prefeito
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Inexigibilidade
Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E SEU CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de
L ic itação – Art. 74 – Inc iso II – Le i Federa l nº
14.133/2021.
Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024