norma nº 10/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1521 Página 6 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os subsídios dos vereadores e presidente da 
Câmara do Município de Indiaporã-SP, para a 18ª 
legislatura, 2025/2028, e dá outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em Sessão Extraordinária realizada no 
dia 4 de dezembro de 2023, aprovou em segundo turno, nos termos do art. 36, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos cargos dos agentes 
políticos do Poder Legislativo do Município de Indiaporã, para a 18ª legislatura, referente 
ao mandato compreendido entre 1.º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, com 
fundamento no Artigo 39, §4º da Constituição Federal, e Artigo 17 e 18 da Lei Orgânica 
do Município, nos seguintes termos:
I - o subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única no valor de 
R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais).
II - o subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da 
Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil, 
quinhentos e cinquenta reais)
Parágrafo Único. O subsídio fixado nos Incisos I e II deste artigo inclui a 
remuneração por comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, 
solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser criada a qualquer tempo.
Art. 2º No caso de licenciamento, na forma do Artigo 48, I, II e III da Lei Orgânica 
do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de seus 
subsídios.
Art. 3º A ausência do Vereador nas reuniões plenárias ordinárias da Câmara, sem 
justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao número 
de reuniões realizadas no mês.
Resoluções
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1521 Página 7 de 9
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Art. 4º O suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vereador nos casos 
previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio 
fixado na proporção de 1/30 avos, contados da posse, observando-se o disposto no 
parágrafo anterior. 
Art. 5º Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória.
Art. 6º Serão consignados nos orçamentos, de cada exercício, as dotações 
orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos agentes políticos.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá 
seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário José Batista Maldonado, 4 de dezembro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
– Presidente –
Certifico que a presente Resolução foi registrada em livro, publicada e afixada em local 
próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica 
deste Município e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
– Agente Legislativa –