norma nº 1512/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 19 de março de 2024 Ano IX | Edição nº 1586 Página 4 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 3º Os trabalhos dos membros da Comissão
Organizadora não serão remunerados, mas considerados
relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de março
de 2024.
– ADERITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Dispensas - Aviso de Abertura
Dispensas - Aviso de Abertura
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(CONTRATAÇÃO DIRETA)
Dispensa de Licitação nº 033/2024
Processo Administrativo nº 055/043-PL/2024
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo,
torna público para conhecimento dos interessados, que se
encontra em andamento processo administrativo que tem
por objeto a “Contratação da empresa especializada
no ramo para prestação de serviços técnicos
profissionais para Planejamento, Organização e
Realização Integral de Processo Seletivo, para
preenchimento de cargo público e cadastro reserva,
devendo elaborar o Edital, as provas, imprimir,
aplicar, corrigir e responder por todas as fases do
certame, para o provimento de várias cargos/funções
de empregos públicos, para atender a várias
secretarias”.
Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº
14.133/2021, suas alterações e Regulamentações
Posteriores.
Em atenção ao disposto no artigo 75, § 3º, da Lei
14.133, de 2021, essa municipalidade manifesta interesse
em obter propostas adicionais, abrindo-se o prazo às
empresas interessadas no objeto para apresentação de
suas propostas.
As propostas serão recebidas pelo e-mail
propostas@indiapora.sp.gov.br ou entregues mediante
protocolo, direcionado ao setor de Licitações até às
16h50min do dia 22 de março de 2024.
O Termo de referência, modelo de proposta e outros
documentos (anexos) referentes ao processo de
contratação direta podem ser visualizados no site
www.indiapora.sp.gov.br no menu Compra Direta.
Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através
do e-mail acima ou pelo telefone (17) 3842-1232 /
3842-9020.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para
o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ será contatada para envio
da documentação que comprove reunir as condições
necessárias para contratar com a Administração, em até 02
(dois) dias úteis após a convocação.
Indiaporã-SP, 18 de março de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
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PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.512, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dá denominação de Rua Manoel
José Pereira à logradouro público
no Município de Indiaporã/SP.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e na forma da lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em sessão
ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2024 aprovou
e ela, nos termos do art. 36, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte lei:
Art. 1º A continuação da Rua Innocêncio Dutra de
Sant’Anna do Município de Indiaporã, no Bairro Jardim
Indianópolis, denominar-se-á RUA MANOEL JOSÉ
PEREIRA.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, 19 de março de 2024.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
- Presidente -
Registrada e afixada no local de costume desta
Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Indiaporã -
www.https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
- Agente Legislativa -
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Atos Legislativos
Atos de Mesa
ATO DA MESA N
o 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Moção de Apoio à aprovação do
Projeto de Lei Estadual nº
1.583/2023 de autoria do
Deputado Estadual Carlão
Pignatari.