norma nº 1514/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 02 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 1594 Página 2 de 15
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.514, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 91.100,00 (noventa e um mil e cem
reais) destinados a execução de obra de reforma e
adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.19. Secretaria Municipal de Esportes
02.19.02 Departamento de Recreação e Lazer
27.813.0285.1026.0000 Reforma e Adequação do
Complexo de Lazer Alfredo Coelho
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 91.100,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 91.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 82: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$
91.100,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 91.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), o Projeto 1026 (Reforma e Adequação do
Complexo de Lazer Alfredo Coelho) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de
26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de
abril de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.515, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 558.900,00 (quinhentos e cinquenta e
oito mil e novecentos reais) destinados a concessão de
auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de
pessoal do município de Indiaporã, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
01. câmara municipal
01.01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades
Legislativas
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 9.720,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02. prefeitura municipal
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
02.01.01 Gabinete
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 26.730,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02.02 Departamento de Pessoal
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do