norma nº 1515/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 02 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 1594 Página 2 de 15
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.514, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 91.100,00 (noventa e um mil e cem
reais) destinados a execução de obra de reforma e
adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.19. Secretaria Municipal de Esportes
02.19.02 Departamento de Recreação e Lazer
27.813.0285.1026.0000 Reforma e Adequação do
Complexo de Lazer Alfredo Coelho
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 91.100,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 91.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 82: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$
91.100,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 91.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), o Projeto 1026 (Reforma e Adequação do
Complexo de Lazer Alfredo Coelho) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de
26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de
abril de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.515, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 558.900,00 (quinhentos e cinquenta e
oito mil e novecentos reais) destinados a concessão de
auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de
pessoal do município de Indiaporã, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
01. câmara municipal
01.01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades
Legislativas
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 9.720,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02. prefeitura municipal
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
02.01.01 Gabinete
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 26.730,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02.02 Departamento de Pessoal
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do
DIÁRIO OFICIAL
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Departamento Pessoal
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02.04 Banco do Povo Paulista
04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do
Povo Paulista
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02.05 Departamento de Tecnologia da
Informação
04.122.0046.2012.0000 Manutenção do
Departamento de Tecnologia da Informação
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02.06 Departamento Jurídico
04.122.0046.2004.0000 Manutenção do
Departamento Jurídico
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02.07 Junta de Serviço Militar
04.122.0045.2005.0000 Manutenção da Junta de
Serviço Militar
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 14.580,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.03.02 Departamento de Compras e Licitações
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do
Departamento de Compras e Licitações
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 7.290,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e
Pecuária
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 14.580,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 31.590,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza
Pública
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 41.310,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 21.870,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços
de Estradas – SERMI
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 4.860,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbano
02.06.01 Departamento de Transporte
26.782.0181.2024.0000 Manutenção do
Departamento de Transporte
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários
02.07.01 Departamento de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários
26.782.0181.2025.0000 Manutenção do
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 87.480,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
310.000)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
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3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 4.860,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
310.000)
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 9.720,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
310.000)
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 7.290,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria
Municipal da Educação
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 12.150,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
220.000)
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 80.190,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
220.000)
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 21.870,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
220.000)
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 4.860,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche
Municipal – 0 a 3 Anos
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 60.750,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
212.000)
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 Anos
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 19.440,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
213.000)
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 7.290,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
02.17.03 Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
14.243.0100.2056.0000 Manutenção do Conselho
Tutelar
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 12.150,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.01 Departamento de Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do
Departamento de Cultura
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 7.290,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.18.02 Departamento de Turismo
27.695.0241.2052.0000 Manutenção do
Departamento de Turismo
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.19. Secretaria Municipal de Esportes
02.19.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0286.2072.0000 Manutenção do
Departamento de Esportes
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 17.010,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
02.19.02 Departamento de Recreação e Lazer
27.813.0285.2073.0000 Manutenção do
Departamento de Recreação e Lazer
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 2.430,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 558.900,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
02. prefeitura municipal
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
Ficha 30: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 209.700,00
Ficha 31: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 90.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 82: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 02 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 1594 Página 5 de 15
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1.510,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 190: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 87.200,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria
Municipal da Educação
Ficha 264: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 15.100,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 272: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 65.900,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 287: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 20.700,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche
Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 300: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 34.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 309: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 21.500,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
Ficha 319: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
Ficha 344: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 7.290,00
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
Ficha 360: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 558.900,00
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0010 (Atuação
Legislativa da Câmara), 0045 (Gestão Político
Administrativa), 0046 (Suporte Administrativo), 0056
(Gestão Financeira), 0210 (Assistência Técnica Agrícola),
0847 (Desenvolvimento do Meio Ambiente), 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), 0181 (Serviços de Utilidade
Pública), 0182 (Serviços Funerários), 0120 (Atendimentos a
UBS), 0142 (Merenda Escolar), 0150 (Ensino Regular de
Sete a Quatorze Anos), 0156 (Ensino Superior), 0160
(Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos),
0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), 0100
(Atividades do Conselho Tutelar), 0170 (Promoção de
Eventos Culturais), 0241 (Fomento ao Turismo Local), 0286
(Atividades Esportivas) e 0285 (Atividades Recreativas), as
Atividades 2001 (Manutenção das Atividades Legislativas),
2003 (Manutenção do Gabinete do (a) Prefeito (a)), 2006
(Manutenção do Departamento de Administração), 2009
(Manutenção do Departamento Pessoal), 2011 (Manutenção
do Banco do Povo Paulista), 2012 (Manutenção do
Departamento de Tecnologia da Informação), 2004
(Manutenção do Departamento Jurídico), 2005 (Manutenção
da Junta de Serviço Militar), 2013 (Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação), 2014
(Manutenção do Departamento de Compras e Licitações),
2015 (Manutenção do Departamento de Agricultura e
Pecuária), 2016 (Manutenção do Departamento do Meio
Ambiente), 2017 (Manutenção do Departamento de Obras e
Serviços Públicos), 2018 (Manutenção da Limpeza Pública),
2019 (Manutenção de Praças, Parques e Jardins), 2021
(Manutenção do Cemitério), 2022 (Manutenção dos
Serviços de Estradas – SERMI), 2024 (Manutenção do
Departamento de Transporte), 2025 (Manutenção do
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários),
2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), 2031
(Manutenção da Assistência Farmacêutica), 2032
(Manutenção da Vigilância em Saúde), 2039 (Manutenção
da Merenda Escolar e Cozinha Piloto), 2043 (Manutenção da
Secretaria Municipal da Educação), 2044 (Manutenção do
Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série), 2045
(Manutenção do Transporte Escolar), 2046 (Manutenção do
Transporte Universitário), 2047 (Manutenção da Creche
Municipal – 0 a 3 Anos), 2048 (Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 Anos), 2065 (Atividades com Idosos), 2066
(Manutenção das Atividades do CRAS), 2067 (Manutenção
das Ações de Apoio à Gestão), 2056 (Manutenção do
Conselho Tutelar), 2049 (Manutenção do Departamento de
Cultura), 2052 (Manutenção do Departamento de Turismo),
2072 (Manutenção do Departamento de Esportes), 2073
(Manutenção do Departamento de Recreação e Lazer) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de
30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA
2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de
abril de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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