norma nº 547/2012

Indiaporã, 1 mbro de 2.012. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 547/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 3.140,10 (três mil cento e 
quarenta reais e dez centavos), destinados a execução do Programa "Dose Certa". 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude do repasse fundo a fundo efetuado pela Secretaria de 
Estado da Saúde do Estado de São Paulo — Fundo Estadual de Saúde. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0120 (Atendimentos a UBS) e 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), nas Leis de n° 312/2009 (PPA 
2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
1 
FERNAN 1 CE AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
e64 
CÉLIA SAÌ 1 OLIVEIRA 
Encarregado do 1 e • to. de Administração 
..•0overno Municipal 2009-2012~ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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