norma nº 1519/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 23 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 1609 Página 2 de 7
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.519, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de
Subvenções Sociais no ano de
2024 e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, no ano de 2024 à APAE￾Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP, até o
limite dos valores consignados no quadro em anexo, suas
correções monetárias e outros valores que vierem a
receber a título de subvenções sociais, visando à
manutenção da mencionada Entidade, com o atendimento
em sua área de atuação.
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos
à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar
despesas do exercício, para fins de prestação de contas,
desde que, comprovadamente, se efetive a assistência da
Entidade ao objeto a que se refere o Plano de Trabalho
apresentado pela Entidade.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações do orçamento de 2024 e
que estão em anexo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
abril de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Terça-feira, 23 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 1609 Página 3 de 7
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Ficha
Func/Prog Especificação Catgo Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
Rua Domingos Simões Marques, nº 1345
46.947.396/0001-80 Exercício: 2024
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 27/03/2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ/SP
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ/SP
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17
021701 Departamento de Assistência Social
08 Assistência Social
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência
08 0102 Progr. Atenção aos Portadores de Deficiência 242
08 0102 2061 0000 Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã 242
324 3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 31.780,80
0,00 31.780,80
31.780,80
0.02.19 500.021 Proteção Social Especial
0,00 31.780,80
325 3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 500,00
0,00 500,00
500,00
0.02.44 511.000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIR
0,00 500,00
326 3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 13.000,00
0,00 13.000,00
13.000,00
0.05.14 500.016 FNAS - PPD
0,00 13.000,00
327 3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 500,00
0,00 500,00
500,00
0.05.43 511.000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIR
0,00 500,00
455 3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.196,35 0,00 2.196,35
0,00 2.196,35
0,00
0.95.60 500.016 FNAS - PPD
0,00 2.196,35
45.780,80
0,00
2.196,35 0,00 47.977,15
47.977,15
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 47.977,15
45.780,80
0,00
2.196,35 0,00 47.977,15
47.977,15
TOTAL GERAL
0,00 47.977,15