norma nº 62/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de maio de 2024 Ano IX | Edição nº 1618 Página 7 de 8
Município de Indiaporã - SP
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N° 62, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre as Contas da
Prefeitura Municipal de Indiaporã￾SP, referente ao exercício
financeiro de 2021, processo
TC-006825.989.20-5.
Autoria do projeto:
Comissão de Finanças e Orçamento
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 6 DE MAIO
DE 2024, nos termos do artigo 36, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS da
Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício
de 2021, sob responsabilidade do prefeito municipal
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA e,
consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo nos autos do processo TC-006825.989.20-5.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 6 de maio de 2024.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
- presidente 2023/2024 -
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
- agente legislativa -
...........................................................................................................
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 10/2024
Ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Indiaporã - SP
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã (
1
),
solicitar informações e esclarecimentos.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.700 de 7 de
junho de 2023 e a Lei Municipal nº 1.396 de 18 de outubro
de 2022;
REQUEIRO abaixo as seguintes informações:
Expor as razões que justificam a paralização das
obras de infraestrutura da Central de Tratamento de
Resíduos Sólidos a ser instalada no Município,
prevista no Decreto Municipal nº 2.752 de 29 de
agosto de 2023;
Quais as providências estão sendo tomadas para
reestabelecer o cumprimento do contrato de
concessão de direito real de uso firmado com a
empresa Flávio Júnior da Costa Pavanello ME?
Nesse sentido, certo de poder contar com a
colaboração dessa r. Administração para o pronto
atendimento quanto ao exposto, firmo o presente,
aproveitando, finalmente, a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Termos em que
Pede Deferimento.
Indiaporã/SP, 6 de maio de 2024.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
– vereador Republicanos –
Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por
requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas
imediatamente pelo Presidente ao Executivo.↩︎
...........................................................................................................
REQUERIMENTO Nº 9/2024
Ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Indiaporã - SP
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã (
1
),
solicitar informações e esclarecimentos.
REQUEIRO abaixo as seguintes informações:
Enviar cópia dos requerimentos, para uso em
outro município, do veículo caminhão caçamba
basculante placa BZF6C33, no período compreendido
entre o dia 15 a 25 de julho de 2023.
Enviar cópia das guias de recolhimento das taxas
de uso do veículo BZF6C33 no período citado acima.
Nesse sentido, certo de poder contar com a
colaboração dessa r. Administração para o pronto
atendimento quanto ao exposto, firmo o presente,
aproveitando, finalmente, a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Termos em que
Pede Deferimento.
Indiaporã/SP, 6 de maio de 2024.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
– vereador Republicanos –
Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito