norma nº 1525/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 21 de maio de 2024 Ano IX | Edição nº 1626 Página 2 de 3
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.525, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância deR$566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis
mil reais) destinados a Aquisição de Caminhão Coletor e
Compactador de Lixo, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.1251.0000Aquisição Caminhão Coletor
e Compactador de Lixo
4.4.90.52.00Equipamento e Material Permanente R$
566.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.107)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 566.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao efetivo
repasse do recurso financeiro por parte da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do
Estado de São Paulo, em virtude do Convênio nº BB/FECOP
Nº 020/2024, firmado com a prefeitura do município de
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de
Utilidade Pública) incluindo-se o Projeto1251 (Aquisição
Caminhão Coletor e Compactador de Lixo) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de
30/06/2023 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de
maio de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Dispensas
DISPENSA DE LICITAÇÃO / CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação –
Art. 75 – Inciso IX – Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 077/2024
Processo Administrativo nº 111/097-PL/2024
ORGÃO DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de
Administração.
DEPARTAMENTO: Departamento de Administração.
OBJETO: Contratação de empresa especializada
no ramo para prestação de serviços de publicidade
legal de atos Licitatórios e de interesse do
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, pelo sistema on-line, nos
respectivos cadernos do “Diário Oficial do Estado de
São Paulo”.
CONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP –
CNPJ: 62.577.929/0001-35 – Matriz – CNPJ PARA
EMPENHO: 62.577.929/0114-12 – Filial
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2024
CONTROLE PRODESP PD024846
ASSINATURA: 16/05/2024
VENCIMENTO: 16/05/2029
Valor Total do Contrato R$ 226.787,40 (duzentos
e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e
quarenta centavos)
Sendo o Valor por cm linear X coluna de 6 cm R$ 92,19
(noventa e dois reais e dezenove centavos)
EMPENHO Nº 3395 – 16/05/2024
FONTE DO RECURSOS: 001-PRÓPRIO
Indiaporã-SP, 16 de maio de 2024.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
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Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal
Audiência Pública
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura do Município de Indiaporã, estado de São
Paulo, juntamente com a Câmara Municipal, convida e
incentiva toda sociedade civil organizada com atuação e
sede nesse município, bem como os demais munícipes, a