norma nº 1526/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 04 de junho de 2024 Ano IX | Edição nº 1634 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.526, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 30.328,45 (trinta mil, trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e cinco centavos) destinados a obra
de construção de centro de convivência (programa
Qualivida), nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1019.0000 Construção de Centro de
Convivência - Programa Qualivida
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 868,33
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 23,64
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 23.436,48
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.013)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 30.328,45
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................ (subtotal) .....................
R$ 6.023,64
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 82: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$
6.023,64
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
......................................... R$ 24.304,81
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2023.
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 30.328,45
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), o Projeto 1019 (Construção de
Centro de Convivência - Programa Qualivida) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de
30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA
2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 04 de
junho de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 052/2023
Tomada de Preços nº 002/2023
Processo Licitatório nº 024/2023
Processo Administrativo nº 025/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: MBF CONSTRUTORA INDIAPORÃ
EIRELI – ME – CNPJ:13.515.941/0001-00
Aditivo: 3º Termo Aditivo, referente ao contrato
assinado em 17 de abril de 2023.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa
especializada no ramo de Execução de Obra de
Construção de Cozinha Piloto no Centro Comunitário
do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo,
com o fornecimento de todos os materiais, mão-de￾obra, máquinas e equipamentos necessários, na
conformidade da Planilha Orçamentária, Cronograma
Físico e Financeiro, Memorial Descritivo e Projetos