norma nº 549/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 549/2012 - INDIAPORÃ, 16 DE OUTUBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças 
Ficha 060: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 41.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 073: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 65.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 145: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 238: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 265: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
Ficha 266: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 272: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 286: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL RS 200.000,00 
...liGoverno Municipal 2009-2012,,,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
,iellNoverno Municipal 2009-2012 „,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 157.927,60 
- excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo R$ 157.927,60 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 42.072,40 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar 
Ficha 022: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
14.243.0110.2027.0000 Manutenção do F. M. D. Criança e Adolescente 
Ficha 025: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 029: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 034: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 076: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 081: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 116: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% — Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 194: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40% — Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 199: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40% — Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 204: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00 
Ficha 205: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 249: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.072,40 
TOTAL GERAL R$ 200.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
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Governo Municipal 2009-2012~, 
CÉLIA SAI/ 
Encarregado do 
OLIVEIRA 
o. de Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 Outubro de 2.012. 
FERNANDO AR HUMER 
Pre to Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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