norma nº 1164/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã _?- ,, .. ,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IJ 'NGOVEDRNO,Df .... APO--~ .... .... AQUI SOU MAIS FELIZ! 
DECRETO Nº 1164- INDIAPORÃ. DE 05 DE JANEIRO DE 2.015. 
Regulamenta a Lei Federal ng 12.527, de 18 de 
novembro de 2.01t que dispõe sobre o acesso 
a informações previsto no inciso XXXIII, do 
caput do artigo SQ, no inciso 11 do § ]Q, do 
artigo 3 7 e no § 2 Q, do artigo 216, da 
Constituição Federal de 1.988 . . 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc .... ; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, bem 
como o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012, bem como, a Lei Municipal nº 
550, de OS de novembro de 2.012. 
DECRETA 
Art. 1 o - Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração direta e 
indireta do Poder Executivo Municipal de lndiaporã, os procedimentos para a garantia do 
acesso à informação pública e para prestá-la às pessoas naturais e jurídicas com eficiência, 
efetividade, agilidade, objetividade, transparência, de forma clara e em linguagem de fácil 
compreensão, conforme as determinações da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 
de 2.011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do 
artigo 5º, no inciso 11, do§ 3º, do artigo 37 e no§ 2º, do artigo 216, da Constituição Federal 
de 1.988. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nÓ caput 
deste artigo, este Decreto reger-se-á, entre outros, pelos seguintes princípios: 
I - a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Poder 
Executivo Municipal consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das 
informações ocorrerá apenas em hipóteses específicas e excepcionais tratadas neste 
Decreto e em obediência a Lei Federal-nº 12.527, de 18 de rwvembro de 2.011; 
11 - as hipóteses excepcionais de sigilo das informàções estarão firmadas 
no princípio da indisponibilidade do .. interesse público e da prevalência deste sobre 
interesses meramente privados; e 
III -utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados 
pela tecnologia da informação. 
Art. 2º- Para os efeitos deste Decreto, considera-se: 
I· informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato; 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.{)00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou 
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o 
emprego de tecnologia da informação; 
III -documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o 
suporte ou formato; 
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à 
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da 
sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural 
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VI- tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, 
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, 
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou 
controle da informação; 
VII -disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e 
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, 
expedida, recebidaou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
IX - integridade: qualidade da informação nã,o modificada, inclusive 
quanto à origem, trânsito e destino; 
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o 
máximo de detalhamento possível, sem modificações; 
XI -informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes 
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas espJecíficas 
ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; 
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como 
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e 
notas técnicas. 
Art. 3º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, 
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, 
tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, nos termos e valores a 
serem fixados por Decreto. 
§ 1 º - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais 
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do 
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de 
agosto de 1983. 
§ 2º - Quando o fornecimento da informação gerar custo nos termos do 
caput deste artigo, somente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria 
ela será disponibilizada. 
Art. 4º - Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da _ (} 
administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as <"{ 
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sociedades de economia mista e, quando existirem, as demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo Município. 
Art. 5º - O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: 
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de 
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo 
de justiça; e 
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento 
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 6º- É dever do Poder Executivo Municipal promover, independente 
de requerimento, a divulgação em seu sítio na Internet de informações de interesse 
coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por seus órgãos da administração direta e 
indireta, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, tais como: 
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, 
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de 
atendimento ao público; ; 
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da 
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de 
res~ltado e impacto; 
III - repasses ou transferências de recursos financeiros; 
IV - execução orçamentária e financeira detalhada; 
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e 
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; 
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, 
graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e 
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e 
pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, no formato e nos 
termos do regulamento específico a ser exp~pido para garantir o acesso a estas 
informaç-ões; · 
VII -respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
VIII - contato, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao 
Cidadão - SIC. 
Art. 7º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na 
estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, acessível via 
telefone ejou Internet, ou através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, com o objetivo de: 
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e 
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III - receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
§ 1 º- Compete ao SI C: 
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o 
fornecimento imediato da informação; 
11 - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a 
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e 
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade 
responsável pelo fornecimento da informação, quando .couber. 
§ 22 - O SIC, na estrutura organizacional da administração direta do 
Poder Executivo Municipal, ficará subordinado· a gestão e coordenação da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento. 
§ 32 - O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso 
e aberta ao públicó. 
Art. 8º - Consideram-se informações de interesse público aquelas que 
sejam correlatas à estrutura organizacional do Poder Executivo de Indiaporã, assim como 
as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem 
como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os 
procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos 
firmados pelo Município. 
§ 1 º -O acesso as informações de interesse público dispensa qualquer 
motivação ou justificativa. 
§ 2º- Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio na 
Internet da Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP ou de seus órgãos da administração 
indireta o interessado deverá dirigir-se ao SIC, redigindo seu pedido em formulário 
impresso próprio ou através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua 
identificação pessoal (nome, CPF /CNPJ e endereço) e a especificação da informação 
pública pretendida. 
§ 3º- Não sendo possível conce9 er o acesso imediato a informação, o SIC 
deverá: 
I - receber o requerimento, lançar em sistema informatizado de 
Protocolo Geral, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou órgão que 
disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do 
recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou 
li - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do 
acesso pretendido, quando se tratar e informação indisponível, inconclusa ou classificada 
como sigilosa. 
§ 4º - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no 
inciso 11 do §3º deste artigo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de 
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recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a 
autoridade competente para sua apreciação. 
§ 5º - Não são informações de interesse público os despachos 
ordinatórios que impulsionam o processo administrativo, mas que não contém conteúdo 
decisório. 
Art. 9º - Consideram-se informações de interesse privado aquelas que 
embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam 
a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito 
do qual foram requeridas informações. 
§ 1 º - Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o 
requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando 
o motivo determinante de seu pedido. 
§ 22 - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser 
solicitado no SIC ·na forma § 32, I, do artigo 8º deste Decreto, devendo o requerente 
individualizar os documentos que pretende acessar. 
Art. 10- Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas 
imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso 
possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas 
pela Comissão Permanente de Monitoramento criada por este Decreto. 
§ 1º - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta, no 
âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, por 03 (três) 
representantes, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda, 01 (um) da Diretoria 
de Departamento Pessoal e 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, e será presidida por este último, o qual incumbirá esclarecer dúvidas e 
qualificar informações ou documentos como sigilosos. 
§ 2º -A composição da Comissão Permanente de Monitoramento nos 
órgãos que compõem a administração indireta do Poder Executivo Municipal será 
definida por ato do Prefeito Municipar. 
§ 3º - São informações ou documentos classificados como sigilosos 
aqueles assim definidos pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011. 
Art. 11 - Na hipótese de decisão denegatória de acesso as informações 
solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou 
documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no 
prazo de 10 (dez)dias a contar do recebimento do indeferimento. 
§ 1 º - O recurso administrativo da decisão denegatória do acesso as 
informações será dirigido a autoridade que indeferiu o pedido, incumbindo-lhe instruir o 
processo, analisar o recurso no prazo de 10 (dez) dias e exarar nova decisão 
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fundamentada, que poderá reconsiderar e substituir a decisão anterior ou ratificar a 
decisão denegatória. 
§ 2º - Ratificada a decisão denegatória será facultado ao cidadão, no 
prazo de 10 (dias) a contar do recebimento desta decisão, interpor recurso ao Conselho 
Recursal, instituído por este Decreto e composto, no âmbito da administração direta do 
Poder Executivo Municipal, de 01 (um) membro da assessoria jurídica e 01 (um) 
representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
§ 3º - A composição do Conselho Recursal nos órgãos que compõem a 
administração indireta do Poder Executivo Municipal será definida por ato do Diretor da 
respectiva entidade. 
§ 4º - O recurso administrativo submetido ao Conselho Recursal será 
julgado em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação por igual período. 
§ 5º - É direito do cidadão obter o teor de todas as decisões que 
denegarem o acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou 
restrição aos motivos que determinaram a negativa de acesso, assegurar-se-á devolução 
do prazo para recurso. 
Art. 12 - As ações decorrentes da implementação da Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste Decreto serão coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições da 
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 
de maio de 2012, bem como, a Lei Municipal nº 550, de OS de novembro de 2.012 .. 
Art. 14- As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. 
SIL ~ VEJRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
'JORNAL DO INTER R': de Femandópolis - SP. 
Diretor de Departame 
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