norma nº 550/2012

.dilifGoverno Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 550/2012 - INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO DE 2.012. 
(Institui a "Transparência Pública" no âmbito do Município de Indiaporã e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica instituída a "TRANSPARÊNCIA PÚBLICA" no 
âmbito do município de Indiaporã, nos órgãos Executivo e Legislativo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A transparência pública de que trata o 
caput atenderá, no que couber, os dispositivos e seguirá os princípios da 
Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a 
informação. 
Art. 2° Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu 
respectivo âmbito, regulamentará por decreto, suas ações para 
concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora 
estabelecidas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data de publicação desta lei. 
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrar m vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contr rio. 
Indiaporã, 05 d -mbro de 2012. 
FERNAN E AR HUMER 
Pr- ito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
owt 
CÉLIA SAL 4) i• E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABXIFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
seroe I 
LEI N° 552/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e mul￾tas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providên￾cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança 
de juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer 
natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas 
privadas, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e inscritos na 
Dívida Ativa desta municipalidade, nos termos da legislado vi￾gente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido 
a todos os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até 
o dia 20 de dezembro de 2012. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
vivo Comunicado 
A Vivo informa que, por motivo de falha no equipamento de transmissão da 
operadora, alguns telefones fixos das localidades de Santo Antônio do Viradouro 
e Santa Izabel do Marinheiro tiveram seu funcionamento prejudicado no dia 
03/11/2012 das 15h38 às 17h19. Assim que houve a ocorrência, enviamos equipes 
especializadas ao local e o equipamento danificado foi recuperado. 
LEI N° 550/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Institui a "Transparência Pública" no âmbito do Município 
de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° Fica instituída a "TRANSPARÊNCIA 
PÚBLICA' no âmbito do município de Indiaporã, nos órgãos 
Executivo e Legislativo. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A transparência públi￾ca de que trata o caput atenderá, no que couber, os dispositivos 
e seguirá os princípios da Lei Federal n° 12.527, de 18 de no￾vembro de 2011, que regula o acesso a informação. 
Art. 2° Os Poderes Executivo e Legislativo, 
cada um no seu respectivo âmbito, regulamentará por decre￾to, suas ações para concretização das providências necessárias 
à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação 
desta lei. 
Art.3° As despesas decorrentes da execução 
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias pró￾prias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração