norma nº 1549/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 27 de dezembro de 2024 Ano IX | Edição nº 1748 Página 2 de 28
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.549, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a
despesa do Município de
Indiaporã para o exercício de
2025.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º O orçamento do Município de Indiaporã para o
exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
40.245.726,66 (quarenta milhões, duzentos e quarenta e
cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis
centavos)
I. Orçamento Fiscal em R$ 27.500.720,00 (vinte e sete
milhões, quinhentos mil, setecentos e vinte reais);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$
12.745.006,66 (Doze milhões, setecentos e quarenta e
cinco mil, seis reais e seis centavos).
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da
legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º
= 1º, I).
I – Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 4.356.200,00
Receita de Contribuições R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 550.200,00
Receita de Serviços R$ 15.300,00
Transferências Correntes R$ 40.283.151,66
Outras Receitas Correntes R$ 287.000,00
Subtotal R$ 45.491.851,66
Receita de Capital
Alienação de Bens
Transferência de Capital
R$
R$
150.000,00
313.875,00
Subtotal R$ 463.875,00
II – Dedução da Receita
Fundeb R$ - 5.710.000,00
Receita Total R$ 40.245.726,66
Art. 3º A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art.
2º, + 1º, I)
I – Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 1.450.000,00
04 Administração R$ 5.579.800,00
08 Assistência Social R$ 1.368.091,26
09 Previdência Social R$ 410.000,00
10 Saúde R$ 11.247.065,40
12 Educação R$ 9.640.575,00
13 Cultura R$ 1.739.030,32
14 Direitos da Cidadania R$ 275.200,00
15 Urbanismo R$ 3.763.390,00
18 Gestão Ambiental R$ 601.200,00
20 Agricultura R$ 892.515,00
22 Industria R$ 25.000,00
26 Transporte R$ 591.300,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.309.815,00
28 Encargos Especiais R$ 881.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 471.744,68
Total R$ 40.245.726,66
II – Por Órgão da Administração
01. LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal R$ 1.450.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete do (a) Prefeito (a) R$ 629.200,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento
R$ 3.692.500,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 3.020.844,68
02.04 Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
R$ 1.493.715,00
02.05 Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
R$ 4.061.390,00
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbano
R$ 184.300,00
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e
Equipamentos Rodoviários
R$ 134.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R$ 11.247.065,40
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 9.640.575,00
02.17
02.18
02.19
Secretaria Municipal de Assistência
Social
Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo
Secretaria Municipal de Esportes
R$
R$
R$
1.643.291,26
2.104.745,32
944.100,00
TOTAL R$ 40.245.726,66
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 8% (oito
por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando como
fonte de cobertura o superávit financeiro do exercício de
2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação
e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV,
da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 12%
(doze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando
como fonte de cobertura a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 27 de dezembro de 2024 Ano IX | Edição nº 1748 Página 3 de 28
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no
inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações de despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados
nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de
quaisquer espécies, entre estes os valores dos programas e
das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025 assim como do Plano Plurianual
para o período 2022/2025 e suas alterações.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 15 de
dezembro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 002/2024
Dispensa de Licitação nº 047/2023
Processo Licitatório nº 151/2023
Processo Administrativo nº 165/2023
CONSORCIADO: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado
de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
CONTRATADO: INTERIOR COMUNICAÇÕES
INTEGRADAS LTDA – CNPJ: 38.129.464/0001-75
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 18.221,88 (dezoito
mil e duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos)
VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 1.518,49 (um mil,
quinhentos e dezoito reais, quarenta e nove centavos)
ADITIVO: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato
assinado em 03/01/2024.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Jornal
Regional para publicação de Atos relacionados a Licitações
Públicas desta Municipalidade, em atendimento ao
Departamento de Licitações e Contratos.
OBJETO DO ADITIVO: Prorroga o prazo do contrato
em 12 (doze) meses e concede o reajuste do contrato de
acordo com o índice IPC-SP (FIPE) acumulado nos últimos
12 (doze) meses, que foi de aproximadamente 4,72%.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II – § 2º e
Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e suas alterações e regulamentações
posteriores e cláusula terceira do contrato.
Assinatura do Aditivo: 27/12/2024
Início da Vigência: 04/01/2025
Vencimento do Contrato: 03/01/2026
...........................................................................................................
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 003/2022
Dispensa de Licitação nº 001/2022
Processo Licitatório nº 001/2022
Processo Administrativo nº 001/2022
CONSORCIADO: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado
de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
CONTRATADO: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA
EPP. – CNPJ: 21.129.497/0001-12
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 2.072,64 (dois mil,
sessenta e dois reais, sessenta e quatro centavos)
VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 172,72 (cento e
setenta e dois reais, setenta e dois centavos)
ADITIVO: 4º Termo Aditivo, referente ao contrato
assinado em 05/01/2022.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa
especializada no ramo para prestação de serviços de
fornecimento diário, via correio eletrônico ou website de
boletim de publicações de todos os Diários Oficiais do país
em nome do Município, aplicativo via celular para
recebimento dos recortes, software de alerta de chegada
de mensagem, bem como os andamentos de todos os seus
atos/processos que veiculam junto aos Tribunais de Contas
do Estado e da União e, mediante o pagamento de
diligência, a disponibilização de seus processos físicos
digitalizados.
OBJETO DO ADITIVO: Prorroga o prazo do contrato
em 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II – § 2º
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações e regulamentações posteriores e cláusula sétima
do contrato.
Assinatura do Aditivo: 27/12/2024
Início da Vigência: 05/01/2025
Vencimento do Contrato: 04/01/2026
...........................................................................................................
Pregão Eletrônico
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2024 – EDITAL
RESUMIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, TORNA PÚBLICO para
conhecimento dos interessados que realizará licitação nos
termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
LC Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, e suas
regulamentações, na modalidade Pregão Eletrônico nº
026/2024 – Processo Administrativo nº 467/444-
PL/2024, tipo MAIOR DESCONTO – MODO DE DISPUTA
ABERTO, com as seguintes características:
Objeto: Aquisição de combustíveis (Diesel S-10, Diesel
S-500 Etanol e Gasolina) para veículos e maquinários de
diversos setores desta Municipalidade.
Sessão Pública: A sessão pública ocorrerá por meio