norma nº 551/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 551/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO DE 2.012. 
(Dá denominação a ÁREA DE LAZER MUNICIPAL de Indiaporã e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° A ÁREA DE LAZER MUNICIPAL de Indiaporã, denominar￾se-á ALFREDO COELHO. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de No embro de 2012. 
FERNAND ESAR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
■ 
CÉLIA SAL ;Ma r E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
..Governo Municipal 2009-2012~, 
,di umeirrgMUrrik ra T t￾Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques nc.' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ái-it SÁBADO, 10 DE NOVEMBRO DE 2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 551/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Dá denominação a ÁREA DE LAZER MUNICIPAL de India￾porã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° A ÁREA DE LAZER MUNICIPAL de Indiaporã, 
denominar-se-á ALFREDO COELHO. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
LEI N° 552/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Autoriza o Poder Executivo a disnensar juros de mora e mul￾DECRETO N° 931/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NO￾VEMBRO DE 2.012. 
(Decreta facultativo o ponto nas Repartições Públicas Muni￾cipal). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1°- Fica Decretado facultativo o ponto nas reparti￾ções públicas do Município de Indiaporã, nos dias 16 e 19 de 
Novembro de 2012. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os serviços de emergência dos dias 16 
e 19 de Novembro de 2012, terão atendimento normal. 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
ENCARREGADA DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO