norma nº 1558/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 04 de fevereiro de 2025 Ano X | Edição nº 1774 Página 2 de 28
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.558, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 934.055,95 (novecentos e trinta e quatro
mil, cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos)
destinados a execução financeira do saldo do exercício
anterior (2024) oriundo de diversos recursos vinculados,
nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 0,12
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.692,64
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 7.900,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.013)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.594,43
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.016)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 12.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.016)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 19.201,50
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.022)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 22.099,48
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.031)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 11.406,80
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
311.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 85.605,04
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.004)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.421,84
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.009)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 130.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
801.003)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 21.280,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.005)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.009)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
801.003)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 306,61
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
311.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
17.084,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
360.000)
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de
Gestão – Serviços de Saúde
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 107.228,27
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.005)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 41.876,45
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.029)
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.334,28
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
303.001)
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
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08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.133,35
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 857,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.016)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 4.260,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.043)
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.020)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.760,02
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.033)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.020)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 19.111,76
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.020)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 3.946,48
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.037)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
14.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.020)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
13.174,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.038)
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
680,39
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.030)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 934.055,95
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
........................................ (subtotal)
........................................... R$ 914.055,95
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado ao repasse
via transferência especial da União. Emenda parlamentar
202131340010 do deputado Fausto Pinato (Agência 1288.
Conta Corrente 672008-0)
...............................................................................................
.............................................. R$ 0,12
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado ao repasse
via transferência especial da União. Emenda parlamentar
202231340005 do deputado Fausto Pinato (Agência 1288.
Conta Corrente 672010-1)
...............................................................................................
.......................................... R$ 85.692,64
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado ao repasse
via transferência especial da União. Emenda parlamentar
202431340005 do deputado Fausto Pinato (Agência 1288.
Conta Corrente 672016-0)
...............................................................................................
.......................................... R$ 150.594,43
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
do Fundo Especial do Petróleo (Agência 2134-2. Conta
Corrente 4880-1)
...............................................................................................
.... R$ 19.201,50
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
da atenção primária, incentivo para ações estratégicas
(Agência 2134-2. Conta Corrente 11033-7)
...............................................................................................
........................................ R$ 3.000,00
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
da atenção primária, incentivo financeiro da APS – demais
programas (Agência 2134-2. Conta Corrente 11033-7)
...............................................................................................
.............. R$ 22.099,48
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos
rendimentos de aplicações financeiras de diversos recursos
fundo a fundo recebidos do Fundo Nacional de Saúde
(Agência 2134-2. Conta Corrente 11033-7)
...............................................................................................
.......................................... R$ 11.406,80
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
da atenção primária, incremento temporário ao custeio dos
serviços de atenção primária em saúde (Agência 2134-2.
Conta Corrente 11033-7)
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
.............................................................. R$ 85.605,04
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos da Secretaria de Estado da Saúde, cujo objetivo é
programa Sorria São Paulo (Agência 2134-2. Conta Corrente
9890-6)
...............................................................................................
.......................................... R$ 50.421,84
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado a Emenda
Parlamentar 2024.323.632 do deputado Danilo Campetti
(Agência 2134-2. Conta Corrente 9892-2)
.......................................................... R$ 150.306,61
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
da atenção primária, incentivo financeiro para atenção à
saúde bucal (Agência 2134-2. Conta Corrente 11033-7)
...............................................................................................
............. R$ 128.508,27
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
da atenção primária (investimento), estruturação da
atenção à saúde bucal (Agência 2134-2. Conta Corrente
11046-9)
...............................................................................................
.. R$ 17.084,00
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
da atenção primária, incentivo financeiro da APS – equipes
multiprofissionais (Agência 2134-2. Conta Corrente
11033-7)
...............................................................................................
... R$ 41.876,45
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
da vigilância em saúde (Agência 2134-2. Conta Corrente
11033-7) ....................... R$ 8.334,28
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social, Programa Estadual de Proteção Social Básica
(Agência 2134-2. Conta Corrente 10035-8)
...............................................................................................
............................ R$ 58.133,35
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco
de recursos da proteção social especial de média e alta
complexidade (Agência 2134-2. Conta Corrente 11087-6)
...............................................................................................
..... R$ 857,52
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social, Programa Estadual de Proteção Social Especial
(Agência 2134-2. Conta Corrente 10036-6)
...............................................................................................
............................. R$ 4.260,96
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco
de recursos da gestão do programa bolsa família e do
cadastro único (Agência 2134-2. Conta Corrente 10582-1)
...............................................................................................
.............. R$ 48.111,76
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco
de recursos da proteção social básica (Agência 2134-2.
Conta Corrente 10585-6)
...............................................................................................
.......................................... R$ 10.760,02
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social, Programa Benefício Eventual (Agência 2134-2. Conta
Corrente 12015-4)
...............................................................................................
........................................... R$ 3.946,48
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco
de recursos da gestão do programa auxílio Brasil (Agência
2134-2. Conta Corrente 12953-4)
...............................................................................................
.......................................... R$ 13.174,01
- saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos
recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco
de recursos da gestão do SUAS (Agência 2134-2. Conta
Corrente 10583-X)
...............................................................................................
........................................... R$ 680,39
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................ (subtotal) .....................
R$ 20.000,00
02. prefeitura municipal
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 86: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
20.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 934.055,95
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), 0120 (Atendimentos a UBS), 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social) e 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência), o projeto 1004
(Recapeamento Asfáltico), as atividades 2026 (Manutenção
da Atenção Básica de Saúde), 2058 (Repasse Contrato de
Gestão – Serviços de Saúde), 2032 (Manutenção da
Vigilância em Saúde), 2065 (Atividades com Idosos), 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã), 2066 (Manutenção das
Atividades do CRAS) e 2067 (Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão) e demais alterações necessárias nas Leis
de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527
(LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 04 de fevereiro de 2025 Ano X | Edição nº 1774 Página 5 de 28
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 04 de
fevereiro de 2025.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado
Prefeita
Registrado no Livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.965, DE 28 DE janeiro DE 2025
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, especialmente os itens I e II do Artigo 4º
da Lei Municipal nº 1.549/2024, de 15/12/2024,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica aberto na contabilidade da prefeitura do
município de Indiaporã crédito adicional suplementar na
importância de R$ 140.049,20 (cento e quarenta mil,
quarenta e nove reais e vinte centavos) destinados a
suplementação da dotação abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 254 - 10.302.0103.2030.0000 Atendimentos de
Média e Alta Complexidade......... 140.049,20
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
TOTAL GERAL
...............................................................................
............................... R$ 140.049,20
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pelo
Estado através da Secretaria da Saúde para custeio do MAC
– Tabela Paulista.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
janeiro de 2025.
– Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado –
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– colman da silva martins –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Errata
ERRATA
Na publicação da PORTARIA Nº 3.059/2025, de 03
de fevereiro de 2025, que revoga portaria de
nomeação e dá outras providências, publicada na
edição nº 1773, de segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025,
na página 3 deste Diário, faz-se a seguinte correção:
ONDE SE LÊ:
"Revoga Portaria de Designação e dá outras
providências."
E
"Fica revogada a Portaria nº 044/2021, de 15 de junho
de 2021, que designou a servidora..."
LEIA-SE:
"Revoga Portaria de Nomeação e dá outras
providências."
E
"Fica revogada a Portaria nº 044/2021, de 15 de junho
de 2021, que nomeou a servidora..."
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Dispensas
DISPENSA DE LICITAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação –
Art. 75 – § 7º – Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 005/2025
Processo Administrativo nº 016/007-PL/2025
ÓRGÃO DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
DEPARTAMENTO: Fundo Municipal de Saúde / Setor
de Transporte e Ambulância.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no
ramo para Prestação de Serviços de conserto mecânico do
veículo CHEVROLET SPIN 1.8L AT ACT7, ano 2020, placa
FOZ2G32, com o fornecimento de peças/produtos,
ferramentas/equipamentos e mão de obra necessária.
CONTRATADA: 56.038.166 TAYARA HATIMONJI
CANDEIA - CNPJ:56.038.166/0001-51
Valor Total da Dispensa: R$ 325,00 (trezentos e
vinte e cinco reais)
Valor das Peças: R$ 265,00 (duzentos e sessenta e
cinco reais) – EMPENHO Nº 892
Valor dos Serviços: R$ 60,00 (sessenta reais) –
EMPENHO Nº 893
FONTE DOS RECURSOS: 001-PRÓPRIO e 002-