norma nº 552/2012

Art. 4° - Ficam rev adas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 05 
FERNAN 
vembro de 2.012. 
CE AR HUMER 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encar eg a De' o. Administração 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 552/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO DE 2.012. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes 
sobre os tributos vencidos e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de 
juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer 
natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas 
privadas, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e inscritos na 
Dívida Ativa desta municipalidade, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos 
os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 
20 de dezembro de 2012. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 550/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Institui a "Transparência Pública" no âmbito do Município 
de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° Fica instituída a "TRANSPARÊNCIA 
PÚBLICA' no âmbito do município de Indiaporã, nos órgãos 
Executivo e Legislativo. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A transparência públi￾ca de que trata o caput atenderá, no que couber, os dispositivos 
e seguirá os princípios da Lei Federal n° 12.527, de 18 de no￾vembro de 2011, que regula o acesso a informação. 
Art. 2° Os Poderes Executivo e Legislativo, 
cada um no seu respectivo âmbito, regulamentará por decre￾to, suas ações para concretização das providências necessárias 
à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação 
desta lei. 
Art.3° As despesas decorrentes da execução 
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias pró￾prias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 552/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e mul￾tas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providên￾cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo'Mu￾nicipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança 
de juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer 
natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas 
privadas, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e inscritos na 
Dívida Ativa desta municipalidade, nos termos da legislação vi￾gente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido 
a todos os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até 
o dia 20 de dezembro de 2012. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
mandado publicar no jornal "SEMÃNARIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
ENCARREGADA DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
vivo Comunicado 
A Vivo informa que, por motivo de falha no equipamento de transmissão da 
operadora, alguns telefones fixos das localidades de Santo Antônio do Viradouro 
e Santa Izabel do Marinheiro tiveram seu funcionamento prejudicado no dia 
03/11/2012 das 15h38 às 17h19. Assim que houve a ocorrência, enviamos equipes 
especializadas ao local e o equipamento danificado foi recuperado.