norma nº 553/2012

Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SA 
Encarregada De 
E OLIVEIRA 
o. Administração 
-ajGoverno Municipal 2009-2012,.,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 553/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO DE 2.012. 
(Altera a afetação de Imóvel Público, de bem de uso comum do povo para bem 
de uso especial e autoriza doação do mesmo a ONG GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA 
DE INDIAPORÃ e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar de bem de 
uso comum do povo para bem de uso especial a afetação do imóvel público a seguir 
transcrito: "Imóvel:- Unidade autônoma ou casa n° 08, com a área construída de 
85,54 metros quadrados, situada no Condomínio 2, da quadra 2, da cidade de 
Indiaporã, desta comarca, tendo a entrada pela área de circulação interna n° 2, 
confrontando de quem da mesma para a casa olha, à direita com área de uso 
comum, à esquerda com área de uso comum e unidade autônoma n° 7 e ao 
fundo com área de uso comum, possuindo na quadra uma fração ideal de 
3,87662% correspondente a 174,70 metros quadrados de área autônoma e 
212,43 metros quadrados de área de uso comum, objeto da matricula n" 21.472." 
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel público para bem de uso especial 
regularizará a situação fática existente para funcionamento da ONG "GRUPO AÇÃO 
SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ" nele edificada. 
ART. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 
pela doação o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei a ONG "GRUPO AÇÃO 
SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ", inscrito no CNPJ sob n° 05.902.921/0001-63, sediada 
na Rua Manoel Urquiza Nogueira - Quadra Dois, n° 08, Centro, em Indiaporã. 
ART. 3° Esta Lei entra e vigi r na data de sua publicação. 
Indiaporã de 2.012. 
FERNA ► O CESAR HUMER 
refeito Municipal 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
DROGARIA Drogasilva 7 8, MAN P LACAO IX 3442-3543 
0[=m'Eficos RISK ENTREGAS 3442-6332 
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46 941 396/0001-80 Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
LEI N° 551/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Dá denominação a ÁREA DE LAZER MUNICIPAL de India￾porã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° A ÁREA DE LAZER MUNICIPAL de Indiaporã, 
;denominar-se-á ALFREDO COELHO. 
ção. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
LEI N° 553/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Altera a afetação de Imóvel Público, de bem de uso comum 
do povo para bem de uso especial e autoriza doação do mesmo 
a ONG GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo autorizado a alterar de bem de uso comum do povo pa￾ra bem de uso especial a afetação do imóvel público a seguir 
transcrito: "Imóvel:- Unidade autônoma ou casa n° 08, com 
a área construída de 85,54 metros quadrados, situada no 
Condomínio 2, da quadra 2, da cidade de Indiaporã, desta 
comarca, tendo a entrada pela área de circulação interna n° 
2, confrontando de quem da mesma para a casa olha, à direi￾ta com área de uso comum, à esquerda com área de uso co￾mum e unidade autônoma n° 7 e ao fundo com área de uso 
comum, possuindo na quadra uma fração ideal de 3,87662% 
correspondente a 174,70 metros quadrados de área autôno￾ma e 212,43 metros quadrados de área de uso comum, obje￾to da matricula n° 21.472." 
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel 
público para bem de uso especial regularizará a situação fáti￾ca existente para funcionamento da ONG "GRUPO AÇÃO SOLI￾DÁRIA DE INDIAPORÃ" nele edificada. 
LEI N° 552/2012 — INDIAPORÃ, 05 DE NOVEMBRO 
DE 2.012. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e mul￾tas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providên￾cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiapo-
:rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ART. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a alienar pela doação o imóvel descrito no 
artigo primeiro desta lei a ONG "GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE 
INDIAPORÃ", inscrito no CNPJ sob n° 05.902.921/0001-63, se￾diada na Rua Manoel Urquiza Nogueira - Quadra Dois, n° 08, 
Centro, em Indiaporã. 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Indiaporã, 05 de Novembro de 2.012. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança 
de juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer 
natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas 
privadas, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e inscritos na 
Dívida Ativa desta municipalidade, nos termos da legislação vi￾gente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido 
a todos os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração