norma nº 1569/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 09 de abril de 2025 Ano X | Edição nº 1814 Página 4 de 15
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2072 (Manutenção do Departamento de Esportes) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de
18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA
2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de
abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.569, DE 08 DE abril DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 2.031.828,00 (dois milhões, trinta e um
mil, oitocentos e vinte e oito reais) destinado a
suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 214: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 450.000,00
Ficha 217: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 159.000,00
Ficha 218: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 27.560,00
Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
Ficha 222: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
184.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
Ficha 269: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 8.268,00
Ficha 271: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 7.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria
Municipal da Educação
Ficha 309: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
3.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 317: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 63.000,00
Ficha 318: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
137.000,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 328: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
17.000,00
Ficha 329: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 46.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche
Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 350: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 230.000,00
Ficha 351: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
90.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 anos
Ficha 360: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 460.000,00
Ficha 361: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
91.000,00
Ficha 362: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 14.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 2.031.828,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
...................................... (subtotal)
....................................... R$ 239.828,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que
serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de
recursos da Atenção Primária, objeto incentivo financeiro
da APS – equipes de saúde da família/ESF e equipes de
atenção primária/EAP
.................................................................. R$ 159.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que
serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de
recursos da Atenção Primária, objeto agentes comunitários
de saúde ...................... R$ 27.560,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que
serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de
recursos da Gestão do SUS, objeto assistência financeira
complementar para o pagamento do piso salarial dos
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
profissionais da enfermagem
...................................................................... R$ 45.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que
serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de
recursos da Vigilância em Saúde, objeto pagamento dos
vencimentos dos agentes de combate às endemias
...............................................................................................
.......................... R$ 8.268,00
- Redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias: ............ (subtotal) ............... R$
1.792.000,00
02. prefeitura municipal
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
Ficha 11: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
Ficha 23: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 400.000,00
Ficha 27: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 10.000,00
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do
Departamento Pessoal
Ficha 44: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 26.000,00
Ficha 45: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do
Povo Paulista
Ficha 53: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Ficha 54: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
04.122.0045.2005.0000 Manutenção da Junta de
Serviço Militar
Ficha 79: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 88: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do
Departamento de Compras e Licitações
Ficha 101: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
Ficha 102: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
15.000,00
Ficha 107: 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$
4.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 114: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 139: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
Ficha 141: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 10.000,00
Ficha 148: 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$
14.000,00
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza
Pública
Ficha 152: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 400.000,00
Ficha 154: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 15.000,00
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
Ficha 159: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 28.000,00
Ficha 160: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
30.000,00
Ficha 161: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 25.000,00
Ficha 165: 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$
17.000,00
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços
de Estradas – SERMI
Ficha 188: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 5.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbano
26.782.0181.2024.0000 Manutenção do
Departamento de Transporte
Ficha 201: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Ficha 202: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
3.000,00
Ficha 203: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 3.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários
26.782.0181.2025.0000 Manutenção do
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 215: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 09 de abril de 2025 Ano X | Edição nº 1814 Página 6 de 15
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Fixas – Pessoal Civil R$ 12.000,00
Ficha 223: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 15.000,00
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
Ficha 258: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Ficha 259: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
Ficha 260: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 284: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 321: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física R$ 10.000,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 337: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física R$ 20.000,00
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 341: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 anos
Ficha 364: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física R$ 10.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
Ficha 370: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Ficha 371: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
Ficha 414: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
14.243.0100.2056.0000 Manutenção do Conselho
Tutelar
Ficha 427: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 49.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do
Departamento de Cultura
Ficha 436: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Ficha 437: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
02.19. Secretaria Municipal de Esportes
27.812.0286.2072.0000 Manutenção do
Departamento de Esportes
Ficha 463: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 2.031.828,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024 e nº 1.549
(LOA 2025), de 15/12/2024, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de
abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.570, DE 08 DE abril DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 50.899,28 (cinquenta mil, oitocentos e
noventa e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a
correção de dotações orçamentárias para celebração de
termo de fomento entre o município de Indiaporã e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã,
nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2068.0000 Termo de Fomento –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 31.780,80
(Fonte de Recurso: 0.02.19 (Código de Aplicação:
500.021)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44 (Código de Aplicação: