norma nº 1570/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 09 de abril de 2025 Ano X | Edição nº 1814 Página 6 de 15
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Fixas – Pessoal Civil R$ 12.000,00
Ficha 223: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 15.000,00
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
Ficha 258: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Ficha 259: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
Ficha 260: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 284: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 321: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física R$ 10.000,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 337: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física R$ 20.000,00
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 341: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 anos
Ficha 364: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física R$ 10.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
Ficha 370: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Ficha 371: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
Ficha 414: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
14.243.0100.2056.0000 Manutenção do Conselho
Tutelar
Ficha 427: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 49.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do
Departamento de Cultura
Ficha 436: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Ficha 437: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
02.19. Secretaria Municipal de Esportes
27.812.0286.2072.0000 Manutenção do
Departamento de Esportes
Ficha 463: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 2.031.828,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024 e nº 1.549
(LOA 2025), de 15/12/2024, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de
abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.570, DE 08 DE abril DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 50.899,28 (cinquenta mil, oitocentos e
noventa e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a
correção de dotações orçamentárias para celebração de
termo de fomento entre o município de Indiaporã e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã,
nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2068.0000 Termo de Fomento –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 31.780,80
(Fonte de Recurso: 0.02.19 (Código de Aplicação:
500.021)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44 (Código de Aplicação:
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Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
511.000)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 13.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14 (Código de Aplicação:
500.016)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43 (Código de Aplicação:
511.000)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 857,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60 (Código de Aplicação:
500.016)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 4.260,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60 (Código de Aplicação:
500.043)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 50.899,28
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução total das seguintes dotações
orçamentárias:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 381: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 31.780,80
(Fonte de Recurso: 0.02.19 (Código de Aplicação:
500.021)
Ficha 382: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44 (Código de Aplicação:
511.000)
Ficha 383: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14 (Código de Aplicação:
500.016)
Ficha 384: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43 (Código de Aplicação:
511.000)
Ficha 520: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 857,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60 (Código de Aplicação:
500.016)
Ficha 521: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 4.260,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60 (Código de Aplicação:
500.043)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 50.899,28
Art. 2º Fica ajustado o programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência), a atividade 2068
(Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de
abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.990, DE 09 DE ABRIL DE 2025
(Ato delegatório de
movimentação financeira de
conta de titularidade do
Município de Indiaporã,
destinado a realização da
Festa do Peão de 2025, e dá
outras providências)
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado à Diretora Financeira da
Comissão Organizadora responsável pela realização da
FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE INDIAPORÃ 2025,
ARACELLI DE OLIVEIRA CAPELLI - CPF sob o nº
307.425.548-06, nomeada pela Portaria nº 2.969/2025–
de 11 de fevereiro de 2025, para exercer a Função de
DIRETORA FINANCEIRA da Conta Corrente nº 13.015-X –
Agência: 2134-2, em nome do Município de Indiaporã (Festa
do Peão), para, em conjunto com a Exma. Sra. Prefeita
do Município, efetuarem a movimentação financeira da
conta bancária referente aos recursos de receitas e
despesas destinados a Festa do Peão do Boiadeiro de 2025
do Município de Indiaporã.
Art. 2º A autorização expressa exclusivamente da
conta supracitada, será em conformidade com poderes
descritos abaixo:
009 – Emitir Cheques
010 – Abrir contas de depósito
020 – Receber, passar recibo e dar quitação