norma nº 1571/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 28 de abril de 2025 Ano X | Edição nº 1823 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.571, DE 24 DE abril DE 2025
Dispõe sobre efetivar
mediante Termo de Fomento,
repasse de recursos públicos
municipais para Organização
da Sociedade Civil do setor
privado - ONG Grupo Ação
Solidária de Indiaporã, no ano
de 2025 e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar transferências de recursos à ONG Grupo Ação
Solidária de Indiaporã, inscrita no CNPJ nº
05.902.921/0001-63, no valor total de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), acrescido de correção monetária,
mediante TERMO DE FOMENTO, a serem realizadas de
acordo com Cronograma de Desembolso Mensal, de
duração de 10 (dez) meses a partir de abril de 2025,
previsto em Plano de Trabalho visando a execução do
Projeto “AÇÃO NO FUTURO”.
Parágrafo único. Havendo repasse de parcelas
relativas ao mês de março de 2025 a serem regularizadas,
essas serão transferidas no mês de abril.
Art. 2º Os repasses dos numerários serão feitos à
Entidade conforme as disponibilidades financeiras do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º Para fins de prestação de contas, fica o
Município autorizado a considerar como despesas
realizadas pela Entidade no exercício de 2025, aquelas
destinadas a atender serviços comprovadamente prestados
pela Entidade a partir de 1º de janeiro do mês de 2025.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações do orçamento de 2025 e
que estão em anexo;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação;
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Autorização de Contratação Direta
Autorização de Contratação Direta
AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 133/2025
Processo Administrativo nº 148/148-PL/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a
execução dos serviços de roçagem manual e mecanizada,
rastelagem, coleta, transporte e descarte adequado dos
resíduos gerados, limpeza de guias e sarjetas, bem como a
pintura das guias em vias públicas do Município de
Indiaporã, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste processo.
Eu, BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, brasileira, viúva, psicóloga, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, e tendo em vista
a regular tramitação do processo supracitado, com a devida
certificação do Agente de Contratação quanto ao
cumprimento de todas as fases exigidas pela Lei Federal nº
14.133/2021, bem como o Parecer Jurídico favorável,
AUTORIZO a contratação direta da empresa 57.990.208
ANTONIO CARLOS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº
57.990.208/0001-12, pelo valor total de R$ 48.499,71
(quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e setenta e um centavos), com fundamento no
Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino que sejam adotadas todas as providências
necessárias para formalização do contrato, com a devida
publicação desta decisão.
Indiaporã-SP, 04 de abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita Municipal
...........................................................................................................
AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 149/2025
Processo Administrativo nº 184/172-PL/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada em
saúde e segurança do trabalho, visando a elaboração e
atualização de laudos técnicos e programas obrigatórios,
bem como a prestação de serviços de assessoria contínua
para atender às exigências legais da legislação trabalhista
e previdenciária no âmbito da Prefeitura Municipal de
Indiaporã/SP. Os serviços incluem, entre outros: elaboração
do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), LTCAT
(Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho),
PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional), laudos de Insalubridade e Periculosidade, PPP