norma nº 1572/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 06 de maio de 2025 Ano X | Edição nº 1827 Página 2 de 7
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.572, DE 05 DE maio DE 2025
Dá denominação de
“CAMAROTE JOÃO OTÁVIO
BALIONIS SCATOLIN” a
construção existente dentro
do Recinto de Festas de Peão
no Município de Indiaporã/SP
e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Camarote existente dentro do Recinto de
Festas de Peão João Scatolin do Município de Indiaporã,
denominar-se-á “CAMAROTE JOÃO OTÁVIO BALIONIS
SCATOLIN”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de
maio de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 3.005, DE 05 DE maio DE 2025
Transfere recursos do
orçamento vigente de 2025,
não fazendo aumentar o
orçamento total da despesa;
apenas permuta cifras
orçamentárias.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, especialmente o Artigo 10º da Lei
Municipal nº 1.527, de 18/06/2024,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura
do município de Indiaporã transferir a importância de R$
5.000,00 (cinco mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 021901 Departamento Municipal de Esportes
Ficha: 467 – 27.812.0286.2072.0000 Atividades
Esportivas 5.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
TOTAL GERAL
...............................................................................
.................................... R$ 5.000,00
Reduções:
Local: 021901 Departamento Municipal de Esportes
Ficha: 472 – 27.812.0286.2072.0000 Atividades
Esportivas 5.000,00
4.4.90.51.00 obras e instalações
TOTAL GERAL
...............................................................................
.................................... R$ 5.000,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente
Decreto não implicam em abertura de crédito adicional
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que
foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas
impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal
nº 1.527, de 18/06/2024) e na Lei Orçamentária Anual (Lei
Municipal nº 1.549, de 15/12/2024), dentro dos valores
aprovados para os poderes, órgãos e unidades
contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de
maio de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo
acesso ao público.
...........................................................................................................
Atos Administrativos
Atos Administrativos
Convênios
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Convênio nº 003/2022
Processo Administrativo nº 066/2017
CONVENIADO: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado
de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
CONVENIENTE: MUNICÍPIO DE OUROESTE – Estado
de São Paulo – CNPJ: 01.611.213/0001-12
Valor: R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito