norma nº 63/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 23 de abril de 2025 Ano X | Edição nº 1821 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DECRETO LEGISLATIVO N° 63, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 
2021, processo TC-003871.989.22-4.
Autoria do projeto: 
Comissão de Finanças e Orçamento
WILLIAN DE SOUZA BRITO, Presidente da Câmara 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais e na forma da lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã/SP, em
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, nos 
termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2022, sob responsabilidade 
do prefeito municipal ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA e, 
consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo
TC-003871.989.22-4.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 23 de abril de 2025.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
– Presidente 2025/2026 –
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar no 
Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
– Agente Legislativa –
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Decretos
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 25 de abril de 2025 Ano X | Edição nº 1822 Página 7 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO
Decreto Legislativo n° 63, de 23 de abril de 2025
Na publicação da Edição nº 1821 – Ano X – Quarta-feira, 23
de abril de 2025 – página nº 3 – PODER LEGISLATIVO –
Seção: Atos Oficiais – Decretos.
ONDE SE LÊ: 
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 2021, 
processo TC-003871.989.22-4.
LEIA-SE: 
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 2022, 
processo TC-003871.989.22-4.
Indiaporã/SP, 24 de abril de 2025.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
– Presidente 2025/2026 –
Errata