norma nº 554/2012

Governo Municipal 2009-2012 4", 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 554/2012 - INDIAPORÃ, 22 DE NOVEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), um crédito adicional especial, 
criado pelo decreto n° 856/2012, de 13/01/2012, autorizado pela lei municipal n° 502/2012, de 
13/01/2012, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1034.0000 Reforma e Ampliação da Cadeia Pública 
Ficha 299: 4.4.30.42.00 Auxílios R$ 33.600,00 
TOTAL GERAL R$ 33.600,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do seguinte 
recurso, a saber: 
- excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo R$ 33.600,00 
TOTAL GERAL R$ 33.600,00 
ARTIGO 2° - Referida suplementação é destinada a reserva orçamentária 
(contrapartida) para assinatura de termo aditivo vinculado a licitação cujo objeto é reforma e 
ampliação da cadeia pública. 
ARTIGO 3° - Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), o 
Projeto 1034 (Reforma e Ampliação da Cadeia Pública) e demais alterações necessárias, nas Leis de 
n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
.Governo Municipal 2009-20124., 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 21 de Novembro de 2.012. 
FERNAND CÉSAR HUMER 
P • feito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregado do Dep o. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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